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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 991061 RJ 2016/0256013-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/10/2016

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_991061_77735.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991.061 - RJ (2016/0256013-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : TOP YES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ OLIVEIRA BRITO - RJ138238 MONICA ELISA DE LIMA - RJ126898 SIMONE QUIRINO - RJ165215 EDUARDO DE LIMA OLEARI - ES021540 AGRAVADO : ADIDAS INTERNACIONAL MARKETING B V ADVOGADOS : MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA - RJ122001 IGOR DONATO DE ARAÚJO - SP242346 BEATRIZ FERNANDES GENARO - SP247172 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TOP YES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL DEVIDAMENTE REGISTRADO. BOLAS DA MARCA ADIDAS 'TEAMGEIST' CONTRAFEITAS. DANO MATERIAL E MORAL. LEI Nº 9279/1996 NÃO SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANO PRESUMIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DE CREDIBILIDADE E VULGARIZAÇÃO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO"(fl. 239, e-STJ). Nas razões do especial, a recorrente alega que violação do art. 209 da Lei nº 9.279/1996, pois "para que haja condenação em danos morais, é indispensável a efetiva demonstração do dano suportado pela ora recorrente" (fl. 251, e-STJ). Oferecidas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. A conclusão do acórdão recorrido não destoa da orientação traçada nesta Corte, no sentido de que é cabível a compensação por danos morais experimentados por pessoa jurídica titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensas à sua imagem, identidade ou credibilidade. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO DE MARCA. FALSIFICAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO. BENS RETIDOS PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRODUTOS NÃO COMERCIALIZADOS NO MERCADO INTERNO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 1- Ação ajuizada em 24/7/2014. Recurso especial interposto em 3/11/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Controvérsia cinge-se em determinar se é necessária a exposição ao mercado ou a comercialização do produto contrafeito para que fique caracterizada a ocorrência de dano moral ao titular da marca ilicitamente reproduzida. 3- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados por pessoa jurídica titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade. 4- A Lei n. 9.279/1996 - que regula a propriedade industrial -, em seus artigos que tratam especificamente da reparação pelos danos causados por violação aos direitos por ela garantidos (arts 207 a 210), não exige comprovação, para fins indenizatórios, de que os produtos contrafeitos tenham sido expostos ao mercado. 5- O dano moral alegado pelas recorrentes decorre de violação cometida pela recorrida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva da marca por elas registrada. 6- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. 7- Desse modo, exsurge que a importação de produtos identificados por marca contrafeita, ainda que não expostos ao mercado consumidor interno, encerram hipótese de dano in re ipsa. 8- Verba compensatória arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 9- RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1535668/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016- grifou-se). Nesse contexto, aplicável o entendimento cristalizado no enunciado nº 568 da Súmula do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466571189/agravo-em-recurso-especial-aresp-991061-rj-2016-0256013-0