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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_193435_57e11.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 193.435 - RS (2012/0129193-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : MARCELO STASIAK BARBOSA

ADVOGADO : LAURY ERNESTO KOCH E OUTRO(S) - RS024065

AGRAVADO : PEDRO PAULO MARTINS

ADVOGADO : RODRIGO KRAUSE E OUTRO(S) - RS037309

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Marcelo Stasiak Barbosa em face de decisão de fls. 404/406, que negou provimento ao agravo em recurso especial.

O agravante reafirma os mesmos fundamentos de seu recurso especial. Indica divergência jurisprudencial, em que o mero encerramento das atividades não justificaria a busca do patrimônio dos sócios. Defende que toda a matéria foi prequestionada e que não há necessidade de rever provas. Afirma que o Tribunal de origem foi omisso e não julgou adequadamente os embargos de declaração. Insiste que não existiu decisão tratando da desconsideração da personalidade jurídica.

Com isso, pretende a reconsideração da decisão ou a submissão da matéria ao colegiado.

A parte agravada, conquanto intimada, não apresentou impugnação (fl. 427).

Assim posta a questão, considerando a relevância dos argumentos apresentados, entendo que é o caso de reconsideração da decisão recorrida, ficando prejudicado o correspondente agravo interno.

Com efeito, cuida-se de agravo nos próprios autos, interposto visando à reforma de decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 289):

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA E REGISTRADA ATRAVÉS DE ESTENOTIPIA. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DO RECURSO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA mantida. Sentença de improcedência confirmada.

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Decorrido o prazo fixado pelo juízo a quo para impugnação e ciência do inteiro teor da decisão prolatada em audiência, o prazo recursal só começará a fluir a partir da data da juntada aos autos do termo da respectiva transcrição. No caso, após a juntada do termo em cartório, o apelante opôs embargos de declaração da sentença, desprovido, de quando fluiu o prazo recursal. Recurso interposto tempestivamente. Preliminar rejeitada.

Parte embargante noticiou nos autos o comparecimento espontâneo das testemunhas na audiência de instrução e julgamento independente de intimação. Ausência de comparecimento. Correta decisão que indeferiu nova data para oitiva, pois não demonstrado justo motivo para o não comparecimento. Agravo retido desprovido. Sociedade comercial da qual o embargante detém 90% do capital social, dissolvida irregularmente. Extinção de fato da sociedade demonstrada pela emissão de não mais de duas notas fiscais rasuradas entre os anos de 2001 e 2005, e o fato de somente no ano de 2003 ter tido um empregado informado na declaração da RAIS (Relação de Informações Sociais). Inviabilidade de afirmar-se a existência de sociedade comercial sem sede, sem contabilidade, sem funcionários, e cujo patrimônio resume-se a um intangível capital social de cinco mil reais.

REJEITARAM A PRELIMINAR. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO. UNÂNIME.

Os embargos de declaração opostos na origem foram acolhidos

apenas para fins de prequestionamento.

Nas razões do especial, o agravante alegou violação ao artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, aduzindo que o Tribunal de origem não se

manifestou sobre a ausência de decisão determinando a desconstituição da

personalidade jurídica da sociedade, de modo que não haveria razão para a execução ser redirecionada à pessoa do sócio.

Apontou divergência jurisprudencial e ofensa aos artigos 267, VI, do

Código de Processo Civil de 1973 e 20, 50 e 596 do Código Civil, ao argumento de

que não é parte legítima para figurar no polo passivo, pois a sociedade estava ativa e não houve desconstituição da personalidade jurídica, sendo que não havia

indícios de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão

patrimonial.

Superado o limite do conhecimento, com impugnação dos

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Tenho que a razão está com o embargante.

Não em relação, de início, à violação do art. 535 do Código de

Processo Civil revogado, pois o Tribunal de origem, diante de vários indícios que

indicavam a inatividade da sociedade, considerou "correta, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com o julgamento de

improcedência dos embargos" (fl. 294). Sendo assim, implicitamente, entendeu que

houve uma decisão para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, de

modo que a alegada negativa de prestação jurisdicional não subsiste.

No mérito, verifica-se que o recorrente, sócio-gerente da executada,

pela via dos embargos de terceiro, insatisfeito com o redirecionamento dos atos

executórios em seu desfavor, reclama da ausência de decisão do Juízo que, na execução promovida por Pedro Paulo Martins em desfavor de Stasiak & Cia. Ltda.,

o incluiu no pólo passivo do feito e promoveu bloqueio de valores em contas e

penhora de bens sem prévia determinação judicial.

