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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_375774_2136d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 375.774 - SC (2016/0277792-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : BRUNA DE LIMA ANDRADE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNA DE LIMA ANDRADE, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal nº XXXXX-27.2016.8.24.0038).

Consta dos autos que a paciente foi condenada, em primeira instância, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06.

Colhe-se, ainda, que a paciente cumpria pena em regime fechado, no Presídio Regional de Joinville, sendo, pois, deferida a prisão domiciliar, nos seguintes termos:

"É em síntese o relatório. Decido.

Inicialmente, importante salientar que conforme estudo feito pelo Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ, no Brasil são 36.380 mulheres presas - 6,4% da população prisional do país maior parte dessas em regime fechado (44.7%), presa por tráfico de drogas (58%), jovens entre 18 e 28 anos (50%), solteiras (57%), cumprindo penas de até 8 anos (54%), sendo mais concentrado esse percentual entre 4 e 8 anos (35%). Conforme a pesquisa, ainda, no RJ. 70% é de ré primária e dentre as grávidas a maioria afirma não receber atendimento ginecológico. com pré-natal incompleto, sofrendo de carências como por exemplo falta d'água para banho, má qualidade da comida, precariedade da higiene local, além de reclamarem do uso indevido de algemas, inclusive no parto.

E ainda, segundo o mencionado estudo, 'A questão das mulheres encarceradas, especialmente aquelas que experimentam a gravidez e o nascimento de seus filhos na prisão, constitui um dos aspectos mais perversos da opção por uma política criminal repressiva, com foco preferencial na pena privativa de liberdade. Se a situação das mulheres presas configura uma dupla sanção, por ser ela considerada como 'criminosa', que ousou violar a lei dos homens numa sociedades patriarcal, no caso de grávidas e de mães de filhos pequenos, estas ainda recebem mais uma punição: são também privadas da convivência com seus filhos, com todas as conseqüências sociais que decorrem desse distanciamento.'

Na espécie, está a reeducanda a pedir por prisão domiciliar para cuidados de 4 (quatro) filhos, todos menores de 12 (doze) anos (fls. 46-7).

O Ministério Público, ao manifestar-se pela negativa da domiciliar, consignou que '[...] a existência de prole, por si só, não pode ensejar a soltura da Condenada, sob o risco de configurar verdadeiro salvo-conduto a todos os condenados que tenham filhos, de maneira indiscriminada e infundada [...]' (fls. 69-70).

Pois bem, entendo que razão não assiste ao douto representante do Ministério Público.

Superior Tribunal de Justiça

O art.40 da LEP exige de todas as autoridades o respeito à integridade tísica e moral dos condenados e dos presos provisórios; sendo que o direito à saúde vem reafirmado no art.41, VII, do mesmo Diploma.

Sobre prisão domiciliar para cuidados de filho menor, certo é que o art. 117 da LEP refere-se tão somente às detentas que cumprem pena em regime aberto, in verbis: 'art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: (...) III - condenada com filho menor (...).".

Porém, o próprio Código de Processo Penal disciplina a prisão domiciliar para presos, sejam provisórios ou condenados.

Dispõe o CPP: [...]

Atente-se que o inciso V supra foi recém incluído no ordenamento pela Lei n. 13.257/16 (Estatuto da Primeira Infância), cujo entrada em vigor foi em 09/03/16.

Este Juízo tem a compreensão de que problemas sociais, comportamentais e de segurança pública são muito mais complexos, tanto que leis penais de emergência, recrudescedoras das penas, nunca conseguirão resolver. Porém, no caso deste novo dispositivo, com outro viés, veio a legislação na esteira das Regras de Bangkok, mais abaixo detalhadas, sobre o tratamento de mulheres presas, que complementam as regras mínimas para tratamento de reclusos. Sem confundir a situação da mulher encarcerada com segurança pública, o objetivo desse ordenamento é levar o Estado a olhar a questão de gênero, sem discriminações. Muitas das mulheres presas, assim o estão por tráfico e associação para o tráfico, como resultado em boa parte do histórico de violência familiar, abandono material na maternidade e uso de drogas.

