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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1276775 PR 2011/0214412-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.775 - PR (2011/0214412-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL

DO PARANÁ

ADVOGADO : ANDREY SALMAZO POUBEL E OUTRO(S) -PR036458

RECORRIDO : SHALIMAR WASSILEVSKI

ADVOGADO : RONALDO GOMES NEVES - PR013232

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO PARANÁ , contra acórdão

prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal

da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls.

227/233e):

ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR INADIMPLÊNCIA. SANÇÃO GRAVÍSSIMA, A EXIGIR QUE A NOTIFICAÇÃO PROCEDIMENTAL NÃO SE SATISFAÇA COM A PRESUNÇÃO DE QUE A ENTREGA, NO ENDEREÇO CADASTRADO, A TERCEIRA PESSOA, SEJA SUFICIENTE PARA A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente

acolhidos (fls. 235/243e), consoante fundamentos resumidos na seguinte

ementa (fls. 244/250e):

EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO. INOCORRENCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre as questões suscitadas no recurso.

2. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida.

3. Hipótese em que se acolhe a pretensão de prequestionamento para evitar eventual inadmissibilidade

Documento: 66383993 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 1 de 11

24/10/2016

Superior Tribunal de Justiça

dos recursos dirigidos, às instâncias superiores por conta exclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargante como violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 34, XXIII, 37, I e § 2º e 70, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; 188, 944, parágrafo único e 945, do Código Civil e 333, I, do Código de Processo Civil.

Alega que ao considerar irregular a notificação inicial do processo disciplinar T-4576/2003 (expedição de carta registrada, com aviso de recebimento, ao endereço constante do cadastro da advogada), sendo que tal procedimento está previsto no Regulamento Geral da OAB, em seu artigo 137-D.

Sustenta que a notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional.

Afirma que o acórdão recorrido, ao manter a sentença condenatória da OAB/PR à reparação suposto dano moral, por entender que não é valida a notificação encaminhada por correspondência ao endereço cadastrado do representado e recebida por terceira pessoa, divergiu do entendimento de outros tribunais regionais, que consideram a legalidade desse procedimento.

Aduz, ainda que o quantum debeatur deve ser reexaminado á vista de que a indenização mede-se pela extensão do dano e que há culpa concorrente da vítima.

Com contrarrazões (fls. 346/362e), o recurso foi admitido (fls. 384/385e).

O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 413/421e, opina pelo não conhecimento do recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

No que se refere as questões da infração disciplinar cometida pela Recorrida, da atribuição administrativa do Conselho Seccional para aplicação da pena disciplinar e da aplicação da pena de suspensão até satisfação da dívida, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal de origem.

Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado arts. 34, XXIII, 37, I e § 2º e 70, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;

Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.

Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO

DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).

(...)

2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.

(...)

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008.

(REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu).

Cabe ressaltar, ainda, que o Recorrente deveria ter alegado

afronta ao art. 535, do Código de Processo Civil, de forma fundamentada,

caso entendesse persistir omissão, contradição ou obscuridade no

acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa

de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, sob pena de não

conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como

ocorreu no presente caso.

O Tribunal de origem, após minucioso exame dos

elementos fáticos contidos nos autos, consignou que houve aditamento

do objeto do processo administrativo e que a requerida foi comunidade

através de carta com aviso de recebimento para o endereço constante do

Superior Tribunal de Justiça

cadastro e que a missiva foi recebida por pessoa diversa, nos seguintes

termos (fls. 227/233e):

Registre-se que, após a publicação do edital, houve aditamento do objeto do procedimento administrativo, sendo então comunicada a advogada pelo envio de carta, com AR, para o endereço constante do cadastro, carta esta recebida por pessoa diversa da advogada.(...) Com efeito, a presunção de comunicação à advogada pela entrega da carta a terceiro não se coaduna com as exigências do devido processo legal no caso, uma véz que a sanção imposta é gravíssima.

Destaco da voto, pois pertinente à solução deste litígio (grifos meus):

Alega o agravante, contudo, que a notificação por edital foi nula, pois somente é admitida quando o notificando encontrar-se comprovadamente em lugar incerto e não sabido, que não é o caso dos autos. O fato de não se encontrar em casa nas oportunidades em que -recebeu a visita do carteiro, alega, não implica em mudança de endereço.

No caso dos autos, há, de fato, fundadas dúvidas, acerca da regularidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação de suspensão do autor do exercício da profissão, pois, para aplicar penalidade tão rigorosa, cuja constitucionalidade está sendo questionada nesta Corte através de Incidente de Inconstitucionalidade, deve a Ordem dos Advogados do Brasil, no mínimo, antes de notificar por edital, adotar todas as diligências possíveis para a encontrar pessoalmente o devedor, o que, em princípio, parecer que não ocorreu no caso dos autos.

Com efeito, não basta, para fins de notificação do devedor, como ocorreu, enviar uma correspondência com ML para cuja entrega pelos Correios o autor foi procurado por três vezes e em horário flagrantemente comercial Esta foi a única diligência efetuada pela parte ré para encontrar o autor,, mais nada.

Com efeito, a presunção de comunicação à advogada pela entrega da carta a terceiro não se coaduna com as exigências do devido processo legal no caso, uma véz que a sanção imposta é gravíssima.

Superior Tribunal de Justiça

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a

pretensão recursal, para rever a regularidade da intimação da Recorrida,

demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável

em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta

Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não

enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ERRÔNEO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo registrou o Tribunal a quo, a agravada foi penalizada a perder mercadorias, objeto de carta de doação, tidas como abandonadas, sem o devido processo legal que assegura o direito do contraditório e ampla defesa, já que a intimação foi pautada em dado errôneo sobre o seu endereço, fato que tornou nulo todo o procedimento administrativo que deu origem ao auto de infração e ao termo de apreensão e guarda fiscal.

2. Rever o posicionamento estabelecido pelo tribunal de origem importa no reexame de matéria fático-probatóri...