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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/05/2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1643030_f9da2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1643030_2e90c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1643030_73a08.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : EUNICE WAGNER
ADVOGADO : ISAC CIPRIANO PASQUALOTTO E OUTRO (S) - RS038872
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência da demonstração da qualidade de segurado especial da parte agravante, por considerar que o início de prova material jungido aos autos revelou-se inapto à comprovação da condição de rurícola, em regime de economia familiar, na medida em que apontam a exploração de atividade agropecuária de grande porte.
2. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7⁄STJ.
3. Quanto ao mais, a decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.401.560⁄MT , relator para acórdão o Min. Ari Pargendler, processado nos termos do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento de que é possível a devolução de valores percebidos do INSS pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em virtude de decisão de antecipação de tutela, que venha a ser revogada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de maio de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : EUNICE WAGNER
ADVOGADO : ISAC CIPRIANO PASQUALOTTO E OUTRO (S) - RS038872
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Trata-se de agravo interno desafiando decisão monocrática, às fls. 703⁄706, que negou provimento ao agravo em recurso especial, diante da impossibilidade de reexaminar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não ficou comprovado o labor rural no período ora discutido, pois tal medida demandaria a incursão no acervo probatório existente nos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, a teor de sua Súmula77⁄STJ.

A parte agravante, em suas razões, assevera que não pretende reexame de provas, mas a correta valoração, pois faz jus ao reconhecimento de sua condição de segurada especial e, por conseguinte, a obtenção de aposentadoria por idade.

Pugna, ao final, pela não devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada, que veio a ser revogada.

Intimado, o INSS não apresentou impugnação ao agravo interno.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Na presente hipótese, conforme afirmado na decisão agravada, oo Tribunal a quo, ao examinar o conjunto probatório dos autos, concluiu que, possuindo a demandante cerca de 260 hectares de propriedades rurais, bem como, havendo essa afirmado a existência de uma sociedade com seu cunhado e que este possui um empregado, não ficou comprovada atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 579⁄581):

No caso concreto, para comprovar o trabalho agrícola no período de carência, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:
a) certidão de seu casamento, celebrado em 1973, na qual seu cônjuge consta qualificado como agricultor (fl. 22);
b) matrículas de imóveis rurais adquiridos pela autora e seu cônjuge, com áreas correspondentes a 6.000,00m², 110.792,00m², 174.000,00m², comarca de Sarandi⁄RS, anos de 1980, 1976, 1978 e 1999 (fls. 24⁄36);
c) notas fiscais de produtor rural em nome próprio, anos de 1991 à 2013 (fls. 37⁄77);
d) notas fiscais em nome próprio, anos de 1993 à 2012 (fls. 38⁄79);
e) matrículas de imóveis rurais adquiridos pela autora e seu cônjuge, com áreas de 304.000,00 m², 300.000 m² (2), 410.000,00 m², 116.792 m², 150.000 m², 174.000,00 m² e 304.000 m², anos de 2003, 2012, 1980, 1987, 1976, 1981, 1999 e 1978, 1988 (fls. 400⁄423 e 487⁄527);
f) entrevista administrativa junto ao INSS em 2011 (fls. 485⁄486).
[...]
Na hipótese vertente, todavia, não é crível que cerca de 260 hectares (consoante matrículas de imóveis de fls. 400⁄423 e 487⁄527) de terra sejam característicos de quem exerce agricultura em regime de economia familiar, mas sim de quem exerce atividade de exploração rural.
Ademais, as propriedades rurais da autora estão localizadas na zona rural do Município de Sarandi⁄RS, onde cada módulo fiscal equivale a 20 hectares (vide sítio www.incra.gov.br). Considerando que a demandante possui, segundo os documentos trazidos aos autos, propriedades rurais que, somadas, correspondem a mais ou menos 253,66 hectares, resta descaracterizado o regime de economia familiar , e, por conseguinte, prejudicado também o enquadramento da parte autora como segurada especial.
Ademais, conforme entrevista administrativa junto ao INSS (fls. 485⁄486) observa-se que a autora afirma a existência de uma sociedade com seu cunhado, sendo que este possui um empregado. Assim, em se tratando do mesmo núcleo familiar, presume-se que o serviço prestado é usufruído por todos e, contando com o auxílio de um empregado permanente, há afronta direta ao disposto no art. 11, § 7º, da LB , que prevê: "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)"
No caso concreto, após a análise do conjunto probatório, não é possível a formação de uma convicção plena no sentido de que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa rurícola em regime de economia familiar em todo o período correspondente à carência.
Assim, conquanto a parte autora tenha preenchido o requisito etário (completou 55 anos em 11-08-2011, pois nascida em 11-08-1956: fl. 13), o requisito da carência não restou comprovado, porquanto indemonstrado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período postulado , não fazendo jus, pois, à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. (g.n.)

Como se percebe, ao analisar o conjunto fático dos autos, concluiu o Tribunal de origem que a parte autora não se enquadra no conceito de segurada especial, em regime de economia familiar.

Portanto, na espécie, não se vislumbra, de plano, a alegada violação à lei federal, de forma que a alteração dessas conclusões, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

Quanto à repetição de valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, a Primeira Seção deste Sodalício, ao julgar o REsp 1.401.560⁄MT, processado nos termos do art. 543-C do CPC⁄73, relator para acórdão Min. Ari Pargendler, na assentada do dia 12.2.2014, decidiu que é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente cassada.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0319248-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.643.030 ⁄ RS
Números Origem: 00039595320138210069 00059379020154049999 39595320138210069 59379020154049999
PAUTA: 02⁄05⁄2017 JULGADO: 02⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : EUNICE WAGNER
AGRAVANTE : EUNICE WAGNER
ADVOGADO : ISAC CIPRIANO PASQUALOTTO E OUTRO (S) - RS038872
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : EUNICE WAGNER
ADVOGADO : ISAC CIPRIANO PASQUALOTTO E OUTRO (S) - RS038872
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : EUNICE WAGNER
ADVOGADO : ISAC CIPRIANO PASQUALOTTO E OUTRO (S) - RS038872
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
V OTO- V ENCIDO
( M INISTRO N APOLEÃO N UNES M AIA F ILHO)

1.Senhor Presidente, este é um caso de restituição, de devolução ao INSS de valores recebidos por beneficiário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), porquanto a decisão antecipatória da tutela veio a ser revogada, cassada, desconstituída, de qualquer modo.

2.Peço vênia a Vossa Excelência e aos demais para discordar do dever de restituir, porque já há várias decisões, inclusive monocráticas, do Supremo Tribunal Federal, afirmando que, nessas hipóteses, não existe o dever de restituir, porque não ocorre um dos requisitos da restituibilidade, que é a astúcia, a má-fé, o estratagema, a malícia. A jurisprudência do STF já é mansa e pacífica nesse sentido, inclusive monocrática.

3.Há um Jurista italiano, chamado GUSTAVO ZAGREBELSKY, que fala do direito dúctil. O direito dúctil é exatamente o direito que envolve as facticidades, como ele chama, e não só a normatividade. A normatividade deve ceder o passo aos fatos, que servem de suporte para as pretensões.

4.No caso em apreço, a beneficiária recebeu um valor com base numa ordem judicial. Que ação seria mais decisivamente nítida do que uma ordem judicial? Se a parte usufrui o direito que o Juiz lhe outorgou ou lhe reconheceu, como pode posteriormente perder o direito, porque a decisão foi revogada, anulada, desfeita por qualquer motivo, como se não tivesse havido a decisão? É uma espécie de retroação ou de retroatividade da revogação da decisão. Pergunto como é possível apagar esse período em que ela percebeu os investimentos, as despesas, os consumos realizados com aqueles valores recebidos. Como devolver esse valor, Senhor Presidente? Isso é absolutamente incompatível, a meu ver e com todo respeito, com o senso comum de equidade. O que seria mais forte do que uma ordem judicial no nosso sistema normativo? Não imagino.

5.Pelo que percebi dos autos, houve uma ordem judicial para recebimento de determinado valor e, posteriormente, ela foi cassada, obrigando o favorecido a devolver os valores recebidos, como se não tivesse havido referida ordem judicial.

6.Ante o exposto, peço vênia aos Senhores Ministros para ficar vencido e dar provimento ao Agravo Interno de EUNICE WAGNER.


Documento: 1598799 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467919606/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1643030-rs-2016-0319248-0/inteiro-teor-467919641

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