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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 1107 DF 2016/0111208-7
Publicação
DJ 21/10/2016
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_INQ_1107_35247.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

INQUÉRITO Nº 1.107 - DF (2016/0111208-7) (f)

REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : EM APURAÇÃO

DECISÃO

Trata-se de inquérito instaurado no ano de 2013 para apuração da prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos artigos 168-A, caput, e 337-A, I, ambos do Código Penal, cuja autoria é atribuída a SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO, à época dos fatos apurados Prefeito do Município de Formosa-GO e, atualmente, membro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Consta dos autos que, no período compreendido entre setembro de 2004 e dezembro de 2007, o então Prefeito SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO deixou de repassar à previdência social R$ 8.632,69 (oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos, atualizados até agosto de 2009), recolhidos dos empregados e contribuintes individuais nas ordens de pagamento emitidas pela prefeitura. Tal prática foi detectada em fiscalização realizada pela Receita Federal do Brasil, tendo sido lavrado o competente auto de infração n. 37.228.361-6 (fls. 184/217 - Apenso I).

Consoante relato do MPF (fls. 115/117), o chefe do Executivo Municipal também suprimiu contribuições previdenciárias da Prefeitura no valor de R$ 251.670,86 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e seis centavos, atualizados até agosto de 2009) e outros R$ 53.706,95 (cinquenta e três mil, setecentos e seis reais e noventa e cinco centavos, atualizados em dezembro de 2009) dos empregados e contribuintes individuais do município. Os valores suprimidos referem-se ao período compreendido entre agosto de 2004 e dezembro de 2007 e, em razão de fiscalização da Receita Federal do Brasil, foram lavrados, respectivamente, os autos de infração n. 37.228.359-4 (fls. 39/119 - Apenso I) e n. 37.228.360-8 (fls. 120/183 - Apenso I).

Veio aos autos o ofício n. 3317/2016-SACAT/DRF-ANÁPOLIS/GO, por meio do qual a Receita Federal do Brasil informa que os autos de infração n. 37.228.360-8 e 37.228.361-6, lavrados em desfavor do Município de Formosa-GO, "foram liquidados por pagamento total." No mesmo documento, a Receita Federal informa que os valores referentes ao auto de infração n. 37.228.359-4, também lavrado contra o Município de Formosa-GO, foram incluídos em parcelamento (fls. 107).

Em face de tais informações, o parquet federal requereu a "suspensão da punibilidade e do prazo prescricional do crime de apropriação indébita previdenciária praticado por SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO referente ao Auto de Infração n. 37.228.359-4, enquanto durar o parcelamento." (fls. 115/117).

O MPF pleiteou, ainda, o reconhecimento da "extinção da punibilidade das condutas de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária" refentes aos autos de infração n. 37.228.360-8 e n. 37.228.361-6.

É o relatório. Decido.

O deferimento das pretensões do Ministério Público Federal é medida de rigor.

Superior Tribunal de Justiça

Receita Federal do Brasil representam, respectivamente, causas de extinção da punibilidade (art. 83, § 4º, da Lei n. 9430/96) e de suspensão da pretensão punitiva do Estado (art. 83, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal), sendo que, do reconhecimento desta última causa, também resulta a suspensão da prescrição dos crimes correspondentes.

Confira-se a redação do referido dispositivo legal:

Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

[...]

§ 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

Os fatos objetos de apuração nestes autos amoldam-se perfeitamente às hipóteses previstas nos preceitos supracitados e o parquet federal — em observância do normativo legal e no uso de sua prerrogativa de dominus litis — requereu, com propriedade, as medidas aplicáveis ao caso.

Convém destacar que, além deste Relator comungar do entendimento ministerial, não é dado ao magistrado, em situações como as verificadas nestes autos, fazer qualquer objeção às pretensões do representante da Procuradoria-Geral da República.

Ante o exposto, com fundamento no art. 83, § 4º, da Lei n. 9.430/1996, reconheço e decreto extinta a punibilidade das condutas de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciárias atribuídas a SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO referentes aos autos de infração n. 37.228.360-8 e n. 37.228.361-6 lavrados pela Receita Federal do Brasil em desfavor do Município de Formosa-GO.

Determino, ainda, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, a suspensão da pretensão punitiva do Estado em relação à conduta de apropriação indébita previdenciária atribuída a SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO referente ao auto de infração n. 37.228.359-4, lavrado pela Receita Federal do Brasil em desfavor do Município de Formosa-GO, enquanto durar o parcelamento.

Em consequência, determino a suspensão do andamento deste inquérito, devendo os autos permanecerem acautelados na Coordenadoria da Corte Especial até o pagamento integral do débito parcelado, devendo ser aberta vista dos autos ao MPF a cada período de 12 (doze) meses para acompanhamento da quitação das parcelas vincendas.

Superior Tribunal de Justiça

Determino, por fim, com base nos preceitos do art. 83, § 3º, da Lei n. 9.430/1996, a suspensão da prescrição criminal durante o período de suspensão da punibilidade.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de outubro de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466580363/inquerito-inq-1107-df-2016-0111208-7/decisao-monocratica-466580372

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