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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014948-08.2006.4.05.8100 CE 2013/0342452-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/10/2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1410043_ed60c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.043 - CE (2013/0342452-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : CIPROL CEARÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE007479 RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO E OUTRO (S) - CE008175 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, na vigência do CPC/73, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUADA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. 1. A Administração Fazendária não homologou a compensação tributária implementada pelo demandante, mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 2. No caso de compensação tributária efetuada pelo contribuinte e não homologada, a importância apurada deve ser lançada 'de ofício', para que o crédito tributário seja definitivamente constituído. Respeito aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Precedentes do STJ: REsp 200800141547 - Relator: Ministro LUIZ FUX e AGREsp 200701972967 - Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS. 3. Desse modo, nos termos do disposto no § 2º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, é imprescindível o pronunciamento do Fisco acerca da Declaração de Compensação, porque tal declaração extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua posterior homologação. 4. Destaque-se, ainda, a irregularidade consistente na ausência de notificação do Contribuinte para exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. 5. Apelação e remessa oficial improvidas" (fl. 198e). Os Embargos Declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 209/213e). Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 535 do CPC/73, 74 da Lei 9.430/96 e do Decreto-lei 2.124/84. Para tanto, sustenta o seguinte: "(...) o cabimento do presente recurso especial já se configuraria, autonomamente, em razão da ofensa direta ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Com efeito, a Fazenda Nacional interpôs tempestiva e regularmente os embargos de declaração de fls. 269/272 alertando para omissão judicial quanto a ponto indispensável para o correto deslinde do feito e que já era expresso na própria apelação; mas, em que pese tudo isso, a corte regional lançou mão de decisão genérica de não cabimento recursal, configurando claramente hipótese de negativa de prestação jurisdicional e persistência em omissão vedada pelo artigo 535 do CPC. (...) Não bastasse esse ponto inicial, há mais a considerar na demonstração da viabilidade e necessidade de provimento do presente recurso. É que essa persistente omissão judicial acabou por impedir o correto julgamento da lide, na medida em que ofendeu o regramento do artigo do Decreto-Lei 2.124/1984 c/c o artigo 74 da Lei 9.430/1996 na sua redação vigente à época dos fatos. Somente com essa contrariedade legal é que se poderia concluir que seria necessária a formal notificação do contribuinte antes da cobrança dos débitos por ele confessados para fins de compensação. Com efeito, esse entendimento confunde a compensação discutida nos autos com o procedimento atualmente válido para essa sorte de medida. E dai advém sua insustentabilidade jurídica, conforme detalhadamente esclarecido a seguir. As compensações em debate foram realizadas unilateralmente pelos contribuintes, os quais apuraram o montante dos seus créditos e compensaram com seus débitos, tudo isso no ano de 1996 (conforme admitido pelo autor às fls. 05). Consoante reiterada jurisprudência, aplicam-se às compensações a lei vigente à época do encontro de contas. No caso, portanto, não se aplica o § 7º do art 74 da Lei nº 9.430/96, que foi introduzido pela Lei nº 10.833 em 2003. (...) Naquela época (1996), e sobre isso se omitiu reiteradamente o acórdão recorrido, as compensações no âmbito da Receita Federal eram regidas pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 (...) A norma infralegal então vigente (IN SRF nº 67/92) previa a apresentação, pelo contribuinte, do 'Pedido de Compensação', que instaurava procedimento no qual se apurava a existência - e o seu montante - do crédito do contribuinte, para fins compensar com os débitos. Não se trata, portanto, da situação regida pela legislação atual, em que o contribuinte apresenta a DCOMP (declaração de compensação), que segue todo o rito da nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, inaugurada com a Lei nº 10.637/2002. Diante do total descumprimento da disciplina legal vigente à época, o Fisco desconheceu a extinção dos créditos tributários informadas pelos contribuintes em suas DCTF's e encaminhou os mesmos, porque confessados na referida declaração, para cobrança. Repita-se, os débitos (créditos tributários) foram informados em DCTF, o que, de acordo com jurisprudência pacífica do STJ, dispensa a constituição formal dos mesmos, bem como notificação ao sujeito passivo. (...) E dizer, não há nas inscrições em comento, relativas a débitos confessados em DCTFs, a nulidade aventada pelo acórdão recorrido - ausência de notificação. Não se pode pretender aqui aplicar a nova sistemática da compensação, especificamente o § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833/2003, que não vigia à época das compensações realizadas pelos impetrantes, e que somente se aplica às DCOMP's, não sendo este o caso dos autos" (fls. 218/222e). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 226e) e o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 227e). A insurgência, todavia, não merece amparo. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por CIPROL CEARÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a suspensão da exigibilidade de tributo, até que se lance os valores que pretende ver compensados. Julgada procedente a ação (fls. 152/155e), foi interposta Apelação pela ora recorrente. Negado provimento à Apelação (fls. 192/199e) e rejeitados os Embargos Declaratórios opostos (fls. 209/213e), foi manejado o presente Recurso Especial. De início, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC/73, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PREFEITURA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E O DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535, II DO CPC. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DO CDC. SÚMULA 221/STJ. RECURSO DO BANCO. ART. 331 E 335 DO CPC. DEBATE SOBRE DIREITO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. (...) 