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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000843-19.2006.4.04.7109 RS 2010/0182501-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/10/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1214848_0acb1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.848 - RS (2010/0182501-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : VALDERI VALDIR PENNER TRAPP ADVOGADO : MARCUS FLÁVIO LOGUERCIO PAIVA - RS027493 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 300): MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Incabíveis os danos morais, já que improvado qualquer fato causador de abalo subjetivo, além de ser entendimento corrente neste Regional que a concessão da reforma afasta as indenizações por danos imateriais. Não comprovados os danos materiais. A não localização do laudo pericial pela União não caracteriza litigância de má-fé, porém, simples equivoco. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73 (fls. 306/309). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, afirma que o Tribunal a quo deu interpretação divergente aos arts. , V e X, , XXVIII, e 37, § 6º, da CF, 186, 927, 932, III, e 950 do CC e 149 da Lei n.º 6.880/80 em comparação com a solução dada pelo TRF da 1ª Região e o STJ a casos semelhantes. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Passa-se ao exame da controvérsia. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da União ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente em serviço, pelos seguintes fundamentos (fls. 298/299): "Quanto às indenizações pedidas, pelo entendimento dominante, a responsabilidade da administração é subjetiva quando se trata de danos ocasionados pela sua omissão, ou seja, seria necessário a caracterização da responsabilidade do Estado pelos danos causados ao demandante, com a verificação de culpa da Administração pelo dano, proveniente de negligência, imprudência ou imperícia. Pela análise dos autos, tenho que não se comprovou a culpa do Exército pelo acidente que vitimou o autor. Pois o ocorrido foi que uma lasca de ferro que se soltou do martelo com o qual o acidentado trabalhava se soltou e atingiu o seu olho. Este fato, ainda que lamentável, não caracteriza a ocorrência de omissão do Estado. Além do que, é entendimento corrente no TRF 4ª Região que o deferimento da reforma, que o autor logrou obter como se pode ver da AC- 2005.71 .09.002490-6/RS, em apenso à estes autos, obsta o deferimento da indenização por danos morais no caso de militares, como se pode ver do excerto abaixo transcrito, extraído do voto prolatado na AC-2000.71.11.000799-6/RS, que teve a relatoria do Des. Federal Valdemar Capelett: (...) Quanto aos danos materiais alegados, não fez prova o requerente da sua ocorrência, não havendo como se reconhecer tal direito. Além do mais, pela documentação acostada ao feito, é de se inferir que todo o tratamento que recebeu lhe foi oferecido pelo Exército. Portanto, também naufraga a irresignação do autor quando ao indeferimento das verbas indenizatórias". Embora a Corte de origem tenha entendido que "a responsabilidade da administração é subjetiva", o entendimento desta Corte é no sentido de que, em casos de acidente em serviço envolvendo militar, há responsabilidade civil objetiva do Estado. Em reforço: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS POR MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. ACIDENTE EM SERVIÇO (SESSÃO DE TREINAMENTO). SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DE RISCO DESARRAZOADAS, MESMO PARA O AMBIENTE MILITAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei nº 6.880/80) não isenta a responsabilidade civil do Estado por danos morais causados a esses agentes públicos em decorrência de acidente sofrido durante o serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Com relação às lesões sofridas por militar em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento, tais prejuízos somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que ele foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto ao qual se insere. 3. Caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos materiais e morais, chegar a conclusão diversa acerca do dano sofrido, da ação desarrazoada a que o militar foi obrigado a se submeter em seu treinamento, bem como da efetiva existência do nexo causal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1160922/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO. 1. Hipótese em que se acolhem os Aclaratórios para sanar omissão referente ao dever de o Estado indenizar servidor militar por danos decorrentes de serviço. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante atividade no Exército 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente. (EDcl no AgRg no REsp 1220629/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 20/05/2011) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR MILITAR. LEI Nº 6.880/80. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é cabível invocar a Lei nº 6.880/80 - que rege a atividade militar -, para se eximir da responsabilidade do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, por danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante atividade física militar. Precedentes. 2. O valor da indenização (R$600,00, referente à ressonância magnética realizada às expensas da parte; e R$12.000,00, a título de danos morais) foi estabelecido mediante exame de provas e análises específicas do caso. Mitiga-se a aplicação da Súmula 7/STJ quando a indenização for fixada em valor irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1285947/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 23/04/2012) Também merece reparos a tese adotada pelo Tribunal a quo no sentido de que "o deferimento da reforma, que o autor logrou obter como se pode ver da AC-2005.71.09.002490-6/RS, em apenso à estes autos, obsta o deferimento da indenização por danos morais no caso de militares". Isso porque, o entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior, é firme no sentido de que é possível a cumulação de benefício previdenciário, concedido em razão da reforma do militar após o acidente em serviço, com a indenização por danos morais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte Federal bem fundamentou seu entendimento, resolvendo a controvérsia com a aplicação dos dispositivos legais que julgou pertinentes. Inexistência de afronta ao artigo 535 do CPC. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares Lei n. 6.880/80 há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses. 3. Ante a clareza dos argumentos esposados na sentença, somados ao reconhecimento, pela Corte Federal, do direito do autor à reforma pela capacidade laborativa reduzida, não há como se negar a existência de limitações físicas permanentes que, por óbvio, causaram e causam sério abalo psíquico ao ora recorrente, ficando, pois, patente seu direito à indenização por dano moral, conforme a jurisprudência desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer ao autor o direito à indenização por dano moral. (REsp 1164436/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Nos termos dos precedentes desta Corte, é possível a cumulação de indenização por dano moral com os proventos da reforma de servidor militar, como ocorre no caso. - Pacífico o entendimento de que há responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades militares. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1424456/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 18/05/2012) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REFORMA DE MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA ÀS ATIVIDADES MILITARES E CIVIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI ESPECÍFICA (LEI 6.880/80) PARA ATIVIDADE MILITAR NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante o serviço, como é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.222.338/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/11/11; AgRg no REsp 1.153.090/BA, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 5/10/11; EDcl no AgRg no REsp 1.220.629/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/5/11. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em foco, a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não destoa da jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, de forma que o exame da justiça do quantum arbitrado, bem como a sua revisão, demandam reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 45.171/AP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/2/12; AgRg no Ag 1.413.118/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/10/11; AgRg no REsp 1.192.396/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1/7/11. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1266484/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012) Por fim, quanto à pretensão à indenização por danos materiais, verifica-se que a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, no sentido de que "não fez prova o requerente da sua ocorrência", demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise do pedido de indenização por danos morais. Publique-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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