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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RJ 1997/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_18961_RJ_09.09.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE ALIMENTOS E DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONEXÃO. Há conexão entre a ação de alimentos aforada pelo filho menor contra o seu pai e a ação de guarda e busca e apreensão promovida por este contra a mãe daquele que objetive a sua guarda, pois ainda que sendo dois os processos e com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um mesmo e só bem a ser protegido - qual seja a própria vida do menor (a sua guarda e os alimentos necessários para seu sustento) - e convergem para um mesmo bem a ser tutelado, que é o interesse do menor, tudo conspirando para que os processos sejam reunidos e julgados conjuntamente. Prevalece o foro do domicílio do alimentante e de sua mãe para as ações acima indicadas. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar ambas as ações.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara de Família do Rio de Janeiro-RJ.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUÍZO, DOMICILIO, MÃE, ALIMENTANDO, AÇÃO DE ALIMENTOS, BUSCA E APREENSÃO, GUARDA DE MENOR, AJUIZAMENTO, DIVERSIDADE, JUÍZO, NECESSIDADE, APENSAMENTO, PROCESSO, SIMULTANEIDADE, JULGAMENTO, PRESERVAÇÃO, INTERESSE, FILHO MENOR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467038/conflito-de-competencia-cc-18961-rj-1997-0000897-5

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