Tal procedimento, segundo se depreende, decorre do seguinte

parágrafo, constante do voto do relator nos embargos de terceiro que a outra sócia,

minoritária, e mãe do recorrente, Otília Stasiak Barbosa, opôs para o efeito de se

também se livrar da constrição, na AC XXXXX (fls. 191/192 do apenso):

No que diz com as circunstâncias do caso concreto, o que se observa é que o ingresso da apelada no quadro social teve por fim evitar a extinção da sociedade, em face da retirada das duas sócias por ela substituídas, inexistindo qualquer indício de que tenha se locupletado com a paralisação das atividades da empresa, cuja administração era exercida em caráter de exclusividade por seu filho Marcelo Stasiak Barbosa (contrato social de fls. 16/17 dos autos da execução). Por outro lado, tendo ingressado na sociedade em substituição a sócias que se retiravam, indubitavelmente integralizado o valor de sua cota social. Ademais, permaneceu na empresa por pouco mais de um ano (alteração de contrato social de fls. 22/23), tendo-se retirado antes da citação da executada.

Quanto à alegada dissolução irregular da sociedade, presta-se tão-somente para justificar o redirecionamento da execução contra o sócio gerente, mas não contra o sócio minoritário sem poderes de gerência, a quem dificultada qualquer iniciativa para regularizar a extinção da empresa.

A evocação do art. 305 do Código Comercial tampouco serve para

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justificar a constrição em bem do patrimônio da embargante. Como referido no acórdão por último transcrito, mencionado dispositivo de lei regula as sociedades comerciais em geral, não tendo aplicação às sociedades de responsabilidade limitada, regidas por lei própria. (sem destaque no original)

A partir daí, segundo indicam as razões do especial, os atos de

constrição foram redirecionados em prejuízo do recorrente.

Observe-se que o embargante, pessoa física, não foi parte naquela

ação, portanto ali não pôde deduzir qualquer defesa.

A pessoa jurídica, por outro lado, apesar da afirmação em contrário, está realmente inativa. Assim concluiu o julgado recorrido a esse respeito (fls.

293/294):

No mérito, tampouco, assiste razão ao embargante.

Nos termos do art. 596 do CPC: "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei".

No caso dos autos, de acordo com laudo pericial de fls. 60/66, a empresa executada encontrava -se "ativa" perante a Receita Federal até a data de 03.11 de 2005, muito embora perante a Junta Comercial deste Estado, o último 'ato' arquivado constasse a "Alteração de Contrato Social".

Informou ainda o expert, que as declarações de imposto de renda relativas aos anos de 2004 e 2005, indicam a "inatividade" da referida empresa. Os documentos juntados a fls. 167/168 comprovam essa informação.

A dissolução irregular da empresa restou suficientemente comprovada pela prova pericial.

Segundo apurou o Sr. Perito, no endereço informado como sede da pessoa jurídica, jamais funcionou empresa alguma (laudo, fls. 62), tendo apresentado movimento financeiro igual a zero nos anos de 2004 e 2005, conforme declarado ao fisco.

A guia de recolhimento de ISSQN, juntada em duplicidade a fls. 203 e 204, no irrisório valor de R$ 22,50, não se presta para comprovação de endereço, no qual apurado pelo perito jamais ter funcionado a sede da sociedade.

A extinção de fato da sociedade vem igualmente demonstrada pela emissão de não mais de duas notas fiscais rasuradas entre os anos de 2001 e 2005, uma de R$ 40,00, tendo por objeto "entrega", e

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outra de R$ 450,00, relativa a confecção de vinte faixas plásticas (fls. 173 e 174).

A corroborar a etérea existência da empresa, o fato de somente no ano de 2003 ter tido empregado informado na declaração da RAIS (Relação de Informações Sociais).

Ora, como afirmar a existência de uma sociedade comercial que, para começar, não tem sede, não tem contabilidade, não adquire matéria prima, não produz, não tem funcionários, e cujo patrimônio resume- se a um intangível capital social de cinco mil reais?

Correta, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com o julgamento de improcedência dos embargos.

A matéria de fato que alicerçou a assertiva de que a empresa não está em atividade, por força do veto da Súmula 7 desta Corte, não pode ser revista na instância especial.

A conclusão de que tal fato justifica a desconsideração da personalidade jurídica, contudo, carece de juridicidade.

Pretende o recorrente desconstituir a tese do acórdão estadual, que estaria em confronto com entendimento firmado pela 3ª Turma, no REsp 876.974/SP (Rel. Ministra Nancy Andrighi), em relação ao qual sustenta haver divergência com o julgado estadual acerca dos requisitos necessários à adoção do disregard doctrine e ainda, antes, a necessidade de decisão formal que a institua.

