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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RS 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1521711_fcf51.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.521.711 - RS (2015/0062063-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : RODRIGO MORAIS VIEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão proferido pela Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Excelentíssima Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado (fls. 387/396): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. 2. Agravo regimental improvido. Nas razões do presente inconformismo, alega divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de denúncia anônima justificar a realização de busca domiciliar no crime de drogas, apontando como paradigma o seguinte aresto: AgRg no AREsp 409.904/SP, Rel, Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma. A princípio, está caracterizado o dissídio jurisprudencial entre os órgãos julgadores deste Superior Tribunal de Justiça, devendo ser admitidos os embargos de divergência. Dê-se vista dos autos à parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 267 do Regimento Interno desta Corte Superior. Após, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 20 (vinte) dias, conforme o artigo 266-D, do RI/STJ, alterado pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 26 de maio de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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