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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 177835 SP 1998/0042211-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 177835 SP 1998/0042211-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.11.1998 p. 135
Julgamento
22 de Setembro de 1998
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_177835_SP_22.09.1998.tif
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA PARA 20%. LEI Nº 9.399/96. ALCANCE DE FATOS PRETÉRITOS POR SER MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE (ART. 106, II, C, DO CTN). CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

1. Recurso Especial intentado no intuito de reformar Acórdão que, com base na Lei Estadual Paulista nº 9.399/66, diminuiu percentual de multa moratória para 20%.
2. A incidência da multa de 30% do valor do débito corrigido estava fundamentada na Lei Tributária (arts. 87 e 98, da Lei nº 6.374/89), advinda da inadimplência e inscrição do débito tributário. Mesmo tendo a multa caráter de pena, conforme o art. 161, do CTN, não está sujeito à lavratura de especificado auto de infração, o qual ensejaria um procedimento administrativo, sendo, por conseqüência, inaplicáveis "in casu", as disposições constitucionais que amparam a garantia da prévia e ampla defesa, exatamente pela inexigibilidade desse processo administrativo.
3. Com o advento da Lei nº 9.399, de 21/11/96, alcançando fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (art. 106, II, c, do CTN), a qual deu nova redação ao art. 87, da Lei nº 6.374/89, fica reduzida a multa moratória para "20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente", não perdendo, contudo, o título executivo, os caracteres de liquidez e certeza.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, MULTA MORATORIA, 20%, INADIMPLEMENTO, IMPOSTO, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, NÃO OCORRENCIA, PERDA, LIQUIDEZ E CERTEZA, TITULO EXECUTIVO, APLICAÇÃO, LEI NOVA, BENEFICIO, CONTRIBUINTE.

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00087 ART :00098 (SP)
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00161 ART :00106 INC:00002 LET:C
  • LEG:EST LEI:009399 ANO:1996 (SP)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467744/recurso-especial-resp-177835-sp-1998-0042211-0

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