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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/05/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_84140_84249.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.140 - MG (2017/0106514-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : DANIEL FERNANDES DORNELAS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : VICTOR MARTINS CAMARGO

INTERES. : LUAN MESSIAS PINTO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar,

interposto por DANIEL FERNANDES DORNELAS contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem no julgamento do

HC n. 1.0000.17.016838-9/000.

O recorrente foi preso em flagrante em 15/1/2017, e convertida a

custódia em preventiva (e-STJ fls. 105/106), devido a suposta infringência aos artigos

33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/2006, bem com artigo 180, § 1º, do Código Penal

(e-STJ fls. 16/17).

Irresignada com a prisão cautelar, a defesa impetrou habeas corpus

perante o Tribunal de origem. A ordem, como antes relatado, foi denegada (e-STJ fls.

117/124), recebendo o acórdão a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECEPTAÇÃO – RELAXAMENTO DE PRISÃO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – LAUDO DE CONSTATAÇÃO APÓCRIFO – MERA IRREGULARIDADE.

- A ausência de assinatura do perito no laudo preliminar de constatação da substância apreendida, quando da lavratura do APFD, constitui mera irregularidade.

LIBERDADE PROVISÓRIA – NÃO CABIMENTO – DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA – CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – PERICULOSIDADE DO AGENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA.

- É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública.

- As condições pessoais do paciente, se desfavoráveis, não lhe

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garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.

Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 129/138), a Defensoria Pública suscita o desacerto das decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente, por fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito), sem apontar a necessidade da medida extrema.

Sustenta a existência de nulidade no laudo preliminar de drogas, pois ele está apócrifo. Dessa forma, no entender da defesa, o documento é inútil do ponto de vista probatório e não constitui fundamento apto de indício de materialidade para o fim de possibilitar a decretação da prisão preventiva.

Aduz haver constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, tendo em vista a ausência dos pressupostos legais autorizadores, previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Diante disso, pede, preliminarmente, a declaração das nulidades suscitada, laudo preliminar de drogas apócrifo, e o relaxamento da prisão do recorrente com expedição de salvo conduto, liminarmente, a concessão da ordem, para que o acusado aguarde o julgamento do recurso em liberdade e no mérito, que o recorrente responda o processo criminal, até o trânsito em julgado, em liberdade, expedindo-se alvará de soltura.

É o relatório. Decido .

A liminar em recurso ordinário em habeas corpus , bem como em habeas corpus , não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir a sustentada desnecessidade da prisão cautelar.

Superior Tribunal de Justiça

Em princípio, o decisum impugnado encontra suporte na

jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "prisão fundamentada na qualidade e

quantidade da droga apreendida [é] motivação considerada idônea para a manutenção

da segregação de natureza cautelar" (AgRg no HC n. 323.444/SP, Rel. Ministro

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015).

Outrossim, diferente do que foi argumentado pela defesa, o laudo de

constatação toxicológica apócrifo não gera invalidade da perícia e nem a anulação do

documento, no caso, nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, C/C O § 4º, E 50, CAPUT, E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.343/2006; E 155, CAPUT, E 158 DO CPP. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓCRIFO. MERA IRREGULARIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM SUA AUTENTICIDADE.

1. A falta de assinatura no laudo toxicológico não é suficiente à declaração da invalidade da perícia, tampouco compromete a demonstração da materialidade do ato infracional. Representam as formas processuais apenas instrumentos para a correta aplicação do direito. Nesses termos, a desobediência às formas estabelecidas pelo legislador somente conduzirá à declaração de nulidade do ato quando a finalidade buscada pela norma for comprometida pelo vício. Assim, desarrazoado declarar a nulidade assinalada na inicial, desqualificando os exames técnicos regularmente produzidos e as demais provas coletadas durante a instrução, porquanto efetivamente cumpridos os objetivos da lei (HC n. 278.930, Ministro Marco Aurélio Bellize, DJe 4/12/2013).

2. Recurso especial provido para restabelecer a sentença quanto ao crime de tráfico de drogas" (REsp 1577293/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 30/06/2016) – (grifo nosso).

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual

deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do

recurso ordinário em habeas corpus .

Ante exposto, indefiro o pedido liminar.

Superior Tribunal de Justiça

Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 24 de maio de 2017.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente

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