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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 999205 SP 2016/0270064-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
AREsp 999205 SP 2016/0270064-5
Publicação
DJ 24/10/2016
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.205 - SP (2016/0270064-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSE ANTONIO EIRAS AGRAVANTE : NORMA SUELY SIQUEIRA EIRAS ADVOGADO : MARCIUS MILORI - SP095112 AGRAVADO : RENATO ANTONIO MASIERO AGRAVADO : MARILENE ROSSETTI MASIERO ADVOGADO : SALVADOR SPINELLI NETO E OUTRO (S) - SP250548 INTERES. : CONDOMÍNIO EDIFICIO ITALIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Registre-se que este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto" (EDcl no AREsp 181.119/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/2/2013). Nesse sentido, ainda: AgRg no AREsp 222.834/RN, 1.ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 16/4/2013; AgRg no AREsp 202.005/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 4/3/2013, e; PET no AREsp 157.706/SC, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/8/2012. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n.º 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente