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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 375023 RS 2016/0272648-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/10/2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_375023_1a5f4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 375.023 - RS (2016/0272648-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : FABIANO ALVES DE DEUS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO ALVES DE DEUS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Apelação n. 0197734-90.2016.8.21.7000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 4 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, incidente a minorante prevista no § 4º do mesmo artigo (e-STJ fls. 176/197). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido (e-STJ fls. 243/263), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MÉRITO. Narrativas dos policiais unânimes e coerentes. Declararam que estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de drogas, quando avistaram o acusado acompanhado de outros indivíduos. Ao se aproximarem dos indivíduos, todos empreenderam fuga, sendo detido somente o acusado, o qual estava na posse de uma mochila. No interior da mochila, localizaram a droga apreendida. A circulabilidade do entorpecente restou demonstrada. Condenação mantida. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Mantida a pena-base fixada na sentença pela diversidade de drogas e pela natureza altamente lesiva de parte dos entorpecentes. Mantida a fração escolhida para a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Pena mantida. REGIME DE CUMPRIMENTO. Mantido o regime inicial fechado, baseado no quantum de pena, na quantidade muito expressiva de entorpecente, e na diversidade de drogas. PENA DE MULTA. O pedido de isenção da pena de multa deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O Plenário do STF , por maioria, julgou, em 17/02/2016, o HC 126.292/SP, possibilitando a execução provisória da pena após confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Embora a recente decisão da Suprema Corte não tenha efeito vinculante, sem descurar das razões hermenêuticas, jurídico-constitucionais e sociológicas, a questão exige ponderação e, no caso, ausente qualquer particularidade a indicar conveniência e urgência da medida. Pedido do Ministério Público indeferido. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. No presente mandamus (e-STJ fls. 1/4), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve o regime inicial fechado sem fundamentação idônea. Afirma que o regime prisional deve ser estabelecido de acordo com as balizas do art. 33 do Código Penal e, tratando-se de paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos, faz jus ao regime semiaberto. Ademais, aduz ser necessário o cômputo do tempo de prisão provisória para a apuração do regime inicial, nos termos do § 3º do art. 387 do Código de Processo Penal, o que permitiria o estabelecimento do regime aberto. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que seja fixado regime prisional mais brando. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, pois o tempo de prisão provisória para o estabelecimento do regime inicial não foi objeto de debate no acórdão impugnado e, a princípio, o regime prisional mais gravoso foi motivado por circunstâncias concretas e específicas do delito praticado pelo paciente. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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