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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1344499_61194.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.499 - SP (2012/0194706-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : JOSÉ LUIZ CAMARGO COIMBRA ADVOGADO : JOSE EDUARDO SOARES LOBATO E OUTRO (S) - SP059103 RECORRIDO : ANETE RODRIGUES EIKEVICIUS COIMBRA DOS SANTOS ADVOGADO : CLÁUDIO JOSÉ DE MELO E OUTRO (S) - SP122388 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: 'DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO.Autores visam reconhecimento da vedação de doação de idoso a cônjuge quando casados no regime de separação legal de bens - Vedação não condizente com a atual ordem constitucional - Idoso não pode ser considerado como incapaz, a priori - Alegação de inoficiosidade da doação - Ônus da prova incumbe ao autor interessado na anulação - Requereu o julgamento antecipado da lide - Ausência de provas quanto à inoficiosidade - Sentença mantida - Apelo desprovido"(e-STJ fl. 234 - grifou-se). Os embargos de declaração opostos foram eles rejeitados (e-STJ fls. 255-258). Nas razões recursais o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, porque o acórdão teria restado omisso em relação à definição do momento da aquisição do imóvel, não tendo enfrentado matérias referentes à doação, tal como o fato de ter sido efetuada há menos de um ano da data da celebração do casamento bem como a existência de testamento beneficiando a recorrida na parte disponível. Sustenta ainda contrariedade aos arts. 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, e 1641, II, do Código Civil de 2002, pois a lei substantiva civil impede a doação entre donatários casados pelo regime da separação obrigatória de bens, porque esse ato seria uma forma de burlar o regime obrigatório da separação de bens (e-STJ fl. 272). Por fim, afirma a violação dos artigos 1.176 do CC/1916, 549 do CC/2002, e 302, 333, 334, todos do CPC/1973, sob o argumento de ser fato incontroverso de que o apartamento em que reside a viúva era o único bem do doador, fato esse que não foi contestado por ela (e-STJ fl. 273), razão pela qual é nula"a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (e-STJ fl. 272). Após as contrarrazões (e-STJ fls. 302-305), o recurso foi admitido, ascendendo os autos a esta instância especial. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou por meio do seu representante legal, o Subprocurador-Geral da República Washington Bolívar Júnior, pelo desprovimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DOADOR COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. VALIDADE. PRECEDENTES. INOFICIOSIDADE DA DOAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR O MOMENTO DA LIBERALIDADE DO DOADOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL" (e-STJ fl. 318). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. A irresignação não merece prosperar. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...) 4. Agravo regimental desprovido"( AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011)."RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - TRANSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...) 6. Recurso improvido" ( REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2011, DJe 24/2/2011). Por outro lado, quanto à suposta nulidade da doação realizada pelo cônjuge sexagenário à esposa, na constância do matrimônio, sob o regime de separação total de bens (vigência do Código Civil de 1916), o entendimento adotado pelas instâncias de origem no sentido de rechaçar a incapacidade do idoso para administrar seus próprios bens encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte: "Processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Casamento. Regime da separação legal de bens. Cônjuge com idade superior a sessenta anos. Doações realizadas por ele ao outro cônjuge na constância do matrimônio. Validade. - São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: (i) o CC/16 não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos atos praticados por homens maiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinqüenta, presente à época em que promulgado o CC/16, não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representam ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; (iii) nenhuma restrição seria imposta pela lei às referidas doações caso o doador não tivesse se casado com a donatária, de modo que o Código Civil, sob o pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acaba fomentando a união estável em detrimento do casamento, em ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Recurso especial não conhecido" ( REsp nº 471.958/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009). Extrai-se do acórdão recorrido que: "(...) Ocorre que, de acordo com os docs. de fls. 12/13, a doação foi realizada em 1992, mas o doador veio a falecer em 2005. O problema reside em saber se à época a doação ultrapassou o limite dos 50% disponíveis de seus bens. Pelo que se depreende da própria certidão de óbito (fl. 13) em que a apelada foi declarante, no momento da morte, ele não possuía outros bens (tese corroborada pelas cópias do inventário às fls. 143/165). Quanto à produção de provas, está preclusa, porque as partes declararam que não tinham mais nada a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 104). Não há o que se falar em cerceamento de defesa. (...) Logo, impõe-se o julgamento da lide com base no ônus da prova, que entendo caber ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. (...) Logo, se optaram por quedarem-se inertes quando poderiam ter produzido prova, sofrerão as consequencias de não terem um provimento jurisdicional favorável.(...)"O acórdão está em sintonia com o seguinte precedente da Segunda Seção:"DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. SUCESSÃO. DOAÇÕES SUPOSTAMENTE INOFICIOSAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA LITERAL AO ART. 1.176 DO CCB/2002. Preliminar de incidência da Súmula 343/STF afastada, por maioria. Não incorre em ofensa literal ao art. 1.176 do Código Civil/2002 o acórdão que, para fins de anulação de doação por suposta ofensa à legítima dos herdeiros necessários, considera preciso observar se no momento da liberalidade o doador excedeu a parte de que poderia dispor em testamento. 'Para ser decretada a nulidade é imprescindível que resulte provado que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento, no momento da liberalidade, bem como qual o excesso. Em caso contrário, prevalece a doação' (SANTOS, J. M. Carvalho, in Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XVI, 12 ed., Editora Livraria Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1986, p. 402). 'O sistema da lei brasileira, embora possa resultar menos favorável para os herdeiros necessários, consulta melhor aos interesses da sociedade, pois não deixa inseguras as relações jurídicas, dependentes de um acontecimento futuro e incerto, tal o eventual empobrecimento do doador' (RODRIGUES, Silvio. in Direito Civil - Direito das Sucessões, vol. 7, 19 ed., Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 189). Ação rescisória improcedente" ( AR 3.493/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 06/06/2013 - grifou-se). Incide, portanto, o teor da Súmula nº 568/STJ. No mesmo sentido é o parecer ministerial: "Com efeito, imprescindível que os herdeiros comprovem documentalmente a existência de doações que ultrapassassem, no momento em que realizadas, a parcela patrimonial de que o proprietário/de cujus poderia dispor livremente isto é, que avançassem sobre a parte do patrimônio que a lei reserva aos descendentes ou ascendentes, considerados herdeiros necessários. In casu, conforme ressalta o v. acórdão recorrido, o recorrente (um dos autores da ação principal) não se desincumbiu do ônus de provar as alegações. Ressalte-se que a certidão de óbito não constitui meio de comprovação da suposta doação inoficiosa, porque não demonstra a disponibilidade do patrimônio da parte legítima do doador, no momento em que realizada a doação. Repita-se, a certidão de óbito, conquanto consigne a ausência de patrimônio do falecido, trata apenas de momento posterior à doação e insuficiente a evidenciar a nulidade desta" (e-STJ fl. 323 - grifou-se). Por fim, rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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