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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 787687 RS 2005/0166527-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 787687 RS 2005/0166527-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.05.2006 p. 167
Julgamento
11 de Abril de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_787687_RS_11.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE. EXCLUSÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EMPRESA AUTORA.

1. Recurso especial interposto por Arrozeira Pelotas Indústria e Comércio de Cereais Ltda. em face de acórdão que reconheceu a inexigibilidade da contribuição devida ao INCRA determinando a sua devolução, extinguindo o feito em relação ao INSS e ao Serviço Social Rural-SENAR por serem partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda e condenando a autora ao pagamento da verba honorária respectiva. Inconformismo especial apontando negativa de vigência dos artigos 20, § 3ºe 47do CPC. Em suas razões, a empresa autora reclama a reforma do aresto atacado, ao argumento de que: a) a Autarquia Previdenciária é parte legítima para figurar no feito, por ser o órgão que administra a arrecadação da contribuição discutida; b) se reconhecida a legitimidade do INSS, sejam este e o INCRA condenados ao pagamento da verba honorárias no percentual de 10% a serem fixados sobre o valor da condenação; b) deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios em favor do SENAR/RS uma vez que a inclusão deste no feito decorreu de determinação do juízo singular; Contra-razões (fls. 529/538) apresentadas pelo SENAR/RS e INCRA (fls. 512/516) pugnando pela mantença do julgado atacado. Transcorreu, in albis, o prazo para o INSS contraminutar o recurso (certidão de fl. 539). 2. Entendimento jurisprudencial desta no Corte no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, dado que é o responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização da contribuição em debate. 3. Orientação majoritária do STJ de que os honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, hão de ser arbitrados com base no art. 20, § 4º, do CPC, incidindo sobre o valor da causa, devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento. 4. Sendo a empresa autora a responsável pela citação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR/RS, como litisconsorte, excluído posteriormente por ilegitimidade passiva, deve arcar com o pagamento da verba honorária respectiva. 5. Precedentes: REsp 245134/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22/05/2000, REsp 211363/SE, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 06/09/1999, (REsp 185144/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 30/06/2003. 6. Recurso especial parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS
    • STJ - RESP 712577 -RS, RESP 712127 -RS
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA
    • STJ - ERESP 491055 -SC (RDDP 23/155)
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA
    • STJ - RESP 245134 -RJ, RESP 211363 -SE, RESP 185144 -PE (RDDP 6/229, RJADCOAS 49/98)

Doutrina

  • Obra: LITISCONSÓRCIO, 6ª ED., MALHEIROS, 2001, P. 247.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46738/recurso-especial-resp-787687-rs-2005-0166527-3