jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0277819-16.2016.3.00.0000 RJ 2016/0277819-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/10/2016
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_375788_4328d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 375.788 - RJ (2016/0277819-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS ADVOGADO : ALESSANDRO MOURA DE PAULA - RJ097605 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : WELLINGTON REGADAS MOREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de WELLINGTON REGADAS MOREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Órgão Especial do TJRJ inicialmente à pena de 11 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delito previsto nos arts. 288 e 316 (cinco vezes) c/c art. 62, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal, bem como à perda do cargo de servidor público federal, lotado no Departamento da Polícia Federal. Opostos embargos declaração, foi reconhecida de ofício a prescrição em relação ao crime de quadrilha art. 288 do CP. Novos embargos, "estes restaram desprovidos contudo de ofício o órgão julgador extinguiu a punibilidade do Paciente em decorrência da prescrição, com base no art. 109, IV, do Código Penal, em relação aos crimes de concussão referentes aos fatos ocorridos no Olaria Atlético Clube (período compreendido entre os anos de 1999 e 2001), na Furacão 2000 Produção Artística Ltda (período compreendido entre os anos 1999 e 2003) e no Clube Disco Voador (período compreendido entre os anos de 1997 e 2001)" , restando uma pena de "4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, além da perda do cargo de servidor público federal, pelos fatos ocorridos no Luso Brasileiro Tênis Clube (data do fato julho de 2001) e Carlindo Soares Produções Artísticas Ltda (data do fato segundo semestre de 2000)" (e-STJ, fls. 1-2). Após transitada em julgado a condenação, neste writ, alega o impetrante que "verifica-se que apesar da determinação do cumprimento da pena pela autoridade coatora, uma das penas de concussão está prescrita, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade do paciente, nos termos do que dispõe o art. 107, IV do Código Penal. Como dito no acórdão condenatório, em torno do dia em que o paciente praticou o delito ronda dúvida insanável" (e-STJ, fl. 2). Aduz, outrossim, que "CONQUANTO A REPRIMENDA DO ACUSADO TENHA SIDO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, A AUTORIDADE COATORA MANTEVE O MODO FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, O QUE REVELA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTÁ SENDO SUBMETIDO O PACIENTE, SENDO IMPERIOSA A ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO" (e-STJ, fl. 5). Ao final, requer a concessão da liminar para determinar o imediato recolhimento do mandado de prisão e no mérito, o reconhecimento da prescrição ou a alteração do regime prisional. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acerca da situação processual do paciente, por meio eletrônico, preferencialmente, no prazo de cinco dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466582955/habeas-corpus-hc-375788-rj-2016-0277819-6