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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 400383 SC 2017/0117019-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/05/2017

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_400383_a3ea6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 400.383 - SC (2017/0117019-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : IVAN DA COSTA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de IVAN DA COSTA contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou provimento à Apelação Criminal n. 0003737-79.2012.8.24.0023, interposta pela defesa. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pela prática dos delitos previstos nos arts. 302, caput, e 303, ambos da Lei n. 9.503/9. O Tribunal estadual improveu o apelo interposto, mantendo a condenação em sua totalidade com a determinação do imediato cumprimento das sanções restritivas impostas ao apenado. Sustenta a parte impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que o aresto impugnado teria contrariado o disposto no art. 45, § 1º, do Código Penal, pois teria mantido o valor da pena de prestação pecuniária sem observar a capacidade econômica do paciente, bem como a extensão do prejuízo causado à vítima e a seus herdeiros. Argumenta que a determinação da imediata execução das penas restritivas de direitos impostas ao reeducando teria malferido o art. 147, da LEP, pois o posicionamento jurisprudencial deste Sodalício seria contrário ao adotado pelo Tribunal estadual. Requer, liminarmente, a suspensão do imediato cumprimento da reprimenda restritiva de direitos imposta ao paciente e, no mérito, a concessão da ordem para que seja reduzida a pena de prestação pecuniária ao valor mínimo legal, com base na situação financeira do apenado. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem em sede de apelação, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Constata-se, entretanto, que o pleito formulado na impetração, em um juízo perfunctório próprio desta fase processual, é dotado, em parte, de plausibilidade jurídica, circunstância que autoriza a atuação ex officio desta Corte Superior de Justiça. Com efeito, no julgamento da apelação, a condenação do paciente à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, pela prática dos crimes previstos nos arts. 302, caput, e 303, ambos da Lei n. 9.503/9, foi integralmente mantida, assim como a substituição por 2 (duas) reprimendas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor equivalente a 2 (dois) salários-mínimos à época dos fatos, em benefício da vítima sobrevivente além de, nos termos do recente posicionamento do STF, determinado o seu imediato cumprimento. Contudo, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 121.292 e das medidas cautelares requeridas nas ADCs 43 e 44, tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no artigo 147 da Lei de Execução Penal, que preceitua: Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE DA DROGA NÃO EXPRESSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a possibilidade da execução provisória da pena, tratou apenas da execução provisória da pena em caso de pena privativa de liberdade, não autorizando para as penas restritivas de direito. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1622395/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016) Todavia, os requisitos para a pretendida redução do valor da pena de prestação pecuniária serão analisados por ocasião do julgamento do mérito da impetração. Ante o exposto, defere-se parcialmente a liminar para suspender a determinação de imediata execução das penas restritivas de direitos impostas ao paciente na Ação Penal n. 0003737-79.2012.8.24.0023, até o julgamento do mérito do presente writ. Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e Intimem-se. Brasília (DF), 26 de maio de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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