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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 77349 PB 2016/0274565-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_77349_f1170.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.349 - PB (2016/0274565-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SHEYLLA DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO : RAINIER FREITAS RODRIGUES - PB015398 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Em favor de SHEYLLA DA COSTA OLIVEIRA foi impetrada ordem de habeas corpus, apontando como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara do Tribunal do Júri de João Pessoa/PB (processo nº XXXXX-03.2005.8.15.2002) que recebeu denúncia contra a paciente e mais duas pessoas, por prática descrita no art. 121, § 2º, inciso II e IV c/c o art. 288, ambos do Código Penal. A ordem, visando a nulidade do processo e o trancamento da ação penal por falta de justa causa, não foi, inicialmente, conhecida, por decisão monocrática do Desembargador Relator. Manejado agravo regimental, não foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a teor da seguinte ementa (fl. 271): AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO PARQUET ÀS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE DE LATROCÍNIO. MATÉRIA DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com sólida orientação jurisprudencial, a via estreita do "habeas corpus" não se presta ao exame da alegada insuficiência probatória do fato delituoso para recebimento da denúncia. No presente recurso ordinário, com pedido de liminar, insiste a defesa no trancamento da ação penal, argumentando com a insuficiência de indícios e provas, ou seja, mínimo suporte probatório que possa dar azo à acusação contra a recorrente por homicídio qualificado e por associação criminosa, como mentora de todos os fatos, bem como nulidade do processo por falta de análise das preliminares suscitadas em defesa preliminar. Suscita também a defesa inépcia da denúncia, porque não teria descrito, com suficiência de detalhes, os ilícitos penais que são atribuídos à recorrente. Pede, liminarmente, seja a ação penal sobrestada ou, alternativamente, que seja suspensa a audiência de instrução e julgamento até que o juízo aprecie as preliminares suscitadas em defesa prévia. No mérito, que seja o recurso provido para trancar a ação penal por falta de justa causa, em virtude da total ausência de provas para denunciar ou, alternativamente, que seja declarada a nulidade do processo, ordenando ao Juízo de primeiro grau que aprecie as preliminares suscitadas na defesa prévia. É o relatório. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesta ilegalidade no acórdão objurgado a ensejar o deferimento da medida de urgência. É que, em que pesem os argumentos expostos, tenho que a questão suscitada neste writ é complexa, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável em um juízo de cognição sumária, recomendando-se seu exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ademais, a liminar, nos moldes em que delineada, imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, notadamente o andamento da ação penal. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2016. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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