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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 487995 AP 2002/0165746-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 487995 AP 2002/0165746-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.05.2006 p. 191
Julgamento
20 de Abril de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_487995_AP_20.04.2006.pdf
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Ementa

Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição. Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. - Prescrição. Ausência de impugnação de um dos fundamentos no qual se sustentou o acórdão recorrido para afastá-la. Incidência da Súmula 283/STF. - Correção monetária: Súmula 43/STJ. - Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a regra do § 4º, do art. 20, do CPC. Desnecessidade de adstrição aos limites do § 3º. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • LEGITIMIDADE ATIVA - EMPRESA INDIVIDUAL
    • STJ - RESP 594832 -RO
  • CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 93559 -RJ, RESP 49716 -SC (RSTJ 71/354)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46664/recurso-especial-resp-487995-ap-2002-0165746-1

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