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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 101109 SP 1996/0044175-8

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 101109 SP 1996/0044175-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 23.11.1998 p. 188

Julgamento

13 de Outubro de 1998

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_101109_SP_13.10.1998.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EM PRELIMINAR. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. Ultrapassado, desde a sentença condenatória até o presente momento, o prazo bienal previsto no art. 109, inc. VI, c/c os arts. 110, § 1º, e 114, inc. II, todos do CP, declara-se extinta a punibilidade do recorrente, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso.
2. A decisão colegiada confirmatória da condenação não interrompe o prazo prescricional.
3. Declarada a extinção da punibilidade do recorrente e julgado prejudicado o recurso especial

Acórdão

Por unanimidade, julgar prejudicado o recurso.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467584/recurso-especial-resp-101109-sp-1996-0044175-8

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