2. O recurso especial do Ministério Público Estadual considera violado o art. 535, II do CPC, por omissão, bem como dispositivos da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2.1. A alegação de violação ao art. 535, II do Código de Processo Civil, por postulada omissão, se apresenta absolutamente genérica, dando azo à aplicação da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, por analogia. (...) Recursos especiais não conhecidos" (STJ, REsp 1.345.344/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2014). Quanto ao mais, o Tribunal de origem, negando provimento ao recurso, assim decidiu: "(...) vê-se que a autora efetuou mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, uma compensação tributária, que, convém não olvidar, implica a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, porém, sob condição resolutória. Assim, na hipótese de ser rejeitada (a declaração), deverá ser efetuado o lançamento de ofício do valor em questão, expedindo-se a competente notificação de lançamento, para, a partir daí, o crédito tributário ser definitivamente constituído. Neste passo, trago à colação precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça, 'in verbis': (...) Esse procedimento é o que se revela mais adequado aos princípios constitucionais tributários em vigor no País, na medida em que possibilita ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório, acerca da compensação tributária efetuada e que esteja a ser obstaculizada pelo Fisco. Aliás, é da sabença geral que a Administração Fazendária dificilmente homologa, sem opor obstáculos, a compensação tributária efetuada pelo próprio contribuinte. O que observo, no caso presente, é que a Administração Fazendária, ao não homologar a compensação, haveria de ter efetuado o lançamento 'ex officio' dos valores que entendesse devidos. Destaque-se, ainda, uma irregularidade, qual seja, a ausência de notificação do contribuinte para exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. Desse modo, nos termos do disposto no § 2º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, é imprescindível o pronunciamento do Fisco acerca da Declaração de Compensação, porque tal declaração extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Deve, portanto, nos termos da referia Lei, a autoridade administrativa, uma vez rejeitada a compensação, intimar o contribuinte, nos termos do § 7º, do artigo 74, da citada Lei nº 9.430/96, para pagar o débito, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo, então, o mesmo apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, consoante os §§ 9º e 10º, do aludido dispositivo. Não resta qualquer dúvida, portanto, de que, ausente o pronunciamento fazendário, não pode ser o contribuinte tratado como inadimplente, sendo-lhe negado o direito à expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. (...) Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial" (fls. 193/196e). Verifica-se, da transcrição do voto condutor do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Assim, tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base na garantia aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia dos autos foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, o qual refoge a análise deste Tribunal Superior, em virtude do previsto no inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.562.910/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2016)."RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 44, INCISO I, DA LEI N. 9.430/96. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. (...) 5. As alegadas violações aos preceitos constitucionais constantes dos arts. , II, LIV e LV, 37, 93, IX, 97, 146, 170 e parágrafo único, da CF/88, aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa também não merecem conhecimento em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, sendo apropriada a via do recurso extraordinário. Precedentes: REsp 787626 / PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 06.03.2006; REsp 866645 / RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 12.04.2007; REsp 677437 / RN, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 08.08.2005. 6. O julgamento efetuado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia no REsp nº. 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux,DJ 25.11.2009, firmou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº. 9250/95. 7. As diversas omissões apontadas na petição do recurso especial não foram acompanhadas da indicação de violação ao art. 535, do CPC, o que impossibilita o exame em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. 8. A alegação de que as Certidões da Dívida Ativa, que motivaram a Ação de Execução Fiscal, foram decorrentes de Auto de Infração lavrado com base em Mandado de Procedimento Fiscal n. 04.01.00.2002.00827-1 fora do prazo de validade não foi acompanhada da indicação de artigo de lei correspondente que possa sustentar a tese veiculada. Nova incidência da Súmula n. 284/STF. 9. Recurso especial do PARTICULAR não conhecido"(STJ, REsp 1.407.283/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS JURÍDICOS. LIMITE TEMPORAL. EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/1990. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O Tribunal de origem resolveu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, notadamente os princípios do direito adquirido e coisa julgada, cabendo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência (...). 3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.130.647/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 27/05/2014)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ENFOQUE CONSTITUCIONAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF - FUNDAMENTOS INATACADOS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 284 E 282/STF - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Inviável o recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. 2. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (...). 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 145.316/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2013). "PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR. 1. A questão referente à natureza jurídica das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Classe foi dirimida pelo Tribunal a quo à luz de fundamentos constitucionais (arts. 146, III, 149 e 150, I, da CF/1988), o que torna inviável sua alteração no STJ. 2. Havendo predominância de tema constitucional no acórdão recorrido, não significa que há de se cumprir o disposto no art. 543, § 2º, do CPC, pois a referida norma explicita uma faculdade do julgador que, a seu critério, decidirá pelo sobrestamento ou, se assim entender, pela negativa de seguimento do Recurso Especial. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 35.288/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília/DF, 13 de outubro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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