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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/10/2016

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_661544_8d047.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.544 - RJ (2015/0029089-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : A S G

ADVOGADO : RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA E OUTRO(S) -RJ142224

AGRAVADO : B DE O G (MENOR)

REPR. POR : A DE O G

ADVOGADOS : MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES E OUTRO(S) -RJ143129 CAMILA GONÇALVES MARQUES - RJ158883 EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por A S G contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou seguimento a recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

A parte agravante infirma os fundamentos da decisão agravada.

Nas razões do recurso especial, o agravante alega ofensa aos artigos 467 do Código de Processo Civil de 1973, e, 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, além de divergência jurisprudencial.

Defende, em síntese, que "a r. decisão que manda oficiar o Banco para que o desconto de pensão também incida sobre PLR, só pode ser entendida como teratológica e muito se assemelha há uma decisão extra petita" (e-STJ Fl. 56).

Assim, aduz que a PLR é verba de natureza pessoal e não incide sobre o percentual de alimentos, uma vez que não tem natureza remuneratória e sim indenizatória.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será

Documento: 65838395 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/10/2016 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então,

pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n.

2/STJ).

Em recurso especial não cabe invocar ofensa à norma constitucional, razão pela

qual o presente recurso não pode ser conhecido relativamente à apontada violação ao

artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Com efeito, ausente o prequestionamento da matéria relativa ao art. 467 do

CPC, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento

nesta sede, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Entretanto, ainda que superado referido óbice, o Tribunal de origem decidiu a

lide em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, senão vejamos:

"DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.

1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais , embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor.

2. Recurso não provido".

(REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013) [grifou-se]

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU ALÉM DO PEDIDO. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]

2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do Resp n. 1.106.654/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, em sessão realizada em 25/11/2009, firmou o entendimento de que incide pensão alimentícia sobre o terço constitucional de férias.

3. Agravo regimental não provido".

(AgRg no AREsp 642.022/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015,

Documento: 65838395 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/10/2016 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

DJe 20/10/2015)

"PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. [...]

4. A desvinculação da participação nos lucros operada pela Constituição da República de 1988, em seu art. 7º, inc. XI, não teve o condão de alterar a essência dessa rubrica a ponto de descaracterizá-la, tendo objetivado primordialmente incentivar a sua utilização pelos empregadores, desonerando-os quanto à integração do seu valor ao salário e ao pagamento de diferenças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais.

5. Dessarte, a despeito dessas verbas serem desvinculadas do conceito de remuneração, configuram-se como rendimento, porquanto geram acréscimo patrimonial, devendo integrar a base de cálculo dos alimentos .

6. No caso concreto, o montante percebido a título de participação nos lucros sofreu a incidência da pensão alimentícia em janeiro de 2005, quando prevista a pensão em 55% dos rendimentos brutos do recorrente, de modo que absolutamente factível tal desconto, haja vista que essa parcela se encontra encartada no conceito de rendimento ; mormente em razão de a decisão da revisional ter determinado como base de cálculo dos alimentos os rendimentos líquidos, com exclusão tão somente dos descontos relativos ao imposto de renda e à previdência social (fl. 356). [...]

12. Recurso especial não provido. (REsp 1332808/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 24/02/2015) [grifou-se]

Sendo assim, plenamente admissível, portanto, a inclusão da referida verba,

sob a rubrica PLR - participação nos lucros e resultados, na base de cálculo da pensão

alimentícia, ante a ausência de seu caráter indenizatório, bem como por

caracterizar acréscimo patrimonial decorrente de atividade laborativa .

Aplica-se, portanto, na espécie, a Súmula n° 83/STJ.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às

normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de outubro de 2016.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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