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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1162732 DF 2012/0272378-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1162732 DF 2012/0272378-8
Publicação
DJ 17/10/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1162732_5c932.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.162.732 - DF (2012/0272378-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : CONAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARNEIRO DA NÓBREGA LTDA ADVOGADO : ARNOLDO WALD E OUTRO (S) - DF001474A EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 168/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de divergência opostos por CONAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARNEIRO DA NÓBREGA LTDA. contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONFISSÃO DE DÍVIDA E HIPOTECA, CELEBRADO ENTRE O INCRA E A CONAN. PROJETO PACAL. DISSONÂNCIA ENTRE OS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARTIGOS E DA LICC NÃO VIOLADOS. ARTIGOS 133, 134 E 139 do DL 200/67, 187 E 422 do CC E 1.056, 1.059, 1.092 e 1.518 do CC/16. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. 1. Recurso especial contra acórdão que, em demanda na qual se discute a resilição de contrato administrativo, declarou, de ofício, a sua nulidade, por estar em desconformidade com o edital. 2. Em sede de remessa oficial, atua o Tribunal como guardião do interesse público, de modo que deve examinar toda a matéria objeto de discussão, ainda que o juízo monocrático sobre elas não tenha se pronunciado, tendo como único limite o de não poder agravar a responsabilidade da Fazenda Pública. 3. Em sendo assim, uma vez constatada a nulidade do referido contrato, em face da sua aparente desconformidade com as disposições editalícias que lhe antecederam, em relação às quais deveria guardar conformidade, não só pode o Tribunal como deve declará-la de ofício, ainda que as partes tenham pedido apenas a rescisão do contrato, em decorrência do alegado inadimplemento da outra, sem que com isso incorra em julgamento ultra petita. 4. Não há violação aos artigos e da LICC, especialmente porque, da análise dos acórdãos proferidos pela instância inferior, verifica-se que a questão dos autos foi dirimida à luz do Decreto-lei 200/67, vigente à época dos fatos, sendo certo que em nenhum momento se afirmou que a licitação foi regida pela Lei 8.666/93, editada posteriormente. 5. As argumentações atinentes ao reconhecimento de que o contrato administrativo reveste-se das formalidades legais e editalícias vigentes à época de sua celebração, bem como que o Incra, além de descumprir com os contratos firmados, agiu com má-fé e beneficiou-se de um enriquecimento ilícito, esbarram nos óbices das súmula 05 e 07/STJ, porquanto demandaria a análise das cláusulas do contrato questionado, bem como do conjunto probatório e da perícia realizada nos autos, o que não é admitido em sede de recurso especial. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, improvido" (fls. 2.801/2.802, e-STJ). Os embargos de declaração opostos contra referido acórdão foram rejeitados (fls. 2.848/2.849 e 2.889/2.890, e-STJ). Nas razões destes embargos de divergência, a embargante alega, primeiramente, divergência jurisprudencial quanto ao alcance do efeito devolutivo de recurso em sede de remessa necessária, à luz da interpretação dos arts. 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil de 1973. Assevera que o tribunal não pode, em sede de remessa necessária, examinar matéria que não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau. Eis o paradigma colacionado: "RESP PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA ULTRA PETITA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ALCANCE DA REMESSA. I Em se tratando de sentença ultra petita remetida ao Tribunal por força de apelação e reexame necessário, compete ao Colegiado julgar a primeira atenta ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Quanto a segunda, é dever da Corte rever todo o provimento jurisdicional pretérito, justamente para corrigir eventual incorreção, não ficando circunscrito às razões da apelação. II- Neste diapasão, é ônus do Tribunal redimensionar a quaestio, aos exatos termos do requerido, tendo em vista o descompasso entre o pedido inicial, que requereu a revisão de pensão previdenciária, a partir da edição da Carta Política Estadual (05/out/1989), e o provimento jurisdicional, que julgou procedente o pedido a partir da Constituição Federal (05/out/1988). III- Despicienda a invocação do verbete Sumular 317-STF, já que a incongruência assinalada não só poderia como deveria ser corrigida de ofício pelo reexame necessário. Afinal, a falta da oposição do recurso integrativo no primeiro grau de jurisdição não obsta a indispensável revisão pelo Colegiado ad quem. Precedentes: AR 51-RJ e REsp. 97.103-SP. IV- Recurso especial conhecido e provido."(REsp 102.289/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2001, DJ 11/6/2001, p. 251.) Em segundo lugar, aduz que também está caracterizada a divergência jurisprudencial quanto à aplicação das normas da Lei n. 8.666/1993 ao contrato celebrado caso concreto, instrumento que, à época, se encontrava sob a égide do Decreto-Lei n. 200/1967. Isso ocorreu porque o acórdão embargado não fez adequada interpretação dos arts. e da LINDB, uma vez que aplicou princípios de direito administrativo previstos na Lei de Licitações a contrato regido unicamente pelo Decreto-Lei n. 200/1997. O aresto embargado divergiu, assim, do entendimento da Segunda Turma que tem como paradigma os embargos de declaração no REsp 80.061/PR, cujo acórdão ficou assim ementado: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO SINGULARES. LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. O disposto no art. 121 da Lei 8.666/93 não exclui os contratos firmados antes da sua vigência por sociedades de economia mista, da obrigatoriedade de serem precedidos de procedimento licitatório, o que já ocorria na vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86. 2. A obrigatoriedade de observar o regime de licitações decorre do disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, e, antes mesmo do advento da Lei 8.666/93, as sociedades de economia mista já estavam subordinadas ao dever de licitar. 3. O fato de o primeiro contrato de prestação de serviços haver sido firmado em 1973, quando vigorava o Decreto-Lei nº 200/67, não tem relevância alguma para o deslinde da controvérsia, pois tal convenção foi sucedida por várias avenças subseqüentes - seja sob a forma de novos contratos, seja sob a forma de prorrogações - ensejando novos pactos que se submetem à regência da lei em vigor à época da respectiva celebração. 4. Não prospera a pretensão dos embargantes, pois, no caso, não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. Ainda que se admitam declaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar que tais embargos só terão cabimento com efeito infringente quando decorra do suprimento da omissão ou se tornar necessário para superar contradição do acórdão, o que não ocorre no caso. 5. O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos. 6. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 7. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 80.061/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/11/2004, DJ 28/2/2005, p. 257, REPDJ 4/4/2005, p. 234.) Pugna, por fim, pelo acolhimento do dissídio jurisprudencial. Instada a manifestar-se, a parte embargada requer o não conhecimento ou o desprovimento destes embargos de divergência, porquanto o acórdão embargado em nada se afastou da jurisprudência desta Corte (fls. 2.985/2.995, e-STJ). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento dos embargos de divergência, visto que os paradigmas colacionados adotaram o mesmo entendimento do acórdão embargado (fls. 3.013/3.017, e-STJ). É, no essencial, o relatório. DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO EFEITO DEVOLUTIVO EM REMESSA NECESSÁRIA Por oportuno, adiante-se que a hipótese dos autos não trata de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, mas, sim, de divergência acerca de questão de direito processual civil sobre os limites da devolutividade da apelação em remessa necessária. Ainda assim, o alegado dissídio jurisprudencial quanto ao efeito devolutivo da apelação em remessa necessária não se sustenta. Nas razões destes embargos de divergência, a embargante alega que o acórdão embargado violou os arts. 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil de 1973 ao manter o acórdão de origem, o qual incorreu em julgamento ultra petita por declarar, de ofício, a nulidade do contrato celebrado entre a embargante e o INCRA. No acórdão ora embargado, oriundo da Primeira Turma do STJ (REsp 1.162.732/DF), o Relator, Ministro Benedito Gonçalves registrou que: "Nenhuma das partes requereu a declaração de nulidade do contrato de compra e venda, confissão de dívida e hipoteca, celebrado pelo INCRA e pela autora da demanda, limitando-se a postulação à declaração da sua rescisão, por inadimplência contratual, com o pagamento das indenizações daí decorrentes. Não obstante, comungo do entendimento exposto na introdução do acórdão recorrido no sentido de que, em sede de remessa oficial, atua o Tribunal como guardião do interesse público, de modo que deve examinar toda a matéria objeto de discussão, ainda que o juízo monocrático sobre elas não tenha se pronunciado, tendo como único limite o de não poder agravar a responsabilidade da Fazenda Pública. (...) [C]onstatada a nulidade