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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 787437 SP 2015/0241739-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
AREsp 787437 SP 2015/0241739-3
Publicação
DJ 21/10/2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 787.437 - SP (2015/0241739-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARCOS JACOBOVITZ ADVOGADO : MARCIUS MILORI - SP095112 AGRAVADO : UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO : JEBER JUABRE JUNIOR E OUTRO (S) - SP122143 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS JACOBOVITZ contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre desafia acórdão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Plano de saúde. Ação ordinária de indenização por perdas e danos materiais julgada procedente. Não se justifica recusa em autorização de cirurgia em razão de carteirinha do plano de saúde estar vencida. Indenização por danos morais. Descabimento. Mera discussão sobre interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano sujeito à indenização. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida" (fl. 175, e-STJ). Nas razões do especial, o recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 186 do Código Civil, 14 do Código de Defesa do Consumidor e 333, II, do Código de Processo Civil/1973, sustentando, em síntese, que a conduta ilícita da recorrida resulta em dano moral indenizável. E, ainda, alega que os juros moratórios são devidos desde o evento danoso (Súmula nº 54/STJ) e a correção monetária desde a fixação (Súmula nº 392/STJ). Oferecidas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que as matérias versadas nos arts. 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar vício porventura existente. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". No que diz respeito aos juros moratórios e à correção monetária, constata-se que a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois o recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Consequentemente, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Ressalte-se que a assertiva de violação à súmula desta Corte não se equipara ao conceito de lei federal, para fins de recurso especial. De resto, verifica-se que as conclusões da Corte de origem resultaram da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda. É o que se extrai da leitura do voto condutor do julgado ora hostilizado, merecendo destaque o seguinte trecho de sua fundamentação: "(...) Entretanto, na espécie, não ocorreu a conduta abusiva da empresa de saúde, mostrando os autos que a lide teve fundamento contratual, e a discussão judicial não causou danos morais. Noutros termos, a negativa de autorização de cirurgia pel Plano de Saúde se deu em razão de interpretação contratual, não gerando, por isso, o dever de reparar. Ressalte-se que não obstante a negativa da ré, o beneficiário, ainda que por expensas próprias, realizou o procedimento cirúrgico em comento, na data marcada por seu médico de confiança" (fls. 177, e-STJ). Como se pode constatar, o tribunal de origem alcançou sua conclusão por meio da análise do contexto fático-probatório, sendo vedada a modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido, em virtude da incidência dos óbice de Súmula nº 7/STJ. Ressalte-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: "Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Incidência. - A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. - O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional. - Recurso especial não conhecido." (REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2006, DJ 20/3/2006 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator