jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/05/2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1643030_f9da2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1643030_2e90c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1643030_73a08.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.030 - RS (2016⁄0319248-0)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : EUNICE WAGNER ADVOGADO : ISAC CIPRIANO PASQUALOTTO E OUTRO(S) - RS038872 AGRAVADO  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Trata-se de agravo interno desafiando decisão monocrática, às fls. 703⁄706, que negou provimento ao agravo em recurso especial, diante da impossibilidade de reexaminar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não ficou comprovado o labor rural no período ora discutido, pois tal medida demandaria a incursão no acervo probatório existente nos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, a teor de sua Súmula 7⁄STJ.

A parte agravante, em suas razões, assevera que não pretende reexame de provas, mas a correta valoração, pois faz jus ao reconhecimento de sua condição de segurada especial e, por conseguinte, a obtenção de aposentadoria por idade.

Pugna, ao final, pela não devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada, que veio a ser revogada.

Intimado, o INSS não apresentou impugnação ao agravo interno.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.030 - RS (2016⁄0319248-0)     VOTO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Na  presente hipótese, conforme afirmado na decisão agravada, oo Tribunal a quo, ao examinar o conjunto probatório dos autos, concluiu que, possuindo a demandante cerca de 260 hectares de propriedades rurais, bem como, havendo essa afirmado a existência de uma sociedade com seu cunhado e que este possui um empregado, não ficou comprovada atividade rural em regime de economia familiar no  período de carência, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 579⁄581):

No caso concreto, para comprovar o trabalho agrícola no período de carência, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:    a) certidão de seu casamento, celebrado em 1973, na qual seu cônjuge consta qualificado como agricultor (fl. 22); b) matrículas de imóveis rurais adquiridos pela autora e seu cônjuge, com áreas correspondentes a 6.000,00m², 110.792,00m², 174.000,00m², comarca de Sarandi⁄RS, anos de 1980, 1976, 1978 e 1999 (fls. 24⁄36); c) notas fiscais de produtor rural em nome próprio, anos de 1991 à 2013 (fls. 37⁄77); d) notas fiscais em nome próprio, anos de 1993 à 2012 (fls. 38⁄79); e) matrículas de imóveis rurais adquiridos pela autora e seu cônjuge, com áreas de 304.000,00 m², 300.000 m² (2), 410.000,00 m², 116.792 m², 150.000 m², 174.000,00 m² e 304.000 m², anos de 2003, 2012, 1980, 1987, 1976, 1981, 1999 e 1978, 1988 (fls. 400⁄423 e 487⁄527); f) entrevista administrativa junto ao INSS em 2011 (fls. 485⁄486). [...]   Na hipótese vertente, todavia, não é crível que cerca de 260 hectares (consoante matrículas de imóveis de fls. 400⁄423 e 487⁄527) de terra sejam característicos de quem exerce agricultura em regime de economia familiar, mas sim de quem exerce atividade de exploração rural.   Ademais, as propriedades rurais da autora estão localizadas na zona rural do Município  de Sarandi⁄RS, onde cada módulo fiscal equivale a 20 hectares (vide sítio www.incra.gov.br). Considerando que a demandante possui, segundo os documentos trazidos aos autos, propriedades rurais que, somadas, correspondem a mais ou menos 253,66 hectares, resta descaracterizado o regime de economia familiar , e, por conseguinte, prejudicado também o enquadramento da parte autora como segurada especial. Ademais, conforme entrevista administrativa junto ao INSS (fls. 485⁄486) observa-se que a autora afirma a existência de uma sociedade com seu cunhado, sendo que este possui um empregado. Assim, em se tratando do mesmo núcleo familiar, presume-se que o serviço prestado é usufruído por todos e, contando com o auxílio de um empregado permanente, há afronta direta ao disposto no art. 11, § 7º, da LB , que prevê: "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)" No caso concreto, após a análise do conjunto probatório, não é possível a formação de uma convicção plena no sentido de que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa rurícola em regime de economia familiar em todo o período correspondente à carência. Assim, conquanto a parte autora tenha preenchido o requisito etário (completou 55 anos em 11-08-2011, pois nascida em 11-08-1956: fl. 13), o requisito da carência não restou comprovado, porquanto indemonstrado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período postulado , não fazendo jus, pois, à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. (g.n.)  

Como se percebe, ao analisar o conjunto fático dos autos, concluiu o Tribunal de origem que a parte autora não se enquadra no conceito de segurada especial, em regime de economia familiar.

Portanto, na espécie, não se vislumbra, de plano, a alegada violação à lei federal, de forma que a alteração dessas conclusões, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

Quanto à repetição de valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, a Primeira Seção deste Sodalício, ao julgar o REsp 1.401.560⁄MT, processado nos termos do art. 543-C do CPC⁄73, relator para acórdão Min. Ari Pargendler, na assentada do dia  12.2.2014, decidiu que é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente cassada.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


Documento: 71621903 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467919606/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1643030-rs-2016-0319248-0/relatorio-e-voto-467919696

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1643030 RS 2016/0319248-0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0005937-90.2015.404.9999 RS 0005937-90.2015.404.9999

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1401560 MT 2012/0098530-1