A divergência na correta aplicação do art. 50 do Código Civil, verdadeiramente, ocorre.

Enquanto o acórdão embargado sustenta que desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pode ser aplicada na hipótese de dissolução irregular da empresa, o acórdão paradigma consignou que, "o fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar anotada na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios".

Embora não se exija o ajuizamento de ação específica para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, a extensão dos efeitos ao patrimônio dos sócios requer a comprovação do desvio da finalidade da pessoa jurídica ou da confusão com os bens e direitos daqueles.

A transcrição da motivação do julgado recorrido, conforme acima, não faz referência a fraude ou a confusão patrimonial, apenas à dissolução irregular.

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Inquestionável, portanto, a divergência de entendimentos quanto à cessação irregular das atividades empresariais como causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.

É indispensável frisar que a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica tem origem no princípio da autonomia patrimonial entre sócios e sociedade, abarcada no direito pátrio nos ditames do artigo 1.024, do Código Civil, de modo que os "bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais", nas hipóteses legais, acresço.

Assim, é certo que em "razão do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades empresárias podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra os credores ou mesmo abuso de direito. Na medida em que é a sociedade o sujeito titular dos direitos e devedor das obrigações, e não os seus sócios, muitas vezes os interesses dos credores ou terceiros são indevidamente frustrados por manipulações na constituição de pessoas jurídicas, celebração dos mais variados contratos empresariais, ou mesmo realização de operações societárias, como as de incorporação, fusão, cisão. Nesses casos, alguns envolvendo elevado grau de sofisticação jurídica, a consideração da autonomia da pessoa jurídica importa a impossibilidade de correção da fraude ou do abuso. Quer dizer, em determinadas situações, ao se prestigiar o princípio da autonomia da pessoa jurídica, o ilícito perpetrado pelo sócio permanece oculto, resguardado pela ilicitude da conduta da sociedade empresária." (COELHO. Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, Vol. 2. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 55).

Sobreleva mencionar que, quando da positivação do instituto no artigo 50, do Código Civil, discutiu-se qual teria sido a teoria da desconsideração adotada no referido Diploma, se maior ou menor, embora haja quem diga não haver mais razão para a separação do instituto ("Em 1999, quando era significativa a quantidade de decisões judiciais desvirtuando a teoria da desconsideração, cheguei a chamar sua aplicação incorreta de 'teoria menor', reservando à correta a expressão 'teoria maior'. Mas a evolução do tema na jurisprudência brasileira não permite mais falar-se em duas teorias distintas, razão pela qual esses conceitos de 'maior e 'menor' mostram-se, agora, felizmente, ultrapassados." - COELHO... Opus cit., p. 70).

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O instituto da desconsideração, todavia, vem previsto em outros textos legislativos, tais como o Código de Defesa do Consumidor (artigo 28), a Lei 12.529/2011 (artigo 34) e a Lei 9.605/1998 (artigo 4º), além de que o próprio Código Tributário Nacional prevê situação em que a responsabilidade pela obrigação tributária recaia, em tese, sobre os sócios (artigo 134, inciso VII), nos termos do enunciado 435, da Súmula, e dos precedentes que lhe deram causa.

Cada um dos mencionados textos legislativos traz requisitos específicos para a persecução do crédito do qual é devedora a sociedade no patrimônio particular dos sócios, de modo que, independentemente dos rótulos de "teoria maior" ou "teoria menor", há diferenças quanto à extensão dos pressupostos necessários à sua aplicação, atendendo-se ao microssistema jurídico-legislativo concernente à hipótese. Nesse sentido, o enunciado 51, da I Jornada de Direito Civil, promovida o âmbito do Conselho da Justiça Federal, verbis:

51 – Art. 50: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.

Há, portanto, hipóteses em que os requisitos exigidos para a aplicação do instituto serão distintos, mais ou menos amplos, mais ou menos restritos, mais ou menos específicos.

No caso em apreço, conforme a inicial da execução (em apenso), o exequente concedeu empréstimo à pessoa jurídica, formalizado por meio da emissão de cheque no valor de Cr$ 452.708.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões, setecentos e oito mil cruzeiros), em 8.5.1993, título que foi apresentado, mas devolvido por falta de provisão de fundos, de modo que , em princípio, não se cuida de relação de consumo ou outra que não regida pelo Código Civil, sendo certo que o acórdão estadual analisou a questão à luz do artigo 50, do indigitado Código, de modo que é sob tal prima legislativo que se deverá examinar o tema.

