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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/11/2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_37154_9b927.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.154 - SP

(2012/0019981-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : RAUL VILLAR JÚNIOR

ADVOGADO : CELSO MANOEL FACHADA E OUTRO(S) - SP038658

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : SANDRA YURI NANBA E OUTRO(S) - SP110316

INTERES. : JOSÉ JESUZ LEMOS

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR IDENTIFICADA COMO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE A PENA EM ABSTRATO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DÁ ENTRE A INSTAURAÇÃO DO PAD ATÉ O ATO DEMISSÓRIO. TRANSCURSO DE 13 ANOS ENTRE A INSTAURAÇÃO E A DEMISSÃO DO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de

Segurança interposto por RAUL VILLAR JÚNIOR, com fundamento no art.

105, II, b da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - DELEGADO DE POLÍCIA - LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA -PORTARIA QUE INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO -INTERRUPÇÃO DO PRAZO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Como a Portaria que deu início ao Processo Disciplinar Administrativo é de 30 de janeiro de 2004, não houve decurso do prazo prescricional, De fato, o art, 80, §2", da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, dispõe que "interrompe a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo".

2. A alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa é genérica e a inicial não veio acompanhada de prova documental que

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comprove violação a direito líquido e certo.

3. Segurança denegada (fls. 794).

2. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, inicialmente, violação ao art. 118 da LC 207/79, ao argumento de que não é possível desarquivar um processo já arquivado há mais de 5 anos para punir o Servidor, não sendo admissível a demissão em 2010, por fato que tinha começados a ser apurados em 1997.

3. No mérito, aponta violação aos arts. 62 e 63 da LC 207/79, não é possível a demissão de um Delegado de Polícia, apenas por ter namorado uma pessoa envolvida em atividade criminosa.

4. O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões às fls. 929/943, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

5. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República ANTÔNIO FONSECA, manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso Ordinário (fls. 967/973).

6. É o relatório. Decido.

7. De início, é preciso analisar a ocorrência de possível prescrição da aplicação da penalidade administrativa.

8. Como bem consignado pelo Tribunal de origem, o Servidor foi imputado no PAD 6854/1997, que foi reinstaurado em 30.1.2004, culminando com a sua demissão em 28.7.2010.

9. O que se verifica é que o processo administrativo apurava ações do Servidor que teria se associado a outras pessoas para a prática de crimes entre junho de 1996 a abril de 1997.

10. Por tal conduta, o Servidor foi denunciado criminalmente

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pela prática dos crimes tipificados nos arts. 168, caput c/c 71, caput, 166 c/c 288 e 155 c/c 288 do Código Penal. Na ação penal, em 2009, decidiu-se pela extinção da punibilidade, em razão do transcurso do prazo prescricional de 8 anos, considerando que essa seria a pena máxima em abstrato, para fins de cálculo de prescrição.

11. Ocorre que a Corte de origem refutou a tese da prescrição ao argumento de que o prazo de 8 anos seria apenas para o início do Processo Administrativo, considerando, assim, que tendo os atos sido realizados em 1997 e iniciando-se o processo em 2004 não haveria que se falar em prescrição.

12. Cinge-se a questão, assim, em definir qual o prazo prescricional a ser aplicado na seara administrativa punitiva, quando o fato imputado também é previsto como crime e como se realiza tal contagem.

13. Esta Corte já se pronunciou sobre o tema, consignando a razoabilidade de se considerar, para fins de cômputo do prazo prescricional na esfera administrativa, nos casos em que não haja sentença penal condenatória em relação à acusação, o da pena em abstrato, nos termos dos arts. 109 e 110 do Código Penal.

14. Com efeito, não obstante a autonomia e independência das esferas penal e administrativas, em sede de prazo prescricional, caracterizando o fato simultaneamente ilícito penal e administrativo, o prazo para extinção da punibilidade do delito deve ser aplicado na esfera funcional. É o que se pode depreender dos seguintes julgados desta Corte:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO.

