jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001852-33.2008.4.04.7210 SC 2012/0205560-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/10/2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1346781_93bde.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.781 - SC (2012/0205560-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : D R A F B (MENOR) REPR. POR : N A F ADVOGADOS : UBALDO CARLOS RENCK - SC010417 GILNEI HELLER - SC014623 MARIA HELENA PINHEIRO RENCK DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 09/01/2012, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÃO DA DIB. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS. 1. Em relação ao menor absolutamente incapaz não há falar em prazo prescricional, a teor do disposto nos arts. 169, inciso I, e , inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios, consoante precedentes desta Corte (AC 2004.04.01.019239-0/SC, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU de 23-03-2005 e AC 2002.70.02.006894-2/PR, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU 15-12-2004). É predominante o entendimento nesta Corte de que o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, de modo que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito. 2. O caso dos autos, entretanto, reveste-se de duas peculiaridades: 1) a autora nasceu após a morte de seu pai, pelo que a DIB deve ser fixada na data de seu nascimento, uma vez que o direito a alimentos é personalíssimo, surgindo apenas com o nascimento, ainda que a lei ponha a salvo os direitos do nascituro; 2) a autora apresentou o requerimento na esfera administrativa quando já estava com 16 anos (relativamente incapaz), mas deve lhe ser afastada a incidência da prescrição, uma vez que necessitou ajuizar Investigação de Paternidade para comprovar sua filiação em relação ao segurado instituidor, o que fez quando ainda era absolutamente incapaz, ainda que a sentença tenha transitado em julgado após o implemento dos 16 anos, não podendo ser prejudicada pela demora do Poder judiciário. 3. A atualização monetária das parcelas vencidas, incidindo a contar do vencimento de cada uma, deve ser calculada pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10-1964 a 02-1986, Lei nº 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-1986 a 01-1989), BTN (02-1989 a 02-1991, Lei nº 7.777/89), INPC (03-1991 a 12-1992, Lei nº 8.213/91), IRSM (01-1993 a 02-1994, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei nº 8.880/94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 deste Tribunal. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (fls. 146/147e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 150/152e), foram parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para reexame da matéria sobre a qual houve pronunciamento do órgão julgador. 3. Não pode o colegiado ser compelido a enfrentar questões e diplomas legais que não julgue relevantes para a solução da lide, bem como não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 4. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores" (fl. 159e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 535 do CPC/73, bem como aos arts. 69, § 1º, do Decreto 83.080/79, 74, II, e 76 da Lei 8.213/91, e 322 do Código Civil. Sustenta a parte recorrente, de início, a existência de omissão, não suprida em sede de Embargos Declaratórios, quanto à "apreciação dos fundamentos que demonstram o adimplemento das parcelas da pensão por morte entre 1984 a 1994, tendo o INSS interposto embargos de declaração para o esclarecimento da matéria e o prequestionamento da questão federal abordada nos embargos - uma vez que, em razão do reexame necessário, caberia a apreciação do tema pelo colegiado. Ficou comprovada cessação do benefício em 1994 - fato incontroverso admitido pelo acórdão recorrido - e mesmo assim a decisão dos embargos se omitiu em considera-lo pago até esta data" (fl. 166e). Argumenta, de outra parte, o seguinte: "O v. acórdão determinou o pagamento do benefício de pensão por morte à parte autora desde a data do óbito de sua mãe, titular da pensão por morte oriunda do falecimento do instituidor (pai), ocorrido em 1984. Com a devida vênia ao órgão fracionário da Corte Regional, entende a Autarquia que o v. acórdão incorreu em ofensa ao disposto no § 1º do art. 69, do Decreto 83.080/79 (lei vigente à época do fato gerador da pensão) e inciso II, do art. 74 da Lei 8.213/91 (lei vigente à época do requerimento), que assim dispõem: 'Art. 69. A concessão da pensão não deve ser adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes. § 1ª A inscrição ou habilitação posterior que ocasionar a inclusão ou exclusão de dependentes só produzirá efeitos a partir da data em que se realizar.' [...] 'Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei n& 9.528, de 1997) II -do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. g.n.] III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)' No mesmo sentido, o art. 76 da Lei 8.213/91, estabelece que: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Assim, o benefício de pensão é devido somente a partir do requerimento protocolado mais de 30 dias após, e não da data do óbito, como fixou o acórdão, que merece reforma neste ponto. Destarte, como a lei fixa, expressamente, na situação em questão, a data a partir de quando o pagamento da pensão por morte é devido aos dependentes pelo INSS, não há que se falar em pretensão a parcelas pretéritas antes da data do requerimento. Não cabe, portanto, aplicar ao caso as normas atinentes à prescrição das parcelas vencidas, porquanto tais parcelas vencidas simplesmente não existem. Da mesma forma, não há que se falar em aplicação art. 79, da Lei nº 8.213/91, o qual remete ao art. 103, da mesma lei. Verbis: Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. (...) Art. 103. ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Esses dispositivos acima transcritos indicam que não se aplica a prescrição prevista no art. 103 da lei. Contudo, o próprio parágrafo único do art. 103, expressamente, dispõe sobre a prescrição das prestações VENCIDAS ou quaisquer restituições ou diferenças DEVIDAS pela Previdência Social. Ora, se a pensão por morte, ou sua cota parte, por força do art. 76, II, da Lei nº 8.213/91, somente é devida a partir da data do requerimento, não há antes deste requerimento prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social, razão pela qual não se aplica o referido art. 79 c/c o art. 103, porquanto o fato não se subsume à norma. Muito menos há que se falar na aplicação do art. 198, I do CC, o qual impede que se inicie a contagem do lapso prescricional em relação às pessoas absolutamente incapazes, porquanto, como já assinalado, não há parcelas pretéritas e, portanto, não há pretensão, logo o instituto da prescrição não se aplica em tais situações, por ausência de substrato fático para incidência da norma. Configurada, assim, a violação no v. acórdão quanto à aplicação da norma do artigo 74, II, da Lei 8.213/91, merece provimento o recurso, para que o termo inicial do benefício seja fixado na data do requerimento administrativo, conforme dispõe a lei previdenciária vigente ao tempo em que o segurado adquiriu o direito ao benefício, em respeito ao principio 'tempus regit actum'. Merece reforma a decisão recorrida quanto à data de início dos efeitos financeiros, caso não acolhida a tese acima, o que admite para proporcionar a melhor defesa da autarquia. O próprio acórdão recorrido reconhece que a Data de Cessação do Benefício que recebia a mãe da parte autora, e que ela pretende se inserir como co-dependente, foi em 30/06/1994 (juntada de comprovantes do sistema de benefícios). Assim, ao considerar que não há pagamento dúplice por supostamente não estar comprovado o pagamento até 30/06/1994, o acórdão recorrido violou o artigo 322 do Código Civil (que repete o disposto no art. 943 do Código Civil de 1916, vigente na da DIB da pensão): 'Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores'. Logo, se comprovado que o benefício foi cessado em junho de 1994, resta comprovada a quitação até então das parcelas anteriores, salvo prova em contrário, o que não ocorreu. Importante destacar que se o valor do benefício ficasse à disposição sem que ninguém o sacasse, a instituição financeira comunicaria ao INSS o fato, que imediatamente o cessaria. Logo, deve ser reformada a decisão recorrida, por violação ao dispositivo legal acima invocado, para que seja declarada a impossibilidade de pagamento dúplice do benefício de pensão por morte, sendo devido, caso não acolhida a tese do item anterior, o pagamento à parte autora a contar de 01/07/1994" (fls. 166/169e). Requer, ao final, "seja o recurso conhecido e provido, a fim de que haja a reforma do acórdão regional, para que: a) Seja anulada a decisão que rejeitou os embargos de declaração, por afronta ao artigo 535, do CPC, para que o Tribunal Regional profira outra, suprindo a omissão sobre a matéria federal que embasa a tese do recorrente. b) Seja declarado como devido o benefício de pensão por morte à parte autora a contar da data de sua inscrição como dependente. c) Por cautela, se não acolhido o item 'b', que seja declarado como devida a pensão por morte a contar da cessação do pagamento do benefício mantido para a dependente Laurinda Gaspar de Lima, ou seja, a partir de 01/07/1994" (fl. 169e). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 172e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 173/174e). Sem razão a parte recorrente. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrida, com o propósito de obter pensão por morte, na condição de filha menor de segurado falecido. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada, em parte, a sentença, pelo Tribunal local, apenas para ajuste de juros e correção monetária. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Este é o teor do acórdão recorrido, in verbis: "Fins de evitar a indesejada tautologia, adoto a fundamentação da bem lançada sentença, proferida pelo Dr. Wesley Schneider Collyer, in verbis:"2.1 Da Data de Início do Benefício O pai da autora faleceu em 09.11.1991 (fl. 20), e a autora nasceu em 13.12.1991 (fl. 34), tendo a postulante ajuizado ação de investigação de paternidade, distribuída em 25.07.2007 (fl. 27). Nos autos daquele processo foi reconhecida a paternidade por sentença prolatada em 13.02.2008 e transitada em julgado em 28.04.2008. Em 02.09.2008, a autora requereu na via administrativa o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu pai, o qual foi deferido, encontrando-se, atualmente, com data de início do benefício (DIB) fixada na data do óbito (09.11.1991 - fl. 64). Na redação original do art. 74 da Lei nº. 8.213/91, a pensão por morte era devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido a partir da data do óbito, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo. Com a alteração promovida no citado dispositivo legal pela Lei nº. 9.528/97, a data de início do benefício de pensão por morte passou a ser a data de entrada do requerimento administrativo, se este não fosse protocolado em até 30 dias após o óbito. Pacificou-se na jurisprudência, entrementes, o entendimento de que a disciplina prevista na redação atual do art. 74 da Lei nº. 8.213/91 somente tem valia em relação a óbitos ocorridos após o advento da Lei nº. 9.528/97. Para óbitos ocorridos em data anterior, prevalece a redação original do art. 74 da Lei nº. 8.213/91. No caso dos autos, portanto, como o óbito ocorreu antes da vigência da Lei nº 9.528/97, a pensão por morte deveria ter como data de início, em princípio, a data do falecimento. Ocorre, entretanto, que no caso vertente a autora nasceu em 13.12.1991, ou seja, mais de um mês após o óbito de seu pai, ocorrido em 09.11.1991. Dessa forma, não é possível a aplicação do art. 74 da Lei nº. 8.213/91 em sua redação original, uma vez que o benefício previdenciário possui nítido caráter alimentar, e o direito à percepção de alimentos não surge com a concepção, mas sim com o nascimento com vida, que no caso da autora ocorreu apenas em 13.12.1991. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO PAI. ÓBITO ANTERIOR AO NASCIMENTO DA FILHA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. Embora assegurados os direitos do nascituro, o direito a alimentos é personalíssimo, surgindo apenas com seu nascimento. 2. Não se aplica aos beneficiários absolutamente incapazes o termo inicial da Lei nº. 9.528/97 (art. 74, II), fixado na data do requerimento administrativo, já que travestida forma de prescrição pela inércia do titular do direito. (TRF4, AC 2001.71.14.001031-0, Sexta Turma, Relator do Acórdão Néfi Cordeiro, DJ 18/06/2003) Assim, a DIB correta do benefício é a data de nascimento da autora, ou seja, 13.12.1991. 2.2 A prescrição A Lei nº 8.213/91 prevê, expressamente, a prescrição quinquenal das parcelas (art. 103, parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97), que atinge as parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias. Há, entretanto, ressalva ao direito de menores (parte final parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91), eis que contra estes não corre o prazo prescricional, enquanto incapazes, na forma da lei civil. Esse mesmo artigo, na sua redação original, já resguardava o direito dos menores: Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 anos (cinco) aos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. Neste mesmo sentido, o art. 79 da Lei nº. 8.213/91 para pensionistas menores. No caso em apreço, a autarquia-ré fixou a DIB em 09.11.1991 (data do óbito), porém pagou as parcelas devidas a partir de 02.09.2003, em respeito à prescrição quinquenal, haja vista que a autora contava com mais de 16 anos de idade quando do requerimento administrativo (02.09.2008). No entanto, a parte autora entende que, por ter iniciado processo de investigação de paternidade em 23.07.2007 (fl. 27), com 15 anos de idade, quando ainda era menor absolutamente incapaz, tem direito ao recebimento das parcelas sem a incidência do instituto da prescrição. Com efeito, a manifestação de vontade da autora em pleitear a pensão em decorrência do falecimento de seu pai foi externada quando do ajuizamento da ação de investigação de paternidade, haja vista que havia obstáculo para que