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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1606212 ES 2016/0157891-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/10/2016

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1606212_cd29f.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.606.212 - ES (2016/0157891-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : FERNANDO AVANCINI TRISTAO ADVOGADOS : JERIZE TERCIANO ALMEIDA - ES006739 PATRICIA PEREIRA FRAGA - ES012001 EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por FERNANDO AVANCINI TRISTÃO, em face de acórdão da Segunda Turma deste Sodalício, relatado pela Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães, assim ementado: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" ( REsp 1.400.637/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 3. Recurso especial a que se dá provimento. Alega o embargante, em síntese, que o aresto impugnado difere do julgamento realizado pela Quinta Turma no Recurso Especial 712.952/AL, relatado pela Excelentíssima Ministra Laurita Vaz, no qual se definiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade a partir do enquadramento da atividade nos quadros do Ministério do Trabalho, e não necessariamente da realização do laudo pericial. É o relatório. O entendimento pacificado nesta Corte é de que "não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada" (Súmula n. 158/STJ). Na espécie, colacionou-se como paradigma acórdão proferido pela Quinta Turma deste Sodalício, órgão julgador não mais competente para o julgamento das questões referentes a servidores públicos civis, nos termos da Emenda Regimental n. 11, de 06 de abril de 2010. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS DA QUINTA E SEXTA TURMAS. EMENDA REGIMENTAL N. 11/2010. ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 158/STJ. 1. Com a edição da Emenda Regimental STJ n. 11/2010, a competência para processar e julgar as causas envolvendo servidores públicos civis e militares passou a ser da Primeira Seção e das Turmas que a compõem (artigo 9º, § 1º, XI, do RI/STJ). 2. Não se conhece de embargos de divergência que apresentem dissídio jurisprudencial amparado por ementas de precedentes de Órgãos julgadores que não mais detêm a competência para o julgamento da matéria previdenciária. Incidência da Súmula 158/STJ: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1493638/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 06/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL 11/2010. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 266, CAPUT, DO RISTJ. 1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada" (Súmula 158 do STJ). 2. Acórdãos proferidos em sede de recurso em mandado de segurança não se prestam a instruir dissídio jurisprudencial para fins de interposição de embargos de divergência, situação que destoa da norma prevista no art. 266, caput, do RISTJ, que exige seja a decisão de mérito proferida em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1137461/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 20/11/2015) Ante o exposto, com fulcro no artigo 266-C do Regimento Interno do STJ, alterado pela Emenda Regimental n. 22/2016, indefere-se liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de outubro de 2016. Ministro JORGE MUSSI Ministro
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