1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes tiveram contra si instaurado, em 13.4.2010, processo administrativo disciplinar para apuração de suposta conduta de tortura contra encarcerado, que

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culminou com a aplicação da pena de demissão, publicada em 17.1.2013. No âmbito criminal, foram denunciados pelo Ministério Público pelo mesmo fato, estando o feito em fase de instrução. Conforme o art. 197, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar Estadual 10.098/1994, "quando as faltas constituírem, também, crime ou contravenção, a prescrição será regulada pela lei penal".

2. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, devem-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do artigo 109 do Código Penal, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, e, após o referido trânsito ou não provimento do recurso da acusação, com base na pena aplicada em concreto (artigo 110, parágrafo 1º, combinado com o artigo 109 do Código Penal). (MS 12.043/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA -DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/05/2013; (RMS 13.395/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 02/08/2004, p. 569)

3. Agravo Regimental não provido (AgRg no RMS 45.618/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA APLICADA EM CONCRETO. ESFERA PENAL. ARTIGOS 109 E 110 DO CP.

- A jurisprudência desta Corte entende que o prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, havendo sentença penal condenatória, deve ser computado pela pena em concreto aplicada na esfera penal, nos termos dos arts. 109 e 110 do Código Penal.

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 155.697/MS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 15.8.2012).

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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ILÍCITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO INFRAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. PENA IN CONCRETO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS QUE DEVEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PROCESSO JUDICIAL QUE VISA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO PAD. CAUSA SUSPENSIVA NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO ATO DEMISSÓRIO. SEGUNDO ATO DEMISSÓRIO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO.

1. Conquanto sejam independentes as esferas administrativa e penal, em sendo o delito funcional também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Assim, existindo sentença penal condenatória, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos arts. 109 e 110 do Código Penal. Precedentes.

2. A despeito da adoção do prazo prescricional previsto na legislação penal, na apuração de ilícito administrativo que corresponda à infração penal, devem ser aplicadas ao processo administrativo disciplinar as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação específica que o disciplina no âmbito de cada Unidade da Federação. Precedente.

3. Anulado o primeiro ato demissório do Servidor, pelo provimento judicial emanado da Ação Ordinária n.º 10502792918, e publicada a 2.ª Resolução do Conselho Superior da Polícia Civil em 24/05/2007 - ato este considerado como causa suspensiva do prazo prescricional, nos termos do art. 95, § 3.º, inciso II, alínea b, da Lei Estadual n.º 7.366/80 - é de se ver que há muito já havia transcorrido o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, - estabelecido em face da pena em concreto - contado da instauração do processo administrativo disciplinar em 13/12/1995, marco interruptivo da prescrição, a teor do art. 95, § 3.º, inciso I, da citada lei local.

4. Recurso ordinário conhecido e provido para reconhecer a extinção da pretensão punitiva do Estado em face da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 95 da Lei Estadual n.º 7.366/80 (RMS 30.002/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19.12.2011).

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Procedimento disciplinar. Ilícito penal e administrativo. Prescrição regulada pela lei penal. Sentença condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Ocorrência da prescrição administrativa.

1. Havendo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição, também na esfera administrativa, computa-se pela pena em concreto penalmente aplicada.

2. Na espécie, sendo de três anos a pena aplicada no âmbito penal, o prazo prescricional é de oito anos. Como a administração demorou mais de nove anos para punir a impetrante, ocorreu a prescrição administrativa.

3. Segurança concedida (MS 12.414/DF, Rel. Min. NILSON NAVES, DJe 24.05.2010).

15. Dessa forma, iniciado o Processo Administrativo Disciplinar em 1997, quando começou a fluir o prazo prescricional e realizado o ato punitivo de demissão em 28.7.2010 – perfazendo um período de 13 anos, resta patente que a alegada prescrição, que no caso da pena em abstrato, como consignado na sentença penal, seria de 8 anos.

16. Ante o exposto, dá-se provimento do Recurso Ordinário para declarar prescrita a pretensão punitiva disciplinar, anulando a pena de demissão aplicada e determinando, por conseguinte, a reintegração do recorrente ao cargo anteriormente ocupado, garantidos os vencimentos e direitos inerentes ao cargo desde a data de sua demissão.

Superior Tribunal de Justiça 17. Publique-se.

18. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 25 de outubro de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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