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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 30/05/2017

Julgamento

19 de Abril de 2017

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_SEC_9412_42d05.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_9412_938f3.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_9412_a3508.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.412 - US (2013⁄0278872-5)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: ASA BIOENERGY HOLDING A. G., sociedade constituída segundo as leis suíças, ABENGOA BIOENERGIA AGRÍCOLA LTDA, ABENGOA BIOENERGIA SÃO JOÃO LTDA, ABENGOA BIOENERGIA SÃO LUIZ e ABENGOA BIOENERGIA SANTA FÉ, estas constituídas segundo as leis brasileiras, requerem a homologação de duas sentenças estrangeiras (CCI n. 16.176 e CCI n. 16.513) proferidas por Tribunal Arbitral , constituído segundo o Regulamento de Arbitragem da Câmara Internacional do Comércio (CCI), em desfavor de ADRIANO GIANNETTI DEDINI OMETTO, brasileiro, qualificado nos autos, e ADRIANO OMETTO AGRÍCOLA LTDA, sociedade constituída segundo as leis brasileiras. Depreende-se do documento introdutório que a ASA BIOENERGY HOLDING A. G. firmou contrato de compra e venda de quotas (SPA) com ADRIANO GIANNETTI DEDINI OMETTO, onde ficou estabelecido que este transferiria àquela o controle do então denominado GRUPO DEDINI AGRO (GDA) e, consequentemente, a propriedade de usinas produtoras de açúcar e etanol localizadas no Estado de São Paulo. Consta, ainda, que as demais requerentes participaram do ajuste como intervenientes anuentes e, por outro lado, a segunda requerida firmou o contrato na qualidade de garantidora das obrigações contraídas pelo alienante . Informa a petição inicial, ademais, que após assumir o controle do referido grupo, a compradora (ASA BIOENERGY HOLDING A. G.) sentiu-se lesada por entender que o vendedor (ADRIANO OMETTO) teria manipulado e omitido diversas informações durante a auditoria e o processo de negociação , bem como violado as garantias por ele prestadas no momento da celebração do ajuste, razão pela qual teria instaurado os dois procedimentos arbitrais, cujas sentenças ora busca homologar (CCI n. 16.176⁄JFR⁄CA e CCI n. 16.513⁄JFR⁄CA), que se processaram simultaneamente, perante o mesmo Tribunal Arbitral estrangeiro , sediado em Nova Iorque, conforme cláusula compromissória prevista no contrato (item 12.9, fls. 635-636). No procedimento arbitral CCI n. 16.176⁄JFR⁄CA foram apresentadas 5 (cinco) alegações (vendedor teria prestado informação falsa quanto ao swap de maio, violando art. 3.9 do contrato; o vendedor não teria constituído provisão para pagamento de penalidades decorrentes de contratos de liquidação antecipada; os pagamentos de FGTS devidos a empregados caberia ao vendedor; teriam sido prestadas declarações falsas quanto ao plano de aumento dos salários dos empregados; e seria obrigação da vendedora arcar com os custos de processos indenizatórios instaurados por terceiros), das quais 4 (quatro) foram acolhidas pelo eg. Tribunal arbitral, condenando os requeridos ao pagamento de US$ 9.437.865,73, mais juros de 9% ao ano; US$ 3.562.227,32 de correção monetária, mais juros de 1% ao mês; e, ainda mais, US$ 1.380.713,00 de custas de arbitragem. Na arbitragem CCI n. 16.513⁄JRF⁄CA , as ora requerentes apresentaram 10 (dez) alegações (teria sido prestada informação falsa quanto à capacidade de moagem das usinas; teria sido prestada informação falsa quanto aos custos agrícolas; violação de garantias, uma vez que o vendedor teria assinado 13 contratos em condições desfavoráveis; violação de garantias ambientais; o vendedor seria responsável pelas obrigações fiscais; o vendedor seria responsável por notas promissórias relativas à antiga associação da empresa na cooperativa da Copersucar; violação do contrato no que tange à operação da fazenda Vista Alegre; violação do contrato no que tange ao empréstimo ao Supermercado J. Castor, bem como à contabilidade de créditos junto ao Banco Santos; e, por fim, ausência de amortização da dívida da família Denardi). Foram acolhidas 4 (quatro) das alegações, tendo o eg. Tribunal