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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_975287_b887f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.287 - PE (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : WALTER DA SILVA VIEIRA FILHO AGRAVANTE : ALBERTO BRANDÃO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADOS : IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE019595 FELIPE VARELA CAON - PE032765 AGRAVADO : RIPASA S A CELULOSE E PAPEL ADVOGADOS : TOMAZ TIMES - PE015199 PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA - PE034745 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por WALTER DA SILVA VIEIRA FILHO E OUTRO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. VEDAÇÃO MITIGADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA DEMANDA EXECUTÓRIA, ASSEGURADA A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO SOBRE 30% DO MONTANTE CONSTRITO EM CADA FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O cerne do presente recurso consiste na possibilidade ou não da realização de penhora sobre previdência privada. - Considerando que os valores ali constantes serão utilizados pelos ora Agravantes para fins de aposentadoria, resta manifesto o vínculo alimentar de tais ativos, abarcados, portanto, pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV do CPC. - Contudo, a citada impenhorabilidade tem por escopo a proteção da subsistência do devedor e seus entes, podendo ter aplicação mitigada, dentro de um juízo de razoabilidade, para evitar a frustração de legítimo crédito de terceiro, não servindo, portanto, de impedimento ao cumprimento de responsabilidade patrimonial assumida pelos Executados/Agravantes. Precedentes. - Manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor das aludidas previdências privadas, afastando-se o bloqueio sobre o saldo residual; Observância do princípio da efetividade da execução. - Agravo parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 649, IV, do CPC/73. Alega a impenhorabilidade absoluta do fundo de previdência privada complementar. Afirma a natureza alimentar da verba. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 700-705. É o relatório. DECIDO. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. A irresignação não prospera, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. Acerca da alegada impenhorabilidade da verba, a Corte local consignou o seguinte: "Isto porque, o acórdão embargado reconhece a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade das verbas previdenciárias, desde que protegida a subsistência do devedor e dos seus entes, observando-se tal garantia quando da limitação do bloqueio a 30% (trinta por cento) do ativo, como se observa do trecho da ementa, abaixo transcrito (fls. 555): [...] Por outro lado, muito embora os Embargantes aleguem que a manutenção da penhora resultará no cancelamento dos fundos previdenciários, não há qualquer prova neste sentido. Fora juntado aos autos tão somente o extrato da previdência privada de Alberto Brandão (fls. 70-71), no qual não consta que a penhora de valores, e eventual retirada, resultará no cancelamento do ativo; Há indicação tão somente de que a"idade de saída"é de 80 (oitenta) anos, dado este insuficiente para confirmar as alegações da sobretida parte, até porque o citado indivíduo já apresenta tal idade, não tendo os Embargantes se desincumbido de provar o por eles alegado, nos termos do art. 333, I do CPC."(fls. 609-610) Quanto ao tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.121.718/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assentou o entendimento de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo magistrado caso a caso, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC/73. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014) Nesse contexto, tendo em vista o exame dos autos realizado pelo Tribunal de origem, quanto aos valores depositados em fundo de previdência privada complementar, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2016. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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