Destarte, respeitadas opiniões diversas, andou bem a lei.

Nada obstante, o que imporia é que, se antes a previsão de prisão domiciliar era apenas para reeducandos cm cumprimento de pena cm regime aberto (art. l17, da LEP), agora é possível para os presos provisórios e, por óbvio, também a todos os demais presos, independentemente do regime, com requisitos, como se vê, mais flexíveis.

Além disso, a Constituição Federal consagra o princípio da proteção integral da criança com absoluta prioridade, conforme art. 227, in verbis: [...]

Assim, entendo que não se trata de salvo-conduto, conforme deduzido pelo parquet , mas sim de efetivação de direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos.

No caso concreto , consta do parecer técnico do estudo social de fls. 54-7:

'[...] Conforme os relatos apresentados, a reeducanda sempre teria exercido satisfatoriamente o papel de cuidadora em relação aos filhos. Apesar das limitações, os avós se dispõe a permanecer com os netos. Eles sabem, no entanto, que não teriam condições de suprir a falta que as crianças sentem em relação à mãe. Diante do exposto, entendemos que a permanência de Bruna em prisão domiciliar, com os filhos, permitiria a satisfação das suas necessidades materiais e afetivas, favorecendo o adequado desenvolvimento dos mesmos. [...]' (fl. 57).

Superior Tribunal de Justiça

seguir é o da concessão da prisão domiciliar, haja vista a indiscutível e notória nocividade da privação do contato das crianças com a mãe.

Nesse sentido: [...]

Aliás, considerando a condição de mulher e mãe da reeducanda, importante registrar, a Regra n° 1 de Bangkok': 'A fim de que o principio de não discriminação, incorporado na regra 6 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos, seja posto em prática, deve-se ter em consideração as distintas necessidades das mulheres presas na aplicação das Regras. A atenção a essas necessidades para atingir igualdade material entre os gêneros não deverá ser considerada discriminatória'.

(...)

Nesse ponto, extrai-se do corpo do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 351,494/SP: [...]

Importante registrar também a recente notícia veiculada no site do Supremo Tribunal Federal: [...]

Mutatis mutandis , conforme tem orientado o Supremo Tribunal Federal, 'tendo em conta as precárias condições materiais em que se encontram as prisões brasileiras, de um lado, e. de outro, considerada a delicada situação orçamentária na qual se debatem a União e os entes federados, esta Suprema Corte concluiu que os juizes e tribunais estão autorizados a determinar ao administrador público a tomada de medidas ou a realização de ações para fazer valer, com relação aos presos, o principio da dignidade humana e os direitos constitucionais a eles garantidos, em especial o abrigado no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal' (STA 807/RJ; Relator: Ministro Presidente Ricardo Lewandowski; Julgamento: 23.11.2015).

Com base nos fundamentos supra, resta com clareza meridiana a solução que melhor se amolda ao caso concreto: a concessão da prisão domiciliar.

Isso nada mais e do que admitir c reafirmar, sempre, que a pessoa da condenada e sua família jamais perderão sua natureza humana e por este motivo serão sempre merecedoras de irrestrito respeito em seus diretos e garantias fundamentais. Este salto ético já foi dado e o atual padrão de civilidade assim exige, bem como a humanidade agradece.

