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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2004/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_626181_SC_04.04.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPENSAÇÃO DO ICMS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS 1.

Na vigência do Decreto-lei 406/68 e do Convênio 66/88, a aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não eram completamente consumidos e nem integravam o produto final, não gerava direito ao creditamento do ICMS, posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade industrial. 2. Previsão expressa do não-creditamento (inciso III do art. 31 do Convênio 66/88). 3. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • DECRETO-LEI 406/68 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUICÇÃO FEDERAL DE 1988
    • STF - RE 149922/SP
    • STJ - RESP 14410 -RJ (RSTJ 27/504), RESP 68717 -SP
  • ICMS - CREDITAMENTO - MATÉRIA-PRIMA QUE NÃO INTEGRA PRODUTO FINAL

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00003
  • LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 ART :00031 INC:00003 (CONVÊNIO DO ICMS)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46782/recurso-especial-resp-626181-sc-2004-0016982-1