do referido contrato, em face da sua aparente desconformidade com as disposições editalícias que lhe antecederam, em relação às quais deveria guardar conformidade, não só pode o Tribunal como deve declará-la de ofício, ainda que as partes tenham pedido apenas a rescisão do contrato, em decorrência do alegado inadimplemento da outra, sem que com isso incorra em julgamento ultra petita" (fls. 2.809/2.811, e-STJ) Observa-se que o acórdão embargado adotou entendimento no sentido de que, na remessa oficial, o Tribunal de origem deve examinar toda a matéria objeto de debate, ainda que o juízo singular não a tenha prequestionado, desde que não agrave a responsabilidade da Fazenda Pública (fl. 2.801, e-STJ). Por seu turno, o acórdão paradigma, proferido pela Quinta Turma do STJ (REsp 102.289/PR), entende que, no tocante à extensão da remessa necessária, "é dever da Corte rever todo o provimento jurisdicional pretérito, justamente para corrigir eventual incorreção, não ficando circunscrito às razões da apelação". Infere-se, portanto, que o acórdão embargado não destoa da linha de entendimento seguida pelo acórdão paradigma. Ambos os arestos confrontados estão, aliás, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de prequestionamento não mitiga o efeito devolutivo recursal, visto que a finalidade da remessa necessária é reexaminar o provimento jurisdicional anterior. A propósito, os precedentes desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DL'S Nº 2.445 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e do art. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit curia. 2. Consequentemente, o Tribunal a quo pode se manifestar acerca da base de cálculo e do regime da semestralidade do PIS, máxime em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.249/88. (Precedentes: REsp 939.057/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 22/09/2009; REsp 873.496/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 846.753/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 23/10/2008; REsp 759.213/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 15/09/2008; REsp 939335/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 03/09/2007). 3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau (arts. 128 e 460, ambos do CPC) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade do efeito devolutivo previstas nos parágrafos 1º e do art. 515 do CPC e o preceito iura novit curia. (...) 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."(REsp 1.030.817/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009.)"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 325 DO STJ. 1. Hipótese em que o recorrente alega que o acórdão hostilizado incorreu em julgamento extra petita, violando o disposto nos artigos 128, 460, caput, e 515, caput, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação interposta pela Fazenda Nacional,"reformou parcialmente a sentença do magistrado a quo, somente no tocante à forma de restituição dos valores indevidamente descontados à titulo do imposto de renda, decidindo pela restituição através de nova declaração de rendimentos (retificatória), o que não foi ventilada na contestação e na apelação da recorrida"(fl.128). 2. De acordo com o art. 475 do CPC, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes. 3. Mesmo sendo parcial o recurso voluntário do ente público, ao examinar a remessa oficial a que alude o art. 475, II, do CPC, pode o Tribunal modificar o julgado de primeiro grau em maior extensão, sem incidir em decisão extra petita. Súmula 325 do STJ. 4. Recurso especial não provido."(REsp 1.088.651/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/5/2009, DJe 28/5/2009.) A respeito dessa devolutividade, a Suprema Corte vem reforçar a jurisprudência desta Corte Superior, manifestando-se no sentido de que:"Também não é óbice o Enunciado 282 da Súmula/STF. Embora o verbete aparentemente condicione o prequestionamento à iniciativa da parte, não se pode ignorar o efeito devolutivo da apelação - e, eventualmente, do reexame necessário - que, de todo modo, é apto a transferir à instância imediatamente superior o conhecimento das matérias subjacentes à causa, inclusive as de estatura constitucional."Confira-se a ementa do julgado:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA APELAÇÃO E DAS CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DAS PEÇAS. ELEMENTOS FACULTATIVOS E DISPENSÁVEIS PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ART. 544, § 1º, CPC E ENUNCIADO 288, SÚMULA/STF. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO EXAME DO PREQUESTIONAMENTO. SUFICIÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DA REMESSA NECESSÁRIA. A lei processual não obriga o agravante a instruir o recurso com cópias da apelação e de suas respectivas contrarrazões (art. 544, § 1º, CPC). Ademais, trata-se de peças dispensáveis para a compreensão da presente demanda (Enunciado 288, Súmula/STF). As referidas peças também são dispensáveis para a verificação do prequestionamento, uma vez que o acórdão manteve a sentença, julgando expressamente a matéria constitucional. Neste caso, torna-se desnecessário indagar se a parte suscitara a controvérsia em apelação, pois o prequestionamento relaciona-se, mais diretamente, com o aflorar dos tipos constitucionais de cabimento (art. 102, III). Não obsta a admissibilidade do recurso o Enunciado 282 da Súmula/STF, que condiciona o prequestionamento à iniciativa da parte. De todo modo, a matéria constitucional seria devolvida à Corte de origem pelo efeito devolutivo do reexame necessário, inequivocamente comprovado nos autos (inteligência do Enunciado 325, Súmula/STJ). Embargos declaratórios rejeitados."(AI 486.448 AgR-ED, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/8/2010, DJe-185 DIVULG 3/9/2010 PUBLIC 1º/10/2010 EMENT VOL-02417-04 PP-00910.) Incide, portanto, a Súmula 168 do STJ, segundo a qual"não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". DA ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA LEI N. 8.666/1993 A CONTRATO REGIDO PELO DECRETO-LEI N. 200/1997 A embargante sustenta que o acórdão embargado manteve entendimento equivocado do acórdão de origem no sentido da aplicação de princípios de direito administrativo, previstos na Lei de Licitações, a contrato celebrado sob a égide do Decreto-Lei n. 200/1997. Nesse particular, o acórdão embargado afirmou que: "tais argumentações não procedem, especialmente porque, da análise dos acórdãos proferidos pela instância inferior, verifica-se que em nenhum momento se afirmou que a licitação foi regida pela Lei 8.666/93, além de que, mesmo no voto vencido, foi expressamente consignado que a questão dos autos foi analisada à luz do Decreto-lei 200/67" (fl. 2.812, e-STJ)). Já o acórdão paradigma, prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Edcl no REsp n. 80.061/PR), consignou que: "não merece prosperar a premissa positivada no acórdão recorrido de que, antes da vigência da Lei de Licitações, estariam desobrigadas as sociedades de economia mista de proceder certames licitatórios para aquisição de bens e serviços. O disposto no art. 121 da Lei 8.666/93 não exclui os contratos firmados antes da sua vigência por sociedades de economia mista, da obrigatoriedade de serem precedidos de procedimento licitatório. Ao contrário do que foi afirmado pelo impetrante, e restou decidido na Corte de Apelação, o dever de licitar não decorre da Lei 8.666/93 de 21.06.93. Como já dito, emana da Constituição Federal a submissão das sociedades de economia mista ao regime de licitações". Logo, não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, mesmo porque o paradigma versa sobre hipótese que se destina especificamente à sociedade de economia mista, ao passo que a ora embargante é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujo capital é integralizado pelos sócios pessoas físicas (fl. 40, e-STJ). Inexistindo similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, a divergência jurisprudencial não se caracteriza. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO. EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão que estabeleceu que"aplica-se a Lei nº 3.765/1960 - em vigor quando da morte do instituidor -, cujo art. 28 previa, expressamente, que a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, sujeitando-se a percepção das prestações mensais à prescrição quinquenal", pois estaria em confronto com a compreensão de que o termo inicial para concessão do benefício"deve ser da citação, visto não haver requerimento administrativo". 2. Os acórdãos paradigmas partem de pressuposto fático-jurídico não considerado no acórdão embargado: a falta de requerimento administrativo. (...) 4. Não há, pois, como abrir a via dos Embargos de Divergência, pois não se constata a divergência de teses, diante da falta de similitude fático-jurídica entre os casos. 5. Embargos de Divergência dos quais não se conhece." (EREsp 894.097/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/5/2016, DJe 15/6/2016.) "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A ausência de similitude fático-jurídica obsta o processamento dos embargos de divergência. 2. No caso dos autos, é evidente que a discussão sobre tempo de serviço especial não foi tratada no acórdão paradigma, obstando o conhecimento do dissídio. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EREsp 1.175.009/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/3/2015, DJe 30/3/2015.) Ante o exposto, com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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