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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1100607_3ed0e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.607 - SC (2017/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : LUIZ BIFF SOBRINHO AGRAVANTE : JOSETE DANIEL BIFF AGRAVANTE : JUVENAL BRINA AGRAVANTE : NAIR RONCHI BRINA ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT - SC012586 AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DANIEL ROSA CORREIA - SC029983 RENATA VON HOONHOLTZ TRINDADE E OUTRO (S) - SC046713B DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por LUIZ BIFF SOBRINHO E OUTROS, em 08/03/2017, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-483 (SC-447) PELO DEINFRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, E REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: 11-1-2003. TERMO FINAL: 11-1-2013. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OCORRIDO COM O INÍCIO DAS OBRAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. É pressuposto da desapropriação a destinação do bem ao escopo de utilidade pública ou interesse social, sob pena de desvio de finalidade. Assim, a execução de obras públicas equipara-se á realização de obras de caráter produtivo por particulares, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Essa exegese está em harmonia com o direito de propriedade e sua função social, princípio constitucional que, segundo José Afonso da Silva, constitui sentido teleológico que deve nortear a interpretação do julgador, em conformidade com os artigos 5o, XXIII, 170, III, 184, parágrafo único, da Constituição Federal. (SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2a edição. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1982, p. 146-147). APELO DO DEINFRA PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DOS EXPROPRIADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" (fl. 323e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL. AVENTADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS RAZÕES JURÍDICAS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1228 E 1231 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO, AO AFIRMAR QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ENCONTRA-SE FULMINADA POR PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, E NÃO AQUISITIVA, RECONHECE QUE A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA ÁREA PERMANECE COM OS EXPROPRIADOS. RACIOCÍNIO EQUIVOCADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO HISTORICAMENTE CONSOLIDADO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatada quaisquer lacunas ou obscuridades no julgado, necessária a sua integração e esclarecimento, tudo com o nobre objetivo de prestar jurisdição de maneira plena e eficiente" (fl. 345e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além do dissídio jurisprudencial, que houve ofensa "aos artigos 1.238, 1, 228 e 1.231, do CCB, o primeiro, porque reduz o prazo usucapiendo em favor do poder público, embora tal minoração do prazo - prevista no dispositivo, somente seja aplicável ao particular; o segundo, porque o direito de seqüela seria negado ao proprietário, ou destacado do domínio, assim no tópico em que consideraria apenas apenas extintiva a prescrição; e o terceiro, porque o direito de propriedade, que se presume pleno e exclusivo, até prova em contrário, teria sido suprimido em vista de uma alegada usucapião decenal, cuja consumação o processo não teria a logrado comprovar, à míngua da verificação ou satisfação de todos os requisitos legais" (fl. 354e). Defende que, "não obstante a vedação da discussão, a usucapião não se consumou no caso sob análise, como nem poderia, na razão que o DEINFRA não teria atendido um dos requisitos mais importante do instituto: o exercício da posse com animus domini"(fl. 356e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, "a fim de que, anulando-se ou reformando-se o acórdão recorrido, seja afastada a prescrição decenal, aquisitiva ou extintiva, porque não se aplica ao poder público a minoração do prazo usucapiendo, e/ou porque o processo não comprovaria a ocorrência da usucapião decenal na espécie, à míngua da satisfação de todos os requisitos legais, notadamente a ausência do animus domini no apossamento administrativo, que se confirma pela edição do Decreto expropriatório nº 4.457, de 12.04.2002, cujo reconhecimento do domínio privado seria eficaz por cinco anos, ou ainda em 11.04.2007, tendo sido proposta a ação em 05.09.2013" (fl. 365e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 396/401e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 403/405e), foi interposto o presente Agravo (fls. 412/420e). Foi apresentada contraminuta (fls. 438/441e). A irresignação não merece acolhimento. Cinge-se a controvérsia ao prazo prescricional para desapropriação indireta, ajuizada pela parte autora, contra o Departamento Estadual de Infra-estrutura, em razão da construção da Rodovia SC 483 (atual SC-447). O Tribunal de origem reformou a sentença, reconhecendo a existência de prescrição da pretensão indenizatória, ao fundamento de que, "diante dessa nova orientação do STJ, tem prevalecido nas Câmaras de Direito Público do TJSC o entendimento de que é de dez anos o prazo prescricional na hipótese em foco, sempre que, sendo aplicável o atual Código Civil, houverem sido executadas obras públicas que se