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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1018083_b5a56.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1018083_8c285.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1018083_6d0dc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ALEXANDRE BONENCENHA DA SILVA
ADVOGADOS : JOSÉ RODRIGUES AUGUSTO GOMES E OUTRO (S) - RJ049984
EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA - RJ034704
AGRAVADO : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE INSTRUMENTOS DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial⁄STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e⁄ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012.
2. In casu, o recurso especial foi interposto com fundamento no CPC⁄1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC⁄1973 (Enunciado Administrativo nº 2⁄STJ). Aplica-se, por analogia, o disposto no Enunciado Administrativo nº 5⁄STJ , segundo o qual: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c⁄c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC".
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de maio de 2017.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ALEXANDRE BONENCENHA DA SILVA
ADVOGADOS : JOSÉ RODRIGUES AUGUSTO GOMES E OUTRO (S) - RJ049984
EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA - RJ034704
AGRAVADO : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 190⁄193) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente⁄STJ da qual se extrai:

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e⁄ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao (s) subscritor (es) do agravo, Dr (a). José Rodrigues Augusto Gomes e do recurso especial, Dr (a).
Edilcema Pereira de Almeida.
É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115⁄STJ.
Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa e, se porventura encontrava-se em autos outrora apensados, deve o recorrente providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso (EREsp 868.800⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11⁄11⁄2010).
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.

O agravante sustenta, em suma, que: a) na origem trata-se de embargos à execução, e que "a redação vigente à época dos Embargos à Execução para o art. 736 do CPC⁄1973 exigia que o Embargante instruísse a inicial com cópia de peças relevantes do processo originário", de forma que "ao não instruir os Embargos com as peças relevantes do processo originário, como é o caso das procurações⁄substabelecimentos, caberia ao M.M. Juízo a quo rejeitá-lo liminarmente, conforme preceituava o art. 739, inc. II, do CPC⁄73" ou, ainda, a suspensão do feito para a regularização da representação processual, nos termo do art. 13 do CPC⁄73; b) a "necessidade de ser revisto o Enunciado 115 desse Egrégio Tribunal uma vez que não reflete o ordenamento jurídico vigente, com destaque para o art. 105, § 4º, do CPC⁄2015, que preconiza que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo".

Requer seja provido o recurso.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo interno.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE INSTRUMENTOS DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial⁄STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e⁄ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012.
2. In casu, o recurso especial foi interposto com fundamento no CPC⁄1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC⁄1973 (Enunciado Administrativo nº 2⁄STJ). Aplica-se, por analogia, o disposto no Enunciado Administrativo nº 5⁄STJ , segundo o qual: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c⁄c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC".
3.Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Desse modo, passo a apreciação do agravo interno, o qual não merece prosperar.

A decisão agravada aplicou o óbice da Súmula 115⁄STJ, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato relativo aos subscritores do agravo em recurso especial e do respectivo recurso especial.

O recurso não merece prosperar.

A Corte Especial⁄STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e⁄ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que se trate de embargos do devedor e o instrumento de procuração tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
- A ausência da completa cadeia de procurações e substabelecimentos inviabiliza o conhecimento do presente agravo regimental, à semelhança do que ocorreu com os embargos de divergência, anotando-se que os dois recursos foram subscritos pelos mesmos advogados.
- Encontra-se precluso o tema de nulidade do processo de embargos à execução, vinculado à ausência de juntada pelo executado de peça (instrumento de mandato dos advogados dos exequentes) eventualmente obrigatória. A discussão, agora, cinge-se à presença de requisito necessário ao conhecimento dos embargos de divergência.
- O parágrafo único do art. 736 do Código de Processo Civil não impõe a juntada de todas as peças relacionadas no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil. Apenas determina a incidência da "parte final" do § 1º, segundo o qual "as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".
- Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação do enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso, que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EREsp 1.231.470⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012)

Da mesma forma, não há que se falar em regularização da representação processual ou mesmo aplicação do art. 105, § 4º, do CPC⁄2015, tendo em vista que o recurso especial foi interposto com fundamento no CPC⁄1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC⁄1973 (Enunciado Administrativo nº 2 do STJ). Aplica-se, por analogia, o disposto no Enunciado Administrativo nº 5⁄STJ, in verbis: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c⁄c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC". Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73 E SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC⁄73, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Esta Corte, na vigência do CPC⁄73, considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115⁄STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. É pacífico nesta Corte, à luz do CPC⁄73, o entendimento no sentido de ser impossível a "aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que o defeito seja sanado, porquanto tal providência revela-se incompatível com a instância especial" (STJ, AgRg no AREsp 321.374⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07⁄04⁄2015). II. Publicada a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na vigência do CPC⁄73, descabe aplicar-se a regra do art. 932, parágrafo único, do CPC⁄2015, em vigor a contar de 18⁄03⁄2016. Com efeito, dispõe o Enunciado Administrativo nº 2, aprovado na sessão do pleno do STJ de 09⁄03⁄2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". O Enunciado Administrativo nº 5, também aprovado pelo Plenário desta Corte, estabelece que "nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c⁄c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC". III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.385⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 01⁄09⁄2016)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0303244-2
AREsp 1.018.083 ⁄ RJ
Números Origem: 00110740420084025101 200551010126589 200851010110741
PAUTA: 23⁄05⁄2017 JULGADO: 23⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ALEXANDRE BONENCENHA DA SILVA
ADVOGADOS : JOSÉ RODRIGUES AUGUSTO GOMES E OUTRO (S) - RJ049984
EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA - RJ034704
AGRAVADO : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice de 28,86% Lei 8.622⁄1993 e 8.627⁄1993
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ALEXANDRE BONENCENHA DA SILVA
ADVOGADOS : JOSÉ RODRIGUES AUGUSTO GOMES E OUTRO (S) - RJ049984
EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA - RJ034704
AGRAVADO : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1607094 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467881833/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1018083-rj-2016-0303244-2/inteiro-teor-467881860

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