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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 738560 RS 2006/0013866-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 738560 RS 2006/0013866-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.05.2006 p. 159
Julgamento
11 de Abril de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_738560_RS_11.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.
2. O acórdão a quo determinou o fornecimento de remédio excepcional à ora recorrida, considerando viável o bloqueio de valores para tal finalidade.
3. O art. 461, § 5º, do CPC ao referir que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, “determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas ou cousas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial” (destaquei), apenas previu algumas medidas cabíveis na espécie, não sendo, contudo, taxativa a sua enumeração. No caso, é permitido ao julgador, à vista das circunstâncias do caso apreciado, buscar o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela almejada, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. É possível, pois, em casos como o presente, o bloqueio de contas públicas.
4. Precedente: REsp nº 656838/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2005; EDcl no AG nº 645565/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 13/06/2005.
5. Agravo regimental não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - BLOQUEIO DE CONTAS
    PÚBLICAS
    • STJ - AGRG NO AG 622662 -RS, RESP 656838 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46729/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-738560-rs-2006-0013866-4

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