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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 784548 RS 2015/0246147-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/10/2016

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-ARESP_784548_6a3af.pdf
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Decisão

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.548 - RS (2015/0246147-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : R M DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO O Ministério Público Federal, na petição de fls. 265/266, requer "que determine o imediato cumprimento da pena imposta, sendo por esse eg. Tribunal expedida a competente guia de execução ou delegada a sua expedição ao Juízo de origem", tendo em vista o que foi decidido recentemente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP. Considerando que foi mantida a condenação de R. M. DOS S. em segundo grau de jurisdição, esgotando-se as vias ordinárias, determino à Coordenadoria da Quinta Turma a remessa da cópia dos autos ao juízo de primeira instância, a fim de que proceda à execução provisória da pena imposta ao agravante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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