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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 981237 RJ 2016/0239468-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.237 - RJ (2016/0239468-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SYLVANIA MARCIA TAVARES ADVOGADOS : FÁBIO MACHADO MONTEIRO - RJ155040 RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS - RJ150965 LILIAN DOS REIS MONSORES E OUTRO (S) - RJ176774 AGRAVADO : JAIR CÉSAR VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADOS : CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS - RJ091440 LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS - RJ100524 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal correspondente à metade da renda locatícia do imóvel objeto da lide, a contar da citação, mediante apuração em liquidação. Inconformismo da parte ré pugnando pela improcedência do pedido e do autor para que o termo inicial do aluguel seja a contar da notificação. Imóvel que depois da partilha ficou na posse exclusiva do ex-cônjuge virago. Possibilidade do ex-cônjuge varão exigir a título de indenização parcela correspondente a metade da renda presumida do aluguel. Termo a quo a partir da citação. Período anterior considerado como comodato. Sucumbência fixada em conformidade com a lei. Desprovimento dos recursos. (fl. 570) A agravante, nas razões do recurso, aponta violação aos arts. , caput, e , ambos da CF/88; e e 92, III, IV e V, do ECA, sob os seguintes argumentos: a) o direito à habitação possui proteção constitucional, devendo ser respeitado; e b) impõe-se, na proteção do menor de idade, o direito de fixar-se dignamente em moradia adequada. Certidão de transcurso in albis do prazo para a apresentação de contrarrazões (fl. 632). O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem (fls. 634-636). Após a interposição de agravo (fls. 648-658) e o oferecimento de contraminuta (fls. 660-666), o recurso ascendeu a esta Corte Superior. É o relatório. Decido. 2. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. Inicialmente, no que tange à matéria constitucional abordada no recurso especial, faz-se mister registrar que é incabível a respectiva apreciação, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF/88. A propósito, confiram-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. [...] 3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional nem sequer a título de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015) [g.n.]AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE´s 591.797/626.307 e AG 754.745). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MÉRITO NÃO EXAMINADO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. É incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Compulsando os autos, observa-se que a agravante, nas razões do recurso especial, apesar de indicar os dispositivos de lei federal que teriam sido violados pelo aresto atacado, não impugnou corretamente os fundamentos do acórdão. Com efeito, a recorrente não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, apresentado fundamentação dissociada das razões de decidir expendidas pelo acórdão vergastado. De fato, faz-se mister registrar que a tese firmada pelo acórdão recorrido se orientou no sentido de que é possível ao ex-cônjuge varão exigir, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda presumida do aluguel de imóvel que, após a partilha, ficou na posse exclusiva do ex-cônjuge virago. Todavia, analisando-se os autos, observa-se que o apelo especial não impugnou o fundamento traçado pelo referido acórdão, mantendo-se omisso quanto à tese esposada pela Corte de origem, ao apresentar fundamentos completamente dissociados da razão de decidir. O caso sub examine trata, pois, de deficiência na fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, que assim dispõe, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, citam-se precedentes das Turmas Julgadoras do STJ, na parte que interessa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE O CANDIDATO FOI APROVADO. DECRETO N. 21.688/2000. INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] Contudo, conforme se extrai do julgado, a modulação de efeitos se deu em controle direto de constitucionalidade. Portanto, as alegações do agravo estão dissociadas das razões do acórdão do Tribunal de origem, o que impõe a incidência da Súmula 284 do STF. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1505350/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. [...] 3. Estando as razões recursais dissociadas do que restou decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 611.266/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. É inadmissível o especial quando as razões apresentadas se mostrarem dissociadas da matéria tratada pela decisão recorrida, não sendo impugnados fundamentos do acórdão que, por si sós, são suficientes para manter o inteiro teor do decisum. Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 575.744/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTRARIADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 271.325/MA, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 19/3/2013, DJe 3/4/2013) 5. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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