arbitral condenado as requeridas ao pagamento de US$ 100.000.000,00 mais juros à taxa de 9% ao ano; US$ 14.415.312,10 de correção monetária, mais juros de 1% ao mês; mais US$ 2.636.426,00 a título de custas de arbitragem. As requerentes relatam, outrossim, que anuindo com os procedimentos arbitrais, os requeridos deles participaram ativamente , daí sua legitimidade para integrar o polo passivo do presente processo. Ao final da inicial, pleiteiam as ora requerentes a homologação das 2 (duas) decisões arbitrais estrangeiras em referência , afirmando que estão preenchidos todos os requisitos legais, e a condenação dos requeridos ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência (fl. 8). Protestam pela juntada de documentos e dão à causa o valor de R$ 389.214.361,18 (trezentos e oitenta e nove milhões, duzentos e catorze mil e trezentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). Regularmente citada neste processo homologatório, a parte requerida apresentou a contestação de fls. 1111-1224 e os documentos de fls. 1226-2144. Alega, em apertada síntese: (i) a parcialidade do Juiz Presidente do Tribunal Arbitral , uma vez que seria sócio sênior de banca de advocacia que teria representado as empresas requerentes em diversas causas; (ii) a desconsideração de provas (correspondências eletrônicas) essenciais para a defesa; (iii) a violação dos princípios da reparação legal e da legalidade e o desrespeito, no momento da fixação da indenização, à lei acordada e aplicável à controvérsia (brasileira) objeto da sentença CCI n. 16.513. Aduz, ademais, que, em decorrência das alegações acima elencadas, houve violação à ordem pública e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade , dispostos nos arts. 38, incisos II e IV, e 39, inciso II, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307⁄96) e no art. V, inciso I, alíneas "b" e "d", da Convenção de Nova Iorque. Requer, por fim, o indeferimento do presente pedido de homologação das r. decisões estrangeiras, apresentando, em defesa das teses defendidas, diversos pareceres de renomados autores. Em réplica (fls. 2.182-2251), as requerentes afastam as objeções levantadas pela parte contrária e argumentam que, em sede de homologação, a análise restringir-se-á aos aspectos meramente formais, sendo vedado o reexame do mérito da causa . Apresentam outros tantos pareceres de não menos importantes mestres do Direito . Houve tréplica às fls. 2793-2863, quando foram reafirmados os argumentos da contestação. O d. Subprocurador-Geral da República, Humberto Jacques de Medeiros , manifestou-se, às fls. 3.001-3.015, pela procedência do pedido de homologação, em parecer assim ementado:   " Homologação de Sentença Estrangeira. Sentença arbitral. Procedimento de contenciosidade limitada. Incompatibilidade com a 'ordem pública'. Não verificação. Homologação. Possibilidade. 1. O procedimento de homologação de sentença estrangeira é de contenciosidade limitada , sendo restrito à análise de determinadas formalidades e da inexistência de incompatibilidade entre a decisão proferida pela autoridade estrangeira e o ordenamento jurídico pátrio . 2. As sentenças arbitrais estrangeiras, para produzirem todos os efeitos no Brasil, devem, nos termos da Lei nº 9.307⁄96, ser submetidas à homologação judicial, tal como ocorre com as sentenças judiciais estrangeiras. 3. A homologação de sentença arbitral estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça não é sede para a discussão de teses próprias de ação ordinária de desconstituição de sentença arbitral. 4. A análise da compatibilidade da sentença homologanda com a 'ordem pública' - conceito jurídico plurissignificante - deve ser apenas a atos e efeitos jurídicos absolutamente incompossíveis com o sistema jurídico brasileiro. Para que eventual incompatibilidade com a 'ordem pública' leve à não homologação da sentença estrangeira, esta deve ser flagrante, pungente, primo ictu oculi. 5. Se aquilo que foi decidido pela sentença arbitral pode licitamente no Brasil ser conteúdo de uma avença entre as partes, não se pode invocar a 'ordem pública' para obstar a homologação da sentença arbitral, que é heterocomposição calçada na autonomia da vontade. Parecer pela homologação das sentenças arbitrais " (fl. 3001).   É o relatório. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.412 - US (2013⁄0278872-5) EMENTA   HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO NO BRASIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. PARCIALIDADE DO JUIZ AFASTADA POR TRIBUNAL COMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇAS ARBITRAIS HOMOLOGADAS. I - In casu , trata-se de pedido de homologação de 2 (duas) sentenças arbitrais estrangeiras versando sobre a responsabilidade das partes em contrato de compra e venda de usinas produtoras de açúcar e etanol. II - Os requisitos indispensáveis à homologação das sentenças estrangeiras foram atendidos, uma vez que as decisões homologandas foram proferidas por autoridade competente; estão devidamente autenticadas por cônsul brasileiro; foram traduzidas por profissional juramentado no Brasil; e transitaram em julgado. III - A parcialidade do juiz arbitral foi afastada pelo eg. Tribunal Arbitral e pela Justiça Federal norte-americana , que julgou, em 2 (duas) instâncias, improcedente ação de anulação das sentenças estrangeiras arbitrais proposta pelos ora requeridos ( arts. 20 e 33 da Lei n. 9.307⁄1996 - Lei de Arbitragem ), não consistindo, portanto, em óbice à pretendida homologação. IV - Não se constata, na hipótese, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa , tendo em vista que os requeridos tiveram efetiva participação no procedimento arbitral, não havendo que se falar em desconsideração de provas produzidas. V - Incabível a análise do mérito das sentenças que se pretende homologar, uma vez que a decisão homologatória está adstrita ao exame dos seus requisitos formais, por se tratar de procedimento de contenciosidade limitada ( Precedentes do STF e do STJ ). VI - Não há ofensa à ordem pública, tratando-se, in casu , de demanda que versa acerca da responsabilidade das partes em ajuste de compra e venda , cujo regramento foi pactuado de acordo com a vontade de ambos os contratantes . Assim, como bem ressaltou o d. Ministério Público Federal, " a noção de 'ordem pública' repele apenas os atos e efeitos jurídicos absolutamente incompossíveis com o sistema jurídico brasileiro " de modo que "no campo de direitos patrimoniais disponíveis a presença de obstáculos de direito material de 'ordem pública' é mínima para a homologação de sentença estrangeira". Sentenças Arbitrais homologadas .                     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: As empresas requerentes pretendem, em síntese, a homologação de 2 (duas) sentenças arbitrais estrangeiras proferidas nos Estados Unidos da América, CCI n. 16.176⁄JFR⁄CA (fls. 136-194) e CCI n. 16.513⁄JFR⁄CA (fls. 332-442), que condenaram os requeridos ao pagamento de indenização no valor de R$ 389.214.361,18 (trezentos e oitenta e nove milhões, duzentos e catorze mil, trezentos e sessenta e um reais e dezoitos centavos). Alegam para tanto que, em 4⁄8⁄2007 , a ASA BIOENERGY HOLDING A. G. firmou contrato de compra e venda de quotas (SPA) com ADRIANO GIANNETTI DEDINI OMETTO (fls. 583-638), onde ficou estabelecido que este transferiria àquela o controle do então denominado GRUPO DEDINI AGRO (GDA). Sustentam, ainda, que, após assumir o controle do referido grupo, a compradora sentiu-se lesada por entender que o vendedor teria manipulado e omitido diversas informações durante a auditoria e o processo de negociação, bem como violado as garantias por ele prestadas no momento da celebração do ajuste. Informam, ademais, que por essa razão submeteram a controvérsia a procedimentos arbitrais ( cláusula compromissória previamente definida no contrato, item 12.9, fls. 635-636 ), instaurados e conduzidos de acordo com o Regulamento da Câmara de Comércio Internacional . Embora tenham sido duas arbitragens (CCI n. 16.176 e CCI n. 16.513), ambas correram simultaneamente em Nova Iorque - Estados Unidos e foram julgadas pelos mesmos árbitros: Guillhermo Aguiar Alvarez (sócio do escritório King & Spalding LLP), indicado pelas requerentes; José Emílio Nunes