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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 459972 SP 2014/0003425-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
AREsp 459972 SP 2014/0003425-5
Publicação
DJ 08/11/2016
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 459.972 - SP (2014/0003425-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADOS : PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO - SP130053 MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO (S) - SP175513 AGRAVADO : GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES E OUTRO (S) - SP175513 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544), interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por não ter sido demonstrada violação dos artigos de lei apontados (e-STJ fl. 308). O TJSP deu provimento aos embargos infringentes, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 271): "EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - Ação de cobrança -Revelia - Citação por oficial de justiça recebida por preposto identificado da pessoa jurídica no endereço indicado para cobrança - Aplicação da teoria da aparência - Procedência - Apelação provida por maioria - Nulidade da sentença decretada - Inaplicabilidade da teoria - Recebimento sem ressalvas por preposto signatário que apôs carimbo da sociedade citanda - Validade escorreita do ato citatório realizado - Nulidade do decisum afastada - Recurso provido."Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 280/287), interposto com base no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou violação do art. 215, §§ 1º e , do CPC/1973, porque seria incabível a teoria da aparência para considerar válida a citação realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 224 do CPC/1973, quando assinada por hipotético preposto não identificado no ato, o que impediria verificar seu poder de representação. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 295/306). No agravo (e-STJ fls. 311/317), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 320/328). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). O Tribunal estadual reconheceu a validade da citação realizada, aplicando ao caso a teoria da aparência, nos seguintes termos (e-STJ fls. 271/273): "De feito, tendo sido realizada a citação da embargada por meio de oficial de justiça (art. 224, do CPC) no próprio endereço de cobrança indicado nas duplicatas emitidas (fls. 21/33) e o respectivo mandado, recebido e assinado por preposto identificado pelo RG que não externou qualquer ressalva quanto à inexistência dos necessários poderes para tanto, o quadro probatório se mostra seguro e coeso para evidenciar correta a aplicação da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas. Ademais, infere-se do exame da certidão de cumprimento do mandado citatório (fls. lllv.) que, além de firmar recibo no documento, o preposto da embargada apôs carimbo da pessoa jurídica citanda, não havendo que se exigir que o oficial de justiça demandasse a apresentação de contrato social para atestar quem tem ou não poderes para receber o ato, especialmente quando a pessoa que o recebe se identifica como representante legal da empresa, inclusive exibindo a cédula de identidade e carimbo de uso autorizado na sede do estabelecimento demandado. (...) Ademais, a tendência é atentar-se para a mens legis, em detrimento do rigorismo das formas, buscando-se dar maior efetividade ao processo, sem que a citação, ainda que alegadamente recebida por funcionário da pessoa jurídica sem poderes gerenciais ou de administração, caracterize ofensa aos artigos 215 e 12, inciso VI, do CPC. Por outro lado, hodiernamente, em se tratando de pessoa jurídica, tem-se reconhecido a eficácia das situações aparentes que permitem presumir com grande segurança que a citação ou intimação é válida quando realizada em funcionário que se apresenta como representante legal da empresa sem ressalvar a inexistência de poderes para tal mister."Rever a conclusão da Corte local quanto à aplicação da teoria da aparência para validar a citação realizada em funcionário que tenha se apresentado como preposto da empresa demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA." (AgInt no AREsp n. 751.913/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 3/10/2016.) Inalterada tal premissa fática, verifica-se que o entendimento do Tribunal estadual coincide com a jurisprudência do STJ quanto ao ponto. A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação adotada nesta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp n. 587.162/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento deste Tribunal, é incabível a interposição de apelo especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela aplicação da teoria da aparência e, consequentemente, pela validade da citação. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 5. Ausente o exame da matéria recursal pelo Tribunal de origem, incide a Súmula n. 211/STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo'. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp n. 263.486/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe 18/9/2014.) Aplicável, portanto, a Súmula n. 83 do STJ como óbice ao recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 28 de outubro de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator