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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0168389-18.2017.8.13.0000 MG 2017/0106514-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/05/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_84140_84249.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.140 - MG (2017/0106514-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DANIEL FERNANDES DORNELAS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : VICTOR MARTINS CAMARGO INTERES. : LUAN MESSIAS PINTO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DANIEL FERNANDES DORNELAS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem no julgamento do HC n. 1.0000.17.016838-9/000. O recorrente foi preso em flagrante em 15/1/2017, e convertida a custódia em preventiva (e-STJ fls. 105/106), devido a suposta infringência aos artigos 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/2006, bem com artigo 180, § 1º, do Código Penal (e-STJ fls. 16/17). Irresignada com a prisão cautelar, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem, como antes relatado, foi denegada (e-STJ fls. 117/124), recebendo o acórdão a seguinte ementa: HABEAS CORPUS TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS RECEPTAÇÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO ILEGAL INOCORRÊNCIA LAUDO DE CONSTATAÇÃO APÓCRIFO MERA IRREGULARIDADE. - A ausência de assinatura do perito no laudo preliminar de constatação da substância apreendida, quando da lavratura do APFD, constitui mera irregularidade. LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CABIMENTO DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO GRANDE QUANTIDADE DE DROGA PERICULOSIDADE DO AGENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA. - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública. - As condições pessoais do paciente, se desfavoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar. Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 129/138), a Defensoria Pública suscita o desacerto das decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente, por fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito), sem apontar a necessidade da medida extrema. Sustenta a existência de nulidade no laudo preliminar de drogas, pois ele está apócrifo. Dessa forma, no entender da defesa, o documento é inútil do ponto de vista probatório e não constitui fundamento apto de indício de materialidade para o fim de possibilitar a decretação da prisão preventiva. Aduz haver constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, tendo em vista a ausência dos pressupostos legais autorizadores, previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Diante disso, pede, preliminarmente, a declaração das nulidades suscitada, laudo preliminar de drogas apócrifo, e o relaxamento da prisão do recorrente com expedição de salvo conduto, liminarmente, a concessão da ordem, para que o acusado aguarde o julgamento do recurso em liberdade e no mérito, que o recorrente responda o processo criminal, até o trânsito em julgado, em liberdade, expedindo-se alvará de soltura. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir a sustentada desnecessidade da prisão cautelar. Em princípio, o decisum impugnado encontra suporte na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "prisão fundamentada na qualidade e quantidade da droga apreendida [é] motivação considerada idônea para a manutenção da segregação de natureza cautelar" (AgRg no HC n. 323.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015). Outrossim, diferente do que foi argumentado pela defesa, o laudo de constatação toxicológica apócrifo não gera invalidade da perícia e nem a anulação do documento, no caso, nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, C/C O § 4º, E 50, CAPUT, E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.343/2006; E 155, CAPUT, E 158 DO CPP. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓCRIFO. MERA IRREGULARIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM SUA AUTENTICIDADE. 1. A falta de assinatura no laudo toxicológico não é suficiente à declaração da invalidade da perícia, tampouco compromete a demonstração da materialidade do ato infracional. Representam as formas processuais apenas instrumentos para a correta aplicação do direito. Nesses termos, a desobediência às formas estabelecidas pelo legislador somente conduzirá à declaração de nulidade do ato quando a finalidade buscada pela norma for comprometida pelo vício. Assim, desarrazoado declarar a nulidade assinalada na inicial, desqualificando os exames técnicos regularmente produzidos e as demais provas coletadas durante a instrução, porquanto efetivamente cumpridos os objetivos da lei (HC n. 278.930, Ministro Marco Aurélio Bellize, DJe 4/12/2013). 2. Recurso especial provido para restabelecer a sentença quanto ao crime de tráfico de drogas" (REsp 1577293/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 30/06/2016) (grifo nosso). Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso ordinário em habeas corpus. Ante exposto, indefiro o pedido liminar. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Presidente
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