tal manifestação de vontade fosse produzida diretamente no INSS. A autora precisou aguardar o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a paternidade do de cujus em relação a ela para que pudesse, então, postular o benefício de pensão por morte junto ao INSS. Desse modo, entendo que a data de ingresso da investigatória, imprescindível para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve servir de marco para se averiguar se a dependente era, ou não, incapaz. Nesse passo, considerando que no ajuizamento da ação de investigação de paternidade a autora era menor absolutamente incapaz, a demora na obtenção do título judicial não deve vir em seu prejuízo. Tal interpretação é a que mais se coaduna com os princípios constitucionais previdenciários, pois a autora, como filha do segurado, desde o nascimento era sua dependente, apenas necessitou que essa condição lhe fosse declarada judicialmente. In casu, tem-se que a busca pelo direito à pensão por morte iniciou-se quando do pedido de investigação de paternidade, momento em que a autora ainda era menor absolutamente incapaz. Desse modo, deve ser aplicado o art. 79 da Lei 8.213/91, afastada a incidência da prescrição. Como não houve pagamento de pensão por morte a outros dependentes, devem ser pagas à autora as parcelas relativas ao benefício desde o seu nascimento, ocorrido em 13.12.1991, até a data do implemento dos pagamentos pelo INSS (01.09.2003).' Os argumentos trazidos pelo apelante não são suficientes para que se altere o entendimento expressado na decisão supra, pelo que o recurso não merece acolhimento, no ponto"(fls. 141/143e). Como visto," o pai da autora faleceu em 09.11.1991 (fl. 20), e a autora nasceu em 13.12.1991 (fl. 34), tendo a postulante ajuizado ação de investigação de paternidade (...) Como não houve pagamento de pensão por morte a outros dependentes, devem ser pagas à autora as parcelas relativas ao benefício desde o seu nascimento, ocorrido em 13.12.1991, até a data do implemento dos pagamentos pelo INSS (01.09.2003).' "Nesse contexto, em confronto com os termos do acórdão recorrido, verifica-se que as razões do Recurso Especial não atacam os fundamentos adotados pela Corte Federal, para manter a sentença quanto à concessão da pensão por morte, desde o nascimento, à parte autora. De fato, o INSS, partindo de premissa fática totalmente dissociada da realidade dos autos, manifestou seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, apresentando fundamentos outros, não relacionados ao decidido, nem com a realidade fática dos autos, frise-se. Assim, a parte recorrente adotou razões recursais totalmente dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, deixando de impugnar especificamente seus fundamentos, pelo que incidem na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido, destaco:"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento"(STJ, RCD no AREsp 456.659/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. INÚMEROS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. 1. 'A indicação de violação de dispositivo legal que nem sequer foi debatido pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados n. 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ.' (AgRg no AREsp 609.946/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). 2. 'A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.' (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.170.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/10/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 10 de outubro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467467883/recurso-especial-resp-1346781-sc-2012-0205560-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005757-58.2011.4.03.6114 SP 2016/0056085-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.448 - SP (2016/0056085-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : KAUE HENRIQUE ROSA DE FARIAS SOUZA (MENOR) REPR. POR : IVONE ROSA DE FARIAS ADVOGADO : LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO E OUTRO(S) INTERES. : MICHAEL PEREIRA DE SOUZA (MENOR) …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002307-23.2011.4.04.7010 PR 2015/0306533-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.403 - PR (2015/0306533-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LINCON DIEGO FERREIRA SOUZA REPR. POR : MARIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO : MÔNICA VITTI E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004710-34.2012.4.04.7202 SC 2014/0078168-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.137 - SC (2014/0078168-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : J C L DOS S REPR. POR : R L ADVOGADO : JAIR NORBERTO DOS SANTOS E OUTRO(S) INTERES. : A K P DOS S REPR. POR : M P ADVOGADO : DULCE …