enquadrem nos conceitos expostos em seu art. 1.238, parágrafo único, tais como a construção de rodovias" (fl. 328e). Consignou, ainda, que "não se trata aqui de reconhecer a usucapião em favor do recorrido, mas de admitir a existência de causa extintiva do direito à pretensão indenizatória veiculada, qual seja, a prescrição. Prescrição, aliás, de natureza extintiva e não aquisitiva, de modo que é despicienda a análise de animus domini por parte do expropriante, em consonância com a posição do Superior Tribunal de Justiça (vide: STJ, REsp XXXXX/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 1º-10-2013)"e que,"ante a regra de transição estabelecida no art. 2.028, verifica-se que o lapso da prescrição flui desde a entrada em vigor do Código Civil atual, isto é, 11-1-2003, quando ainda não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto na legislação anterior, já que a ocupação administrativa teria se ocorrido em 19-3-2002 (fl. 175 - resposta ao quesito 1 do DEINFRA)" (fl. 332e). Com efeito, entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que será decenal o prazo prescricional das ações de indenização por desapropriação indireta, ajuizadas após a vigência do Código Civil de 2002, em que a Administração tenha realizado obras e serviços de utilidade pública no imóvel, em conformidade com os arts. 1.238, parágrafo único e 2.028 do Código Civil. No caso, consta dos autos, que o apossamento administrativo ocorreu em 2002 e a presente ação indenizatória somente fora ajuizada em 04/09/2013, de modo que não há como afastar a prescrição. Confiram-se alguns precedentes: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 1238. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. A posição adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, propostas após a vigência do novo Código Civil, em 11/1/2003, deve ser afastada a Súmula 119/STJ, para aplicação do prazo previsto no art. 1.238 do digesto civilista, que reduziu o prazo do art. 550 do Código Civil de 1916, considerando o disposto no art. 2.028 do Código Civil em vigor, segundo o qual 'serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada'. 2. In casu, o desapossamento ocorreu no ano de 1994, e a ação por desapropriação indireta proposta em 22/08/2013, positivando assim a prescrição decenal. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.568.828/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2016). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRAZO DECENAL. 1. Na hipótese de desapropriação indireta na qual a Administração realizou obras e serviços de caráter produtivo, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece ser de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão indenizatória, na forma do art. 1.238, parágrafo único, do CC. 2. Descabe o exame, em sede de agravo regimental, de matéria não trazida oportunamente nas razões do recurso especial, constituindo inovação recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.536.890/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 1238. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por desapropriação indireta movida contra o ora agravado, em razão da construção da Rodovia SC-496. 2. O Tribunal de origem firmou o seu entendimento embasado em precedentes desta Corte (REsp. 1.300.442/SC e REsp 1.386.164/SC), no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, propostas após a vigência do novo Código Civil, em 11/1/2003, deve ser afastada a Súmula 119/STJ, para aplicação do prazo previsto no art. 1.238 do digesto civilista. 3. No presente caso, o apossamento de parte do imóvel pelo Estado ocorreu em 1995, para a construção da rodovia SC-496; assim, em 11/01/2013, quando entrou em vigor o atual Código Civil, não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional especificado pelo Código de 1916 (20 anos), razão pela qual se aplica a regra do novo Código, prevista no art. 1.238, que estipulou o prazo de 10 (dez) anos para aquisição de imóvel em que o possuidor houver realizado obras. Dessarte, está prescrita a pretensão autoral, porquanto o prazo prescricional perfectibilizou-se em 11/1/2013, e a demanda somente foi proposta em 30/04/2014, como consignado no acórdão recorrido. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.514.179/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016). Registre-se, ainda, que esta Corte possui entendimento consolidado de que" a prescrição da ação de desapropriação indireta é de natureza extintiva, pois esta especial forma de aquisição do domínio pelo Estado não se dá por força de usucapião (prescrição aquisitiva) e sim em virtude de irreversível afetação do bem particular a uma finalidade pública, o que importa a necessária transferência do domínio "(STJ, REsp 681.638/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de de 9/10/2006). Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que," conquanto regulada a prescrição da ação de indenização por desapropriação indireta pelo mesmo prazo da usucapião, os institutos não se confundem, não se exigindo para o transcurso do prazo prescricional na denominada desapropriação indireta seja a posse exercida pelo Poder Público com animus domini "(STJ, REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Brasília (DF), 25 de maio de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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