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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/05/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1485689_ad231.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.689 - RS (2014/0254821-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : JULIO CESAR DILLENBURG

ADVOGADOS : VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI - RS051477 GUILHERME CARNEIRO MONTEIRO NITSCHKE E OUTRO(S) -RS067185

RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS

ADVOGADO : MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SELISTRE - RS023294

ADVOGADOS : VALDIRENE ESCOBAR DA SILVA E OUTRO(S) - RS078128 THAIS FEIJO PIMENTEL - RS075199

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JULIO CESAR DILLENBURG com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 183):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME DA ORDEM. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAL E MORAL INEXISTENTES.

Inexistente ilegalidade a ser sanada, porquanto a Banca examinadora não revela ter adotado resposta manifestamente contrária à lógica jurídica, absurda ou que escape à razoabilidade, motivo pelo qual não há qualquer prejuízo ou dano ao candidato, quer seja de ordem material ou moral, devendo ser julgados improcedentes os pedidos vertidos na inicial. O fato de o autor ter logrado êxito em exame realizado posteriormente não significa que o certame objeto deste litígio estivesse com algum vício de ilegalidade.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 203/205).

O recorrente aponta violação aos arts. 186 e 402 do CC/2002. Alega, em síntese, que o equívoco perpetrado na correção do Exame da Ordem ocasionou-lhe danos morais e materiais.

Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 277/294.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).

Feito tal registro, observo que o julgado recorrido afastou a obrigação

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de indenizar da OAB/RS, em razão do suposto erro na correção da prova do candidato, ora recorrente, com os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 182):

Assim, denota-se que não há ilegalidade a ser sanada, porquanto a Banca examinadora não revela ter adotado resposta manifestamente contrária à lógica jurídica, absurda ou que escape ã razoabilidade, motivo pelo qual não há qualquer prejuízo ou dano ao candidato, quer seja de ordem material ou moral, devendo ser julgados improcedentes os pedidos vertidos na inicial. O fato de o autor ter logrado êxito em exame realizado posteriormente não significa que o certame objeto deste litígio estivesse com algum vício de ilegalidade.

Ora, dissentir da conclusão a que chegou a Corte de origem implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Nessa linha de raciocínio, trago precedentes a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º DA LEI 8.906/94 E 333, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO E REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Os arts. 8º da Lei 8.906/94 e 333, I, do CPC não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Não é cabível na via especial, em regra, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não demonstrou que o valor arbitrado, na espécie, seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1240145/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE ORDEM DA OAB. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR E REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo

Documento: 72687455 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/05/2017 Página 2 de 3

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fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. A obrigação de indenizar, no caso, está assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos em Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

4. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, fixou o quantum indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais.

5. A revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

6. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1425292/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014)

Por outro lado, no que toca à alegação de contrariedade ao art. 402 do CC/2002, conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal no julgado impugnado, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

Ante o exposto, com arrimo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de maio de 2017.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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