jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10759 DF 2005/0102064-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 22.05.2006 p. 147
Julgamento
10 de Maio de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_10759_DF_10.05.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM REGRA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A Administração – após regular processo disciplinar e diante dos atributos do ato administrativo de presunção de veracidade, de imperatividade e de auto-executoriedade – pode aplicar a penalidade a servidor público independentemente do julgamento de recurso interposto na esfera administrativa que, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 109 da Lei 8.112/90. Precedentes.
2. Segurança denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

    • STJ - RMS 17652 -MG, MS 8890 -DF

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 29ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2004, P. 159
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46724/mandado-de-seguranca-ms-10759-df-2005-0102064-3

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MS 50485950320218217000 RS

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 5008177-05.2013.4.04.7002 PR 5008177-05.2013.4.04.7002

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000873-40.2002.8.19.0029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024833-88.2014.5.24.0005

Réplica - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível