jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_309823_d847b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_309823_671d7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_309823_9a4bf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INFRAÇÕES PENAIS DA MESMA ESPÉCIE (DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS). MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. IDÊNTICO MODUS OPERANDI. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO OU QUALIFICADO.

1. Os crimes praticados constituem infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados), praticados sob as mesmas condições de tempo e lugar, agindo com idêntico modus operandi, e em concurso de agentes.

2. Aliada às conexões de caráter espacial e de ordem temporal, o comportamento infracional do agravante ficou caracterizado pela existência de uma pluralidade de vítimas, o que atrai a normatividade do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal.

3. Configurado o chamado crime continuado específico, viabiliza-se a apenação mais gravosa.

4. O patamar de metade foi devidamente justificado pelo Juízo sentenciante, levando em consideração um critério de suficiência e necessidade, em vista da negatividade das circunstâncias avaliadas no artigo 59 do Código Penal, da periculosidade do agente, e da quantidade de vítimas.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 16 de maio de 2017 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental manejado de decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

O compulsar dos autos revela que o paciente foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, IV e V, c⁄c o art. 71, parágrafo único, ambos do Código Penal, à pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi negado nos termos do acórdão de e-STJ fls. 24⁄32.

Na presente impetração afirmou-se que a condenação reconheceu a continuidade delitiva, porém excedeu-se ao aplicar a fração de aumento. Pelo que é possível inferir, requereu o impetrante o redimensionamento da reprimenda, com incremento de 1⁄6 em razão da continuidade delitiva.

Informações prestadas às e-STJ fls. 22⁄47.

Intimada a atuar no feito, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo asseriu que "não houve qualquer fundamentação idônea para justificar o aumento no dobro da pena aplicada. A simples menção quanto a possibilidade de tal exasperação, com base no parágrafo único do art. 71, CP, por si só, não permite tamanho aumento" (e-STJ fl. 119).

Parecer ministerial pela denegação da ordem, nos termos da ementa ora transcrita (e-STJ fl. 124):

Habeas corpus. Homicídios qualificados. Vítimas diferentes. Revisão da pena. Continuidade delitiva específica ou qualificada. Aumento da pena pelo dobro. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer pela denegação da ordem.

Decisão proferida às e-STJ fls. 153⁄159 denegou a ordem de habeas corpus.

Manejado agravo regimental, o agravante obtempera que ante a existência de dois delitos e duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, o aumento referente ao dobro, em virtude da continuidade delitiva, é ilegal.

Assim, pugna pela retratação da decisão objurgada, ou pela apreciação da matéria pelo Colegiado, culminando no aumento decorrente da continuidade delitiva em 1⁄6 (um sexto).

É, em síntese, o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

O recurso não merece prosperar, tendo em vista a inexistência de razões aptas a infirmar as fundações da decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em plena consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Vejamos:

No caso em análise, o magistrado de piso ao dosar a pena aplicada ao paciente deixou assente que (e-STJ fl. 102⁄104):

[...] De acordo com o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, passo a aplicar a pena:

Na aplicação da pena, de acordo com as diretrizes fixadas pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu é primário e os antecedentes que registra não tem o condão de influir na pena.

Contudo, o Conselho de Sentença reconheceu as presenças das qualificadoras tipificadas no inciso IVdo parágrafo 2º do artigo 121, quanto ao primeiro homicídio e, ainda, as qualificadoras previstas nos incisos IV e Vdo parágrafo 2º do art. 121 do Código Penal, quanto ao segundo homicídio.

Assim, no que se refere ao primeiro crime homicídio, o recurso que dificultou a defesa da vítima será considerado como circunstância que qualificou o homicídio e assim também será considerado no que tange ao segundo homicídio. Contudo, o motivo deste segundo crime, qual seja, ocultar e assegurar a impunidade do crime de homicídio anterior será valorado como circunstância judicial desfavorável ao réu.

Diante disso, e fixado este quadro, em obediência ao princípio da individualização da pena, a repressão penal deve ser adequada à hediondez do ato.

E a conduta do réu realmente deve merecer maior reprovação, pois as condutas das vítimas, ainda que tivessem desencadeado a reação daquele, não o poderia ser como o excesso e frieza demonstrado. O réu e a sociedade devem entender que a “justiça com as próprias mãos”, ainda quando admitida sob de “legítima defesa” deve observar limites, e não servir de estímulo à barbárie e retrocesso aos princípios da civilização. Por isto, é que, até para servir de exemplo e inibir reações com esta intensidade, resguardando-se o Estado de Direito, é que a pena-base será fixada acima do mínimo legal, isto é, em 13 (treze) anos de reclusão, por cada um dos homicídios.

Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a presença da circunstância atenuante da confissão, pois, o réu, nesta data, admitiu a prática dos crimes, manifestando arrependimento. Assim, reduzo a pena em 6 (seis) meses, disso resultado o quantum de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Analisando os autos verifico que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes da mesma espécie, isto é, dois homicídios qualificados, valendo-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de tal forma que resta caracterizada a continuidade delitiva, e não o concurso material.

Contudo, há que se atentar que o crime continuado, na hipótese, é denominado pela doutrina “qualificado ou específico”, pois regido pelo parágrafo único do art. 71 do Código Penal.

Prevê aludida disposição legal que: “Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.”

Sendo asso, e considerando que o réu praticou dois crimes de homicídios dolosos qualificados contra vítimas diferentes, aumento em dobro a pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, totalizando, assim, o quantum total e definitivo de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. [...]

O colegiado estadual limitou-se a afirmar que a operação dosimétrica levada a efeito pelo magistrado de piso não merecia qualquer reparo (e-STJ fl. 32).

A quaestio em julgamento atrai a normatividade do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, nos seguintes termos:

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Nessa tessitura, o chamado crime continuado específico integra a espécie de crime em continuação que além de atender aos requisitos delineados na cabeça do artigo acima transcrito, deve preencher as seguintes especificidades: que os crimes cometidos sejam dolosos; que sejam perpetrados contra vítimas diferentes; e que sejam cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

O dispositivo acima transcrito prevê que a pena aplicada deve ser aumentada de um sexto a dois terços, na forma singela (art. 71, caput) e até o triplo, na forma específica (art. 71, parágrafo único). Registre-se que neste último caso foi omisso o legislador em balizar o quantum mínimo para a majoração.

Nesse palmilhar, a doutrina entende que "o aumento devido pelo crime continuado específico é de um sexto até o triplo. Como o parágrafo único só indica o aumento máximo e não o mínimo, consideramos que este deve ser o menor do caput (um sexto)" (CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO e ROBERTO DELMANTO JÚNIOR. Código Penal Comentado, 4º edição. Rio de Janeiro: Renovar, 1988, pág. 125).

Assim, tem-se que o patamar de metade foi devidamente justificado pelo Juízo sentenciante, levando em consideração um critério de suficiência e necessidade, em vista da negatividade das circunstâncias avaliadas no artigo 59 do Código Penal, da periculosidade do agente, e da quantidade de vítimas.

Tal posicionamento está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que para a exacerbação da pena, no homicídio qualificado ou específico, considera-se não apenas o número de infrações cometidas, mas também as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A propósito:

RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME DOLOSO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. VÍTIMAS DIFERENTES. REQUISITOS CONTINUIDADE ESPECÍFICA. PARÁGRAFO ÚNICO. ACRÉSCIMO DE PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Reconhecida a figura continuada para os crimes praticados pelo recorrente, impõe-se a regra do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, uma vez presentes simultaneamente os três requisitos exigidos para a configuração do crime continuado específico, quais sejam, crime doloso, com violência ou grave ameaça à pessoa e contra vítimas diferentes.

2. Não há que falar em acréscimo de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que apenas se utilizou de outras palavras para demonstrar que a gravidade das lesões (consequências do crime) justifica a exasperação da pena ao dobro.

3. O acréscimo da pena ao dobro, em razão da continuidade delitiva específica, mostra-se bastante razoável e proporcional aos delitos praticados pelo recorrente.

4. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 29⁄04⁄2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.

CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A fração de aumento pela continuidade delitiva específica descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime.

2. No caso, a Corte a quo fundamentou adequadamente a incidência da continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art.

71 do Código Penal. Levou em conta, para o aumento consignado, além do número de delitos, também as circunstâncias judiciais.

3. A reanálise das circunstâncias judiciais no caso para fins de exasperação do quantum de aumento pelo crime continuado específico encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2014, DJe 17⁄11⁄2014)

No mesmo sentido, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. Superior Tribunal de Justiça 10 MB NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDIMENTO DO JÚRI. FALTA DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE ESPECÍFICA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

[...] 7. Ao paciente foi reconhecida a presença de continuidade específica nas tentativas de homicídio duplamente qualificado. O aumento da pena em razão do crime continuado se fundamentou na regra consoante a qual nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas até o triplo ( CP, art. 71, parágrafo único), levando em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, especialmente as de índole subjetiva.

8. Houve adequada e expressa fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça a respeito do fator de aumento da pena corporal em razão do crime continuado específico, havendo apenas o limite da pena fixada pelo crime continuado não ultrapassar a pena do concurso material, o que foi rigorosamente observado no julgamento da apelação.

9. Habeas corpus denegado.

( HC 92819, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24⁄06⁄2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-03 PP-00466 RTJ VOL-00206-02 PP-00841).

Portanto, a majoração da pena pela aplicação do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, pautou-se por critérios objetivos (número de infrações cometidas) e subjetivos (circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal), inexistindo reparo a ser feito.

Conforme já salientado ao longo da marcha processual, os crimes praticados pelo ora agravante constituem infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados), valendo-se das mesmas condições de tempo e lugar, agindo com idêntico modus operandi, e em concurso de agentes.

Aliada às conexões de caráter espacial e de ordem temporal, o comportamento infracional do agravante ficou caracterizado pela existência de uma pluralidade de vítimas, o que atrai a normatividade do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal.

Nesse desiderato, configurado o chamado crime continuado específico, viabiliza-se a apenação mais gravosa inexistindo razão fática ou jurídica apta a combalir ou reverter a decisão alhures transcrita.

Tal o contexto, e ratificando os fundamentos contidos na decisão que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 153⁄159), nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0308034-4
HC 309.823 ⁄ SP
Número Origem: XXXXX
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467906159/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-309823-sp-2014-0308034-4/inteiro-teor-467906212

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-68.2018.8.15.0000 PB

Caio Oliver, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de Agravo em Execução Penal

Pedro Magalhães Ganem, Advogado
Artigoshá 6 anos

Crime continuado: o que é? quando se aplica? quais as consequências?

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ 2021/XXXXX-9

Leonardo Matos, Advogado
Artigoshá 2 anos

Tempo do crime. Direito Penal