Ex positis:

Por estarem presentes os requisitos para o deferimento do pretendido, com base no art. 117. inciso III. art. 114, parágrafo único e art. 115, todos da LEP, c/c art. 317 e art. 318, V, ambos do CPP, por analogia. DEFIRO A PRISÃO DOMICILIAR favor da reeducanda Bruna de Lima Andrade, na seguintes condições: (I) recolhimento domiciliar cm período integral, autorizando-sc apenas eventuais saídas para acompanhamento e tratamento dc sua saúde c do(s) filho(s): (2) comparecimento em Juízo sempre que requisitado e (3) comunicação prévia de mudança de endereço. Deverá, ainda, a reeducanda informar seu endereço residencial no prazo de 10 dias". (fls. 46/52)

Irresignado, o parquet interpôs agravo em execução penal, no qual o Tribunal a quo deu provimento, para revogar a prisão domiciliar concedida e determinar a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente, em acórdão assim ementado;

Superior Tribunal de Justiça

DECISÃO. APENADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA GENITORA PARA PRESTAR CUIDADOS AOS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. NÃO DEMONSTRADA. MENORES QUE ESTÃO SENDO ASSISTIDOS POR FAMILIARES. NECESSIDADES BÁSICAS ATENDIDAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO VERIFICADA DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

'Apesar de o art. 117 da Lei de Execução Penal prever a concessão do benefício de prisão domiciliar tão somente aos apenados em regime aberto, tem-se entendido ser a benesse também aplicável, em situações excepcionais, aos reeducandos em regime semiaberto ou fechado, quando, por questões humanitárias, mostrar-se recomendável o cumprimento da reprimenda em circunstâncias especiais, excepcionalidade não evidenciada na hipótese em tela.' (Recurso de Agravo n. 2014.092729-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 31.03.2015)". (fl. 97)

Daí o presente mandamus, no qual a impetrante alega que é caso de concessão da prisão domiciliar, com base no artigo 318 do Código de Processo Penal, já que a paciente é genitora de 4 (quatro) filhos, todos menores de 12 (doze) anos de idade.

Sustenta que "a prisão domiciliar, no caso em questão, traduz a efetivação de direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos e direito subjetivo dos infantes".

Alega, ainda, que "conforme salientou o magistrado de origem, o estudo social (fls. 29-32) evidencia a violação aos direitos fundamentais dos menores causada pela ausência da genitora, conforme mencionado anteriormente. Verifica-se, também, que o parecer técnico proferido no relatório social foi favorável à concessão do benefício da prisão domiciliar, ante o contexto social da Paciente e considerando os benefícios que a sua presença traria para os menores".

Requer, liminarmente e no mérito, que seja restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu à paciente o cumprimento de sua reprimenda em prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica.

Com efeito, o juízo de primeiro grau, ao menos primo oculi, logrou demonstrar ser o caso de concessão da prisão domiciliar à ora paciente, notadamente em razão da necessidade de cuidar de 4 (quatro) filhos, todos menores de 12 (doze) anos de idade - 1 (um) deles com apenas alguns meses de vida. O magistrado acrescentou, ainda, que o parecer técnico do estudo social recomendou a medida, nestes termos (fl. 48):

"(...) Conforme os relatos apresentados, a reeducanda sempre teria exercido satisfatoriamente o papel de cuidadora em relação aos filhos. Apesar das limitações, os avós se dispõe a permanecer com os netos. Eles

Superior Tribunal de Justiça

sabem, no entanto, que não teriam condições de suprir a falta que as crianças sentem em relação à mãe. Diante do exposto, entendemos que a permanência de Bruna em prisão domiciliar, com os filhos, permitiria a satisfação das suas necessidades materiais e afetivas, favorecendo o adequado desenvolvimento dos mesmos. (...)".

O Tribunal a quo, por sua vez, ao menos em um juízo de cognição sumária, não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos do juiz.

Diante do exposto, defiro a liminar para restabelecer, até o julgamento do mérito deste habeas corpus , a decisão de primeiro grau que havia concedido à paciente a prisão domiciliar, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) recolhimento domiciliar em período integral, autorizando-se apenas eventuais saídas para acompanhamento e tratamento de sua saúde e dos filhos; 2) comparecimento em Juízo sempre que requisitada; e 3) comunicação prévia de mudança de endereço.

Comunique-se, com urgência , o inteiro teor desta decisão ao juízo de primeira instância e à autoridade apontada como coatora, solicitando-se-lhes informações.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 17 de outubro de 2016.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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