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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_561451_97098.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.451 - RS (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX ADVOGADO : JULIANA DIAS SIMOES E OUTRO (S) - RS078882 AGRAVADO : LUIZ FERNANDO DULLIUS AGRAVADO : SOLANGE MARIA PALUSZKIEWICZ DULLIUS ADVOGADO : MÁRIO LUIZ MADUREIRA E OUTRO (S) - RS005711 ADVOGADOS : LUCIANE REGINA MADUREIRA - RS041616 JÚLIO CÉSAR DE AZEREDO SÁ - RS041611 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitira recurso especial com amparo no óbice da Súmula 7/STJ. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com base na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 164): AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ DE TÍTULO. 1. A ação de conhecimento visava a quitação do saldo devedor do financiamento habitacional e liberação da hipoteca com a utilização do FCVS. 2. Referida ação foi julgada improcedente, condenando o demandante ao pagamento de honorários sobre o valor da condenação. 3. Assim não há iliquidez no título judicial, pois a base de cálculo utilizada representa o proveito econômico patrimonial perseguido. 4. Agravo legal desprovido. A agravante aduz violação dos arts. 20, § 4º, e 535, II, do Código de Processo Civil, Busca afastar a condenação em honorários determinada no acórdão recorrido. Decido. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. A questão da fixação da verba honorária foi devidamente analisada pela Corte de origem, que, no mérito, a fixou sobre o que buscara a agravante nos presentes autos: A parte agravada (mutuária) ajuizou a demanda a fim de obter a quitação do saldo devedor do financiamento habitacional e liberação da respectiva hipoteca, como utilização do FCVS, cuja liberação estava sendo negada pelo agente financeiro. Assim, o proveito econômico buscado era exatamente a quitação da dívida (valor da causa), e não o valor do imóvel livre e desembaraçado como alegado pela agravante, que apenas decorre logicamente da quitação. Esse ponto não foi devidamente combatido na peça de recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. No ponto: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO E, PORTANTO, DA SUSPENSÃO DO PRAZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível conhecer do recurso especial em relação ao artigo 66, da Lei 8.383/91, em razão da ausência de prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, o que atrai a aplicação da súmula 282/STF. 2. A Corte de origem afirmou que não houve comprovação acerca da efetiva realização do pedido de compensação, nem tampouco da sua glosa pela autoridade fiscal, de forma que não foi demonstrada a alegada suspensão do prazo prescricional. Referido fundamento não foi impugnado pela recorrente, fazendo incidir a Súmula 283/STF. 3. A revisão da conclusão da Corte de origem a respeito da ocorrência ou não da compensação e, por conseguinte, da suspensão do prazo prescricional, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.221.397/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo não provido. ( AgRg no AREsp 436.494/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 28/2/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2016. Ministro Og Fernandes Relator
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