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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 374616 PR 2016/0269222-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/10/2016

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_374616_2ad3d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 374.616 - PR (2016/0269222-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FABIANA BIEMBENGUT LIMA DE MOURA ADVOGADO : FABIANA BIEMBENGUT LIMA DE MOURA - PR083191 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : KERLEI GAVRONSKI CAVAGLIERI (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KERLEI GAVRONSKI CAVAGLIERI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta da inicial que o ora paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Narra a impetrante que o Ministério Público requereu a retificação da fração de cumprimento de pena, insistindo que o reeducando seria reincidente, tendo o MM. Juízo das Execuções Penais indeferido o pleito ao fundamento de que não há comprovação da reincidência alegada pelo Parquet (e-STJ fl. 16). Inconformado, o Ministério Público teria interposto agravo em execução junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, que deu provimento ao recurso (e-STJ fls. 28/32). No presente writ, sustenta a defesa que não teriam sido apresentadas contrarrazões ao recurso, por inércia da defesa (mesmo regularmente intimada), tendo então o Juízo de primeiro grau encaminhado o recurso ao Tribunal de Justiça do Paraná. Alega a defesa que tal decisão constitui coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema gravidade, uma vez que há nulidade absoluta pela ausência de defesa. Alega, assim, que o acórdão guerreado padece de vício insanável, isso porque deixou de oportunizar manifestação a defesa quando julgou recurso de agravo sem as contrarrazões defensivas. Pede, liminarmente, que seja afastada a condição de reincidente do paciente, e, no mérito, a declaração de nulidade do acórdão, "assegurando-se ao paciente a possibilidade de progressão de regime com o cumprimento da fração de 2/5 para o crime assemelhado a hediondo, e 1/6 para o crime comum" (e-STJ fl. 11). Subsidiariamente, pleiteia "a concessão de novo prazo para interposição de contrarrazões de agravo em execução" (e-STJ fl. 11). É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial para os casos de manifesta ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado que justifique o deferimento da medida de urgência. Assim, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir a existência do apontado constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruído o feito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 11 de outubro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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