jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/10/2016
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AR_5765_44f2a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.765 - RJ (2016/0027426-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMBARGANTE : ALFREDO AUGUSTO ABREGU

ADVOGADO : TAIOMARA OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S) - RJ160583 EMBARGADO : PEPSICO DO BRASIL LTDA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALFREDO AUGUSTO ABREGU contra decisão unipessoal que extinguiu, com resolução de mérito (arts. 269, IV e 495 do CPC/1973), a ação rescisória ajuizada em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA., nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.

1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Trata-se de prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe.

2. A propositura de ação rescisória em tribunal incompetente não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo ajuizamento.

3. Processo julgado extinto com resolução de mérito.

Aponta o embargante a existência de obscuridade, pois "a distribuição da ação rescisória [...] se deu na fluência do prazo e após o recesso forense" (e-STJ Fl. 166).

É o relatório. Decide-se.

Acerca do prazo decadencial aplicável à espécie, constou expressamente na decisão embargada que transcorreram mais de 2 anos e 4 meses entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda e o ajuizamento da ação.

No que se refere ao lapso temporal decorrido entre a decisão do STF que negou seguimento à ação lá proposta - à vista de sua incompetência para julgamento de rescisória cujo objetivo é desconstituir acórdão do STJ - e o ajuizamento da ação nesta Corte, verifica-se que a decisão embargada tratou especificamente da questão, esclarecendo que a propositura de ação rescisória em tribunal incompetente não tem o

Documento: 66075014 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/10/2016 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo ajuizamento.

O presente recurso, portanto, não reúne os pressupostos específicos para seu acolhimento, pois a obscuridade apontada não existe.

Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de outubro de 2016.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467514583/edcl-na-acao-rescisoria-edcl-na-ar-5765-rj-2016-0027426-6/decisao-monocratica-467514593