Pinto, brasileiro, indicado pelos requeridos ; e David Rivkin (sócio do escritório Debevoise & Plimpton LLP), indicado pelos outros árbitros para ser o presidente das duas arbitragens . Encerrados os procedimentos arbitrais - em que foi aplicada a lei brasileira e adotado o inglês como idioma oficial - foram proferidas as sentenças que ora se busca homologar. A parte requerida, por sua vez, rechaça o pedido de homologação das decisões alienígenas, sustentando, na peça de resistência, que: 1) houve violação à imparcialidade e à independência do Árbitro Presidente do Tribunal Arbitral , uma vez que ele é sócio sênior do escritório de advocacia Debevoise & Plimpton LLP, em Nova Iorque, e teria, em tese, defendido interesses das ora requerentes em outras causas, inclusive com o recebimento de honorários, no curso das arbitragens; 2) teriam sido desconsideradas e tidas como inexistentes provas essenciais à defesa dos requeridos ( correspondências eletrônicas ); e 3) a sentença arbitral CCI n. 16.513⁄JRF⁄CA impôs aos ora requeridos condenação que afrontaria o princípio da reparação integral e da legalidade e não teria aplicado a lei brasileira no momento da fixação da indenização . Afirmam os requeridos que as circunstâncias acima descritas violam a ordem pública brasileira, dada a suposta parcialidade do Juiz, a ofensa aos princípios da legalidade e da reparação integral (art. 39, inciso II, da Lei de Arbitragem e art. V, inciso II, alínea "b", da Convenção de Nova Iorque); aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 38, inciso III, da Lei de Arbitragem e art. V, inciso I, alínea "b", da Convenção de Nova Iorque); e, por último, ao art. 38, inciso IV, da Lei de Arbitragem e o art. V, inciso I, alínea "d", da Convenção de Nova Iorque, já que não teria sido aplicada à causa a lei ( brasileira ) acordada na cláusula compromissória. De início, verifico que a análise dos documentos carreados nos presentes autos demonstra, a meu ver, que foram preenchidos os requisitos formais indispensáveis à homologação ora pleiteada, uma vez que as decisões homologandas foram proferidas por autoridade competente (Tribunal arbitral) , estão devidamente autenticadas por cônsul brasileiro (fls. 61-134 e 196-328) e acompanhadas de tradução realizada por profissional juramentado no Brasil (fls. 136-194 e 332-442) e, por fim, transitaram em julgado (fls. 970-975 e 976-981). Ademais, foram juntados aos autos o contrato firmado entre as partes (fls. 583-638), com cláusula compromissória , e os termos de arbitragem (fls. 757-772 e 947-968). Feitas essas considerações, examino as teses suscitadas pela requerida na peça contestatória. 1. Acerca da alegada parcialidade do Juiz Presidente do Tribunal Arbitral , insta consignar que, em havendo suspeita de parcialidade do condutor da causa alienígena, como alegado pelos ora requeridos , este Tribunal estaria, ex hypothesis, impedido de homologar a sentença estrangeira, cabendo às partes discutir acerca da suposta nulidade no Juízo competente e, somente após, propor nova demanda homologatória. Nesse sentido, a Lei n. 9.307⁄1996, disciplinando os procedimentos de arbitragem em território pátrio , estabelece nos arts. 20 e 33, verbis :   "Art. 20. A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem. § 1º [...] § 2º Não sendo acolhida a argüição, terá prosseguimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo Órgão do Poder Judiciário competente , quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei." (grifei).   "Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei."   Ocorre que, in casu, a imparcialidade do Juiz Presidente foi questionada, inicialmente , perante o próprio eg. Tribunal Arbitral, após a prolação das rr. sentenças arbitrais que ora se busca homologar, por meio de " pedido de impugnação ", oportunidade em que foi afastado o referido Juiz e nomeado outro para a apreciação desse pedido, que por sua vez não foi acolhido pela eg. Corte Arbitral (fls. 543-579). Nessa decisão, o colegiado Arbitral consignou que não teria competência para reformar ou aditar a sentença final, rejeitando todas as reivindicações apresentadas pