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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/10/2016
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_994241_570ac.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 994.241 - SP (2016/0261758-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS

PROCURADOR : SUZANA KLIBIS E OUTRO(S) - SP247276

AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

ADVOGADO : EVANDRO GARCIA E OUTRO(S) - SP146317

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE

GUARULHOS, contra decisão do Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, que indeferiu o processamento do apelo nobre fundamentado na alínea a

do permissivo constitucional.

O recurso obstado dirige-se contra acórdão ementado nos seguintes termos,

litteris :

" AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prescrição do crédito tributário -IPTU, exercícios de 1995 a 2004 - Decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do art. 174, do CTN, por meio de protesto judicial - Situação do art. 870 do CPC não configurada - Protesto inválido - Prescrição ocorrente - Agravo não provido. "(Fl. 103e).

Nas razões do recurso especial, aponta o Recorrente ofensa aos arts. 174 do Código Tributário Nacional, e 870 do Código de Processo Civil de 1973, aduzindo que, verbis :

"O interesse da Fazenda Pública ao utilizar-se do protesto para prover a conservação de seu direito, no caso de protesto interruptivo de prescrição é incontestável, pois fundamenta-se no artigo 867 e seguintes do CPC c/c artigo 174, § único, II do Código Tributário Nacional. Como é cediço, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, conforme a previsão legal prevista no caput do artigo 174 do CTN, e estando tal lapso temporal prestes a ser atingido, o Município pode propor protestos judiciais para interromper a prescrição em total conformidade com a legislação vigente, buscando apenas salvaguardar seus direitos creditícios.

(...).

É certo que a Lei das Execuções Fiscais prevê a forma de cobrança dos débitos fiscais, entretanto, nada impedindo, inclusive, que o título em questão - CDA - fosse levado a protesto por falta de pagamento.

O protesto judicial é, por disposição legal, causa interruptiva da prescrição. Assim, como qualquer credor, é legítimo o interesse da Fazenda

Documento: 65843867 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/10/2016 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Pública quanto ao protesto de seus títulos, seja para evitar a imediata busca pela tutela judicial, seja para dar ao próprio devedor a oportunidade de quitar o débito antes de sofrer uma execução, seja para interromper a prescrição.

Com relação aos exercícios de 1995 a 1999, a própria petição inicial de execução fiscal consta alerta mediante o qual a Municipalidade declara que eles foram PROTESTADOS JUDICIALMENTE, tendo havido a interrupção da prescrição, conforme autoriza o artigo 174, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional.

Possível o protesto, que interrompeu a prescrição em relação a eles.

Com relação aos exercícios posteriores a alegação de prescrição também não procede, tendo em vista que nos termos do art. 8 § 2 da Lei 6.830/80 o despacho que determina a citação do executado interrompe o lapso prescricional, o que restou reafirmado quando da edição da Lei Complementar 118/2005, que veio a alterar o art. 174 inciso I do Código Tributário Nacional.

Ademais, o ônus pela demora no processamento da execução fiscal, decorrente da morosidade do reconhecidamente sobrecarregado poder judiciário, não podem ser atribuídos ao Município." (Fls. 110/111e, destaque do original).

O Recorrente alega, ainda, violação ao art. 20, § 1.º, do Código de Processo Civil de 1973, sob os fundamentos de que, (a) em se tratando de decisão não terminativa, não caberia a condenação em honorários, e, (b) ainda que coubesse a condenação, só seria possível se o acolhimento da exceção de pré-executividade fosse integral.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 117/123e).

É relatório.

Decido.

O Tribunal a quo entendeu que o protesto judicial, realizado pelo ora Recorrente com o objetivo de interromper a prescrição, o foi com vício e não surtiu o efeito pretendido, pois procedido desde logo por meio de edital.

A propósito, transcrevo trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:

"Acrescenta-se que não está demonstrada prévia diligência do poder público em intimar pessoalmente cada contribuinte da existência do protesto judicial, valendo-se dos editais ante a inércia que manteve durante anos." (Fl. 105e, destaque do original).

Esse entendimento exarado entre os fundamentos do acórdão impugnado não difere ao que vem decidindo esta Corte Superior sobre a matéria, como podemos observar dos seguintes precedentes:

Superior Tribunal de Justiça

POR EDITAL EM AÇÕES DE PROTESTO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à necessidade de que os contribuintes sejam citados pessoalmente em ações de protesto judicial. A citação editalícia só é permitida se não obtiverem êxito as outras formas de citação.

2. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes.

3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA improvido."

(AgRg no AREsp 154.225/MG, 1.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 870 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal).

2. O Tribunal de origem decidiu ser incabível o protesto judicial, em razão da ausência das hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no art. 870 do CPC. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

3. No protesto judicial, a intimação dos devedores por edital é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no Ag 1.301.068/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/09/2010).

Quanto aos honorários, o Tribunal local julgou cabível a condenação da Fazenda em exceção de pré-executividade, ainda que resulte o julgado apenas na extinção parcial da execução fiscal.

Outrossim, tal entendimento encontra-se em consonância a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, senão vejamos:

Superior Tribunal de Justiça

HONORÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp 490.900/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 03/12/2014; e REsp 884.389/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 579.717/PB, 1.ª Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 03/02/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE.

[...]

2. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, é entendimento assente no STJ ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução Fiscal.

3. In casu, o ponto fulcral a ser considerado é o fato de ter havido expediente processual no sentido de alterar o valor da execução fiscal e de a parte, devidamente representada por procurador constituído, ter tido seu objetivo alcançado.

4. Agravo Regimental não provido."

(AgRg no REsp 1.528.801/GO, 2.ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 08/09/2015).

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao

recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de outubro de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

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