Adotadas, portanto, tais premissas, esta Corte Superior já teve a oportunidade, mais de uma vez, de apreciar a questão, apontando a teoria maior como sendo aquela adotada pelo Código Civil, de modo que se exige a

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configuração do abuso de direito mediante o desvio de finalidade social ou confusão patrimonial entre sócios e sociedade. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. TEORIA MAIOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).

2. A mudança de endereço da empresa executada não constitui motivo suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica. Precedente.

3. A verificação da presença dos elementos autorizadores da disregard , elencados no art. 50 do Código Civil de 2002, demandaria a reapreciação das provas carreadas aos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(4ª Turma, AgRg no AREsp 159.889/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe de 18.10.2013)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DO SÓCIO MAJORITÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

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2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

3. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, prevista no art. 50 do CC/02, consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva.

4. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios.

5. Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica somente alcançam os sócios participantes da conduta ilícita ou que dela se beneficiaram, ainda que se trate de sócio majoritário ou controlador. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (3ª Turma, REsp 1.325.663/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 24.6.2013)

Sobre o tema, assim também me manifestei, em precedente julgado perante a 2ª Seção:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é

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a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial.

2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil.

3. Embargos de divergência acolhidos.

(EREsp 1.306.553/SC, unânime, DJe de 12.12.2014)

Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade

social, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade,

desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto,

que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo Código Civil, a aplicação do instituto

em comento.

Da doutrina (SILVA, Regina Beatriz Tavares (Coord.). DINIZ, Maria Helena. Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 141), no exame do

artigo 50, do Código Civil, desde a proposta inicial de seu texto até a redação final,

observam-se as razões do então deputado Ricardo Fiuza, valendo-se de ensinamento de Wilson do Egito Coelho, para acolher a proposta senatorial de

emenda ao indigitado dispositivo, litteris:

a disregard doctrine pressupõe sempre a utilização fraudulenta da companhia pelos seus controladores, como se deduz da lei inglesa (art. 332 do Companies Act de 1948) e da jurisprudência norte-americana. Assim, na Inglaterra, essa responsabilidade pessoal só surge no caso de dolo, sendo que recentemente a Comissão Jenkins propôs a sua extensão aos casos de negligência ou imprudência graves na conduta dos negócios (reckless trading ) (v. André Tunc, le droit anglais des sociétés anonymes , Paris, Dalloz, 1971, n. 45, p. 46). De acordo com o art. 333, a mesma lei admite a propositura de ação contra o administrador (officer), nos casos de culpa grave (misfeasance e breach of trust), mas tão somente para que sejam ressarcidos os danos causados à sociedade pelos atos contra ela praticados (v. Tunc, obra citada, n. 133, p. 201). Nos Estados Unidos, a doutrina da transparência tem sido aplicada com reservas e tão somente nos casos de evidente intuito fraudulento,

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quando a sociedade é utilizada como simples instrumento (mere instrumentality ) ou alter ego ou agente do acionista controlador. Em tais hipóteses de confusão do patrimônio da sociedade com o dos acionistas e de indução de terceiro em erro, a jurisprudência dos Estados Unidos tem admitido levantar o véu (judges have pierced the corporate veil) para responsabilizar pessoalmente os acionistas controladores (v. o comentário Should shareholders be personally liable or the torts of their corporations?, Yale Law Journal , n. 6, maio de 1967, 76/1.190 e s. e especialmente p. 1.192). Pois bem, a responsabilização pessoal, como corolário lógico, pressupõe claramente que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica. Assim, para atender a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conhecida por disregard doctrine ou disregard of legal entity no Direito anglo-americano; teoria do superamento della personalità giuridica na doutrina italiana; teoria da 'penetração' - Durchgriff der juristichen personen germânica; o abus de la notion de personnalité sociale ou mise a l'écart de la personalité morale do Direito francês, necessário se torna que o preceito contemple, a rigor, o tríplice interesse da doutrina, porquanto aplicável diante de atos ilícitos, ou abusivos, que concorram para fraudar a lei ou ao abuso de direito ou ainda para lesar terceiros. Nessa linha de entendimento, a redação da emenda afigurava-se mais consentânea à construção da doutrina, melhor adequando a idéia do legislador ao normatizar a desconsideração da pessoa jurídica. Demais disso, o texto proposto mais se coadunava com o alcance de permitir seja a doutrina consolidada e, em seus fins, pela prestação jurisdicional."

