Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 784548 RS 2015/0246147-8

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.548 - RS (2015/0246147-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : R M DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO O Ministério Público Federal, na petição de fls. 265/266, requer "que determine o imediato cumprimento da pena imposta, sendo por esse eg. Tribunal expedida a competente guia de execução ou delegada a sua expedição ao Juízo de origem", tendo em vista o que foi decidido recentemente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP. Considerando que foi mantida a condenação de R. M. DOS S. em segundo grau de jurisdição, esgotando-se as vias ordinárias, determino à Coordenadoria da Quinta Turma a remessa da cópia dos autos ao juízo de primeira instância, a fim de que proceda à execução provisória da pena imposta ao agravante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator