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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_971940_5f421.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.940 - RS (2016/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : MAURÍCIO DAL AGNOL

ADVOGADO : MARCIO ISFER MARCONDES DE ALBUQUERQUE -PR042293

AGRAVADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : MARCIA FATIMA DA SILVA DALL AGNOL

INTERES. : DAL AGNOL ADVOGADOS

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DEFERIDA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Maurício

Dal Agnol contra decisão que, nos autos da ação cautelar ajuizada pela Defensoria

Pública do Estado do Rio Grande do Sul, concedeu a liminar de indisponibilidade de

bens do agravante e dos ora interessados.

A Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou

provimento à insurgência, estando o acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PUBLICA. VALORES BLOQUEADOS ENVIADOS A OUTROS JUÍZOS A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO AOS CREDORES. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DESVIO DE BENS E OCULTAÇÃO DE VALORES.

1. Há prova suficiente de que o agravante, ao ser beneficiado pelo salvo conduto concedido pelo Poder Judiciário, teria transferido valores e bens que adquirira ilicitamente a fim de inviabilizar o pagamento aos credores.

2. Trata-se de medida com caráter acautelatório, tendo em vista a fraude perpetrada pelo agravante, a fim de garantir o pagamento aos credores, ainda mais que o seu patrimônio individual já não mais se mostra suficiente para reparar os prejuízos que causou.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Inconformado, Maurício Dal Agnol interpôs recurso especial

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fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação ao art. 128

do CPC/1973, ao sustentar, em síntese, a ocorrência de decisão ultra petita, porquanto

não houve pedido da Defensoria para arresto das cessões de crédito em que figure

como cessionário, sob pena de impossibilitar o pagamento de outros credores.

Contrarrazões às fls. 236-243 (e-STJ).

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso sob o fundamento de incidir a

Súmula 735/STF e não estar caracterizada a decisão ultra petita.

Irresignado, o recorrente apresenta agravo refutando os óbices

apontados pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 297-304 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

De início, verifico dos autos que o recurso foi interposto quando ainda

estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, sua análise

obedecerá ao regramento nele previsto.

Com efeito, o Tribunal estadual concluiu pela manutenção da

indisponibilidade realizada sobre o patrimônio do agravante deferindo o pedido liminar,

tendo em vista os atos de esvaziamento do seu patrimônio.

Confira-se o seguinte trecho extraído do aresto combatido:

Apenas reforço que tal medida tem caráter acautelatório, tendo em vista a fraude perpetrada pelo agravante, a fim de garantir o pagamento aos credores, ainda mais que o seu patrimônio individual já não mais se mostra suficiente para reparar os prejuízos que causou.

Noticio, ainda, que na data de 23.11.15 os autos me foram novamente conclusos, em razão de juntada da petição de fls. 62/66 e do documento de fl. 67. Na petição, alega o agravante que não é verdade que teria desviado 90 milhões de reais de suas contas, como referido na decisão que indeferiu a liminar, o que pretende demonstrar com o documento de fl. 67, por ele elaborado, onde indica os saldos bancários que estariam nas suas 18 contas bancárias ali referidas, em junho/agosto de 2014. Segundo os valores ali indicados pelo agravante, ele teria, naquela data, 'apenas' R$5.062.862,37. Portanto, isso demonstraria que ele não teria podido transferir 90 milhões, como indicado na decisão que indeferiu a liminar.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra,

a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou

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indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza

precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento

pela instância a quo.

Dessa forma, configura-se a ausência do pressuposto constitucional

relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito da

insurgência extraordinária, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 735/STF: "Não

cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Na forma da jurisprudência, não é cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, "porquanto (em relação a) tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'" (STJ, REsp 765.375/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/05/2006). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 404.891/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013.

II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.289.023/PB, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCESSO CAUTELAR. INCIDÊNCIA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. RECEBIMENTO NA FORMA RETIDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR/ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF.

1. Nos termos do que dispõe o art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial oriundo de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte por ocasião da interposição de recurso contra a decisão final.

2. Nessas hipóteses, tem-se entendido que, em razão do processamento indevido do recurso especial, o qual, a rigor, devia ter permanecido retido, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal a quo em observância do preceito legal. Precedentes.

3. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para

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reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 581.358/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 05/5/2015)

Ainda que assim não fosse, in obiter dictum , no tocante à decisão extra

petita, o acórdão dos embargos de declaração afastou a sua ocorrência sob o

argumento de "que, uma vez determinada a restrição sobre todos os bens do

agravante, ora embargante, conforme pedido da Defensoria Pública, correta a

determinação judicial que incluiu o bloqueio das cessões de crédito em nome do

embargante ou em nome do seu escritório de advocacia" (e-STJ, fl. 184).

Sobre o tema, já decidiu este Tribunal Superior que "o pleito inicial deve

ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo,

sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação

lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp

n. 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em

11/6/2013, DJe 25/6/2013).

Vale dizer que o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão

lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a

instauração da demanda, sendo que, na presente hipótese, a pretensão postulada

pela Defensoria Pública na exordial da ação cautelar compreendia todos os bens do

ora agravante, inclusive as cessões de crédito cujo cessionário seja Maurício Dal

Agnol.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. ARTIGO 460 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Não ocorre ofensa ao artigo 460 do CPC quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido. Ademais, não há falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido e a causa de pedir formulados na inicial.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 400.904/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 14/02/2014)

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA OU SUCESSIVA DA PROCURADORA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame.

[...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 420.451/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 19/12/2013)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso

especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 11 de outubro de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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