Assim, a ausência de intuito fraudulento ou confusão patrimonial

afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, ao menos quando se tem o Código Civil como o microssistema legislativo norteador do

instituto, a afastar a simples hipótese de encerramento ou dissolução irregular da

sociedade como causa bastante para a aplicação do disregard doctrine .

A Quarta Turma já se pronunciou a respeito do tema, em acórdão também de minha relatoria, no qual não só se afastou o simples encerramento da

sociedade como causa para a desconsideração de sua personalidade, como ficou

assentado que outros eram os fundamentos jurídicos que levaram a Primeira Seção desta Corte à edição do enunciado 435, quais sejam, os preceitos contidos no

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. REQUISITOS AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ.

1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.

2. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional.

3. Hipótese em que ao tempo do encerramento informal das atividades da empresa executada sequer havia sido ajuizada a ação ordinária, no curso da qual foi proferida, à revelia, a sentença exequenda, anos após o óbito do sócio-gerente e a homologação da sentença de partilha no inventário.

4. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (negritei)

(AgRg no REsp 762.555/SC, DJe de 25.10.2012)

A questão também já fora apreciada pela Terceira Turma, patenteando

que a mera insolvência ou dissolução, ainda que irregular, da sociedade não são suficientes para a invasão patrimonial dos sócios. Veja-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA.

- A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta

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comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.

- Agravo não provido.

(AgRg no REsp 1.173.067/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19.6.2012)

Não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial.

Assim é que o enunciado 146, da III Jornada de Direito Civil, orienta o intérprete a adotar exegese restritiva no exame do artigo 50, do Código Civil, haja vista que o instituto da desconsideração, conquanto não determine a despersonalização da sociedade, porquanto aplicável a certo ou determinado negócio e impõe apenas a ineficácia da pessoa jurídica frente ao lesado, constitui restrição ao princípio da autonomia patrimonial daquela. Confira-se:

146 – Art. 50: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).

Patenteando a interpretação restritiva que se deve dar ao dispositivo em exame, a IV Jornada de Direito Civil firmou enunciado que expressamente afasta o encerramento irregular da pessoa jurídica como causa para desconsideração de sua personalidade. A saber:

282 – Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

Em síntese, a criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o

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patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para lesar credores. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido mero instrumento para fins fraudulentos por aqueles que a idealizaram, valendo-se dela para encobrir os ilícitos que propugnaram seus sócios ou administradores. Entendimento diverso conduziria, no limite, em termos práticos, ao fim da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, regresso histórico incompatível com a segurança jurídica e com o vigor da atividade econômica.

Para finalizar, ainda que identificados com segurança tais requisitos, diferentemente do que ocorreu na execução subjacente, a desconsideração da personalidade jurídica para o efeito de redirecionar os atos executórios para o patrimônio do sócio-gerente não dispensa a decisão formal em que expostos os elementos de convencimento que permitam o pleno exercício do direito de defesa, como aliás, é destaque no seguinte precedente deste Tribunal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. VIABILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: 50 DO CC/02 E 592, II, DO CPC.

1. Ação de cobrança fundada em contrato de corretagem, ajuizada em 25.09.1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 21.03.2012.

2. Cinge-se a controvérsia a definir se é legal a decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa, motivada pela inatividade da sociedade empresária, somada à ausência de bens sujeitos à penhora.

3. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/10/2016 Página 14 de 15

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4. Se o Tribunal de origem conclui, a partir da análise das provas constantes dos autos, pela existência de abuso da personalidade jurídica, mormente em virtude do encerramento irregular - tendo em vista que a empresa paralisou suas atividades, sem comunicação aos órgãos competentes e sem deixar bens passíveis de penhora -, é possível a decretação da desconsideração da personalidade jurídica.

5. Recurso especial não provido. (negritei)

(3ª Turma, REsp 1.346.464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 28.10.2013)

Em conclusão, segundo esses fundamentos, não estando consignado no acórdão estadual que a dissolução da sociedade teve por fim fraudar credores ou ludibriar terceiros, não se configurando, portanto, o desvio da finalidade social ou confusão patrimonial entre sociedade e o sócio gerente ou administrador, não se há como reconhecer a legitimidade passiva do recorrente.

É importante referir que isso não implica a extinção da execução, mas o aprofundamento da prova e a análise dos elementos disponíveis, com vistas à eventual satisfação desses requisitos, de modo que assim ocorrendo, haja regular tramitação da executória em desfavor do sócio-gerente, o que não é possível no atual estágio da lide.

Em face do exposto, conheço do agravo para, de logo, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar provimento com a finalidade de reconhecer a ilegitimidade passiva do terceiro embargante, invertida a sucumbência.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de outubro de 2016.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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