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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/10/2016
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_994049_6223d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 994.049 - SP (2016/0261436-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS

PROCURADOR : SUZANA KLIBIS E OUTRO(S) - SP247276

AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

ADVOGADOS : EVANDRO GARCIA - SP146317 ADRIANO MAGNO CATAO E OUTRO(S) - SP285998

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE

GUARULHOS, contra decisão do Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, que indeferiu o processamento do apelo nobre fundamentado na alínea a

do permissivo constitucional.

O recurso obstado dirige-se contra acórdão ementado nos seguintes termos,

litteris :

" AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade -IPTU dos exercícios de 1997 a 2004 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação - Alteração do Art 174 do CTN de acordo com a LC 118/2005 - Prescrição caracterizada em relação aos tributos de 1997 a 2002 - Despacho interruptivo da prescrição que não retroage ao ajuizamento - Agravo de instrumento parcialmente provido.

Somente lei complementar pode dispor sobre prescrição tributária e estabelecer causas de interrupção e suspensão do prazo prescricional - art. 146, III, letra "b", da CF." (Fl. 138e).

Nas razões do recurso especial, aponta o Recorrente ofensa aos arts. 174 do Código Tributário Nacional, e 870 do Código de Processo Civil de 1973, aduzindo que, verbis :

"O interesse da Fazenda Pública ao utilizar-se do protesto para prover a conservação de seu direito, no caso de protesto interruptivo de prescrição é incontestável, pois fundamenta-se no artigo 867 e seguintes do CPC c/c artigo 174, § único, II do Código Tributário Nacional. Como é cediço, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, conforme a previsão legal prevista no caput do artigo 174 do CTN, e estando tal lapso temporal prestes a ser atingido, o Município pode propor protestos judiciais para interromper a prescrição em total conformidade com a legislação vigente, buscando apenas salvaguardar seus direitos creditícios.

[...]

O protesto judicial é, por disposição legal, causa interruptiva da

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prescrição. Assim, como qualquer credor, é legítimo o interesse da Fazenda Pública quanto ao protesto de seus títulos, seja para evitar a imediata busca pela tutela judicial, seja para dar ao próprio devedor a oportunidade de quitar o débito antes de sofrer uma execução, seja para interromper a prescrição.

Com relação aos exercícios de 1995 a 1999, a própria petição inicial de execução fiscal consta alerta mediante o qual a Municipalidade declara que eles foram PROTESTADOS JUDICIALMENTE, tendo havido a interrupção da prescrição, conforme autoriza o artigo 174, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional.

Possível o protesto, que interrompeu a prescrição em relação a eles.

Com relação aos exercícios posteriores a alegação de prescrição também não procede, tendo em vista que nos termos do art. 8 § 2 da Lei 6.830/80 o despacho que determina a citação do executado interrompe o lapso prescricional, o que restou reafirmado quando da edição da Lei Complementar 118/2005, que veio a alterar o art. 174 inciso I do Código Tributário Nacional.

Ademais, o ônus pela demora no processamento da execução fiscal, decorrente da morosidade do reconhecidamente sobrecarregado poder judiciário, não podem ser atribuídos ao Município." (Fls. 153/154e, destaque do original).

O Recorrente alega, ainda, violação ao art. 20, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, sob os fundamentos de que, (a) em se tratando de decisão não terminativa, não caberia a condenação em honorários, e, (b) ainda que coubesse a condenação, só seria possível se o acolhimento da exceção de pré-executividade fosse integral.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 160/166e).

É relatório.

Decido.

O Tribunal a quo entendeu que o protesto judicial, realizado pelo ora Recorrente com o objetivo de interromper a prescrição, o foi com vício e não surtiu o efeito pretendido, pois procedido desde logo por meio de edital.

A propósito, transcrevo trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:

"Vale observar que a causa interruptiva em que se escuda a agravada, o protesto judicial, é viciado e não tem o efeito pretendido, consoante entendimento deste E. Tribunal manifestado nos julgamentos dos agravos de instrumento 0195725-44.2011, 0192431-81.2011, 0195749-72.2001, Relator o Des. Arthur Del Guercio, dentre outros, em que contendem as mesmas partes:

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prescrição

pela via escolhida - IPTU - Prescrição reconhecida em relação aos exercícios de 1995 a 2001 - Execução que deve prosseguir em relação ao crédito de 2002 - Inaplicabilidade da súmula 106 do STJ - Honorários que são incabiveis no atual momento processual -Recurso parcialmente provido.

No texto do v. acórdão:

"Com efeito, uma das causas de interrupção da prescrição da ação de cobrança é o protesto judicial, como fora realizado pela Municipalidade. Porém, este protesto deve seguir regras processuais, sem as quais não cumpre o seu desiderato, na medida em que havia necessidade da intimação pessoal do devedor, já que a exeqüente tinha ou deveria ter conhecimento pleno de seu endereço e localização.

Por comodidade, não houve na petição inicial de protesto judicial sequer a indicação do endereço dos executados, requerendo o procurador, desde já, a intimação por meio de edital." (Fls. 140/141e, destaque do original).

Esse entendimento exarado entre os fundamentos do acórdão impugnado não difere ao que vem decidindo esta Corte Superior sobre a matéria, como podemos observar dos seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÕES DE PROTESTO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à necessidade de que os contribuintes sejam citados pessoalmente em ações de protesto judicial. A citação editalícia só é permitida se não obtiverem êxito as outras formas de citação.

2. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes.

3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA improvido."

(AgRg no AREsp 154.225/MG, 1.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL.

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CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 870 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal).

2. O Tribunal de origem decidiu ser incabível o protesto judicial, em razão da ausência das hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no art. 870 do CPC. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

3. No protesto judicial, a intimação dos devedores por edital é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no Ag 1.301.068/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/09/2010).

Quanto aos honorários, o Tribunal local julgou cabível a condenação da Fazenda em exceção de pré-executividade, ainda que resulte o julgado apenas na extinção parcial da execução fiscal.

Outrossim, tal entendimento encontra-se em consonância a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, senão vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp 490.900/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 03/12/2014; e REsp 884.389/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009.

2. Sobre o valor da verba honorária, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso dos

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presentes autos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 579.717/PB, 1.ª Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 03/02/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que a Corte de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora agravada para limitar a multa moratória ao percentual de 20%.

2. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, é entendimento assente no STJ ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução Fiscal.

3. In casu, o ponto fulcral a ser considerado é o fato de ter havido expediente processual no sentido de alterar o valor da execução fiscal e de a parte, devidamente representada por procurador constituído, ter tido seu objetivo alcançado.

4. Agravo Regimental não provido."

(AgRg no REsp 1.528.801/GO, 2.ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 08/09/2015).

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao

recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de outubro de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

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