jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 962250 SP 2016/0205084-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/11/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_962250_c52e2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.250 - SP (2016/0205084-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LUIZ CARLOS BENTO ADVOGADO : PAULO MARZOLA NETO E OUTRO (S) - SP082554 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA CF/88. LEIS 4.711/1965, 6.938/1981, 7.347/1985 E 12.651/2012. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CILIAR. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Em sede de ação civil pública, a sentença deverá ser submetida ao reexame necessário quando deixar de acolher integralmente a pretensão posta na peça inaugural, à semelhança do que se verifica no manejo da ação popular, aplicando-se por analogia a Lei 4.717/65. Precedentes do STJ. II. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sucedido pelo MPF e União, para apuração de responsabilidade por dano ao meio ambiente, decorrente da inobservância da função socioambiental da propriedade, traduzida pela ocupação e posse irregular de parcela de imóvel rural mediante construção e manutenção de edificações e benfeitorias em mata ciliar, rancho erigido em Área de Preservação Permanente às margens do Rio Pardo, no Município de Santa Cruz da Esperança/SP. III. A proteção ambiental detém status constitucional, estando os agentes infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sujeitos a sanções civis, penais e administrativas, cuja incidência pode ser cumulativa, ante sua autonomia, art. 225, § 3o. CF; art. 4o., VII, c/c art. 14, § 1o. da Lei 6.938/81). IV. A degradação ou supressão de vegetação natural legalmente protegida configura conduta instantânea de efeitos permanentes, estendendo-se a destruição do meio ambiente de modo continuado no decorrer do tempo e persistindo a responsabilidade do proprietário ou possuidor de área degradada quanto à obrigação de conservar o patrimônio ambiental, não se falando em prescrição. Precedentes do STJ. V. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação, competindo ao novo proprietário ou possuidor assumir os ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento, configurando-se dano ambiental in re ipsa a exploração, ocupação e edificação em Área de Preservação Permanente (art. 7o. da Lei 12.651/12). Precedentes do STJ. VI. Preceitua o Código Florestal configurar Área de Preservação Permanente aquela detentora da função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, art. 2o., II da Lei 4.771/65; art. 3o., II da Lei 12.651/12). VII. Nos termos do art. 2o., a, item 3, da Lei 4.771/1965, e arts. 3o. e 4o., I, c da Lei 12.651/2012, constituem Área de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de 100 metros para os cursos d'água que tenham entre 50 e 200 metros de largura. VIII. Possuindo o Rio Pardo cerca de 200 metros de largura na região de Santa Cruz da Esperança/SP, e devendo portanto ser observada a Área de Preservação Permanente Ciliar de 100 metros, constata-se a violação à legislação de proteção ambiental por parte do réu, pois a faixa por ele ocupada a 15 metros da margem fluvial não é passível de exploração, edificação, supressão de vegetação ou qualquer outra intervenção humana. IX. Inexistentes quaisquer das hipóteses excepcionais de uso autorizado pelos órgãos de proteção ambiental, taxativamente previstas na legislação, adstritas à utilidade pública e interesse social ou ao baixo impacto, vedada, de igual sorte, a compensação. X. Configurado o dano ambiental in re ipsa e, mais ainda, estando a degradação demonstrada nos autos, restam comprovados os elementos hábeis à responsabilização do réu, quais sejam, conduta lesiva, ocorrência do dano e configuração do nexo de causalidade, tornando de rigor reconhecer sua responsabilidade pelo prejuízo ambiental causado, impondo-se o conseqüente dever de indenizar. XI. Condenação do requerido à abstenção de explorar a Área de Preservação Permanente da gleba ocupada, mediante desocupação do terreno e demolição de toda e qualquer construção no local, à recomposição da cobertura florestal da Área de Preservação Permanente, racional e tecnicamente orientada, projeto de reflorestamento com cronograma de execução, subscrito por profissional regularmente credenciado e em conformidade ao laudo técnico, bem como ao pagamento de indenização pelo dano ambiental, a ser vertida ao Fundo Federal de Reparação dos Interesses Difusos Lesados. XII. Exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão cia interpretação sistemática e isonômica do art. 18 da Lei 7.347/85. Precedentes do STJ. XIII. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, parcialmente providas (fls. 388/390). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles parcialmente acolhidos com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 18 DA LACP. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Dispõe o art. 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, serem cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal e, por construção pretoriana integrativa, à hipótese de erro material. II. Integração do v. Acórdão, por meio dos aclaratórios, a fim de sanar a omissão e prestar esclarecimentos, fazendo constar o descabimento da condenação em honorários advocatícios em sede de ação civil pública, decorrência da interpretação isonômica do artigo 18 da LACP, o qual se reporta a todos os legitimados ativos, inclusive à União, donde pela simetria de tratamento entre as partes não se pode impor o pagamento de tal verba ao requerido. Precedentes do STJ. III. Suprida a omissão e prestados os esclarecimentos, na matéria remanescente os embargos declaratórios das partes demonstram pretensão à atribuição de efeitos infringentes por inconformismo quanto à decisão, autorizando a rejeição da argumentação. IV. Embargos de declaração do Ministério Público Federal rejeitados. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos (fls. 439/440). 3. No Recurso Especial, aduziu-se violação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 20 do CPC, sustentando serem devidos honorários advocatícios a todos os colegitimidados ativos da Ação Civil Pública. 4. Inadmitido o Recurso Especial às fls. 476/477, sobreveio o Agravo de fls. 479/489. 5. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do Agravo em Recurso Especial (fls. 505/506). 6. É o relatório do essencial. 7. Na hipótese dos autos, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos, o Tribunal de origem consignou: No caso dos honorários devidos em sede de ação civil pública, restou devidamente anotado haver tratamento diferenciado do tema para a hipótese, face à dicção e interpretação simétrica do artigo 18 da LACP, a qual vale tanto para o Ministério Público quanto para os demais legitimados a intentar a ação civil pública, ainda que nela venham a intervir em litisconsórcio ulterior. Não se olvide a máxima de que onde há a mesma razão deve haver a mesma disposição. Portanto, se o artigo 18 da LACP isenta a associação autora de honorários, e tal isenção por força se estende ao Ministério Público em razão de sua posição processual ativa, por que não seria aplicável à União e aos demais legitimados para o ajuizamento de tal instrumento processual? Por certo o é, inclusive porque se a própria União viesse a ser vencida em sede de ação civil pública, não poderia ser condenada ao pagamento de honorários, em razão do mesmo preceito legal. Disto decorre, por simetria de tratamento entre as partes, a extensão da isenção ser de rigor para todos os que figurem no polo passivo, donde se torna inaplicável o artigo 20 do CPC, face à existência do indigitado normativo específico, detendo a lei processual geral incidência apenas supletiva, art. 19 da LACP. Portanto, em decorrência da aplicação do invocado princípio da simetria, não pode ser a parte ré condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, na esteira dos precedentes citados, os quais estão sendo consolidados no âmbito do STJ, inclusive em relação à regência específica do tema pela LACP: Na ação civil pública, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85, com a redação dada ao art. 17 pela Lei 8.078/90, STJ, REsp. 93.823. É certo que a maioria dos julgados proferidos no âmbito da Superior Corte relativos às ações civis públicas se remete ao Ministério Público por ser o legitimado que mais atua em tal ajuizamento; entretanto, foi exatamente esta a aplicação consignada no voto quanto à União, em que pese não expressamente apontado. Assim, apesar de a isenção em comento decorrer da interpretação lógica e sistemática declinada nos fundamentos do voto, impende acolher neste ponto os embargos, nos termos ora declinados, consignando que a aplicação do citado artigo 18, por simetria de tratamento entre as partes, abrange todos os legitimados para a ação civil pública, abarcada, portanto, a União, ora embargante. Desse modo, se não podem os legitimados ativos ser condenados aos honorários advocatícios em sede de ação civil pública, igualmente não poderão de tal verba se beneficiar, seja para adentrar seus cofres ou ser vertido ao Fundo do artigo 13 da LACP, tornando imperiosa a exclusão da condenação do requerido ao pagamento de tal verba (fls. 433/434). 8. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em sede de Ação Civil Pública, incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor da UNIÃO. 9. A propósito, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública. 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.531.504/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2016). ² ² ² ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE REGISTRO DE DIPLOMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ARTS. 5o. DA LEI 9.131/95, 7o., I E 9o. DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL DA UNIJUÍ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Apesar de denominada taxa, o valor cobrado pela expedição e registro de diploma universitário não tem natureza tributária; trata-se, na verdade, de preço por serviço prestado, em relação de consumo. Entretanto, já se pacificou na jurisprudência pátria o entendimento de que a Universidade não pode exigir aludida taxa para expedir a primeira via de diploma ao aluno, configurando-se, tal cobrança, como abusiva, nos termos do art. 51 do CDC, impondo-se a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título. 2. Por se tratar de cobrança indevida, feita em relação de consumo, a pretensão de restituição dos valores indevidamente pagos submete-se à prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, e não ao art. 205 do Código Civil, conforme afirmado pela Corte de origem. 3. No que tange à alegação de violação ao art. 18 da Lei 7.347/85 e ao argumento de que descabe condenação em honorários advocatícios em Ação Civil Pública, com razão a recorrente. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em sede de Ação Civil Pública, incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 4. Recurso Especial da UNIJUÍ provido parcialmente; Recurso Especial da UNIÃO desprovido (REsp. 1.329.607/RS, de minha relatoria, DJe 2.9.2014). 10. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo da UNIÃO. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 07 de outubro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467308949/agravo-em-recurso-especial-aresp-962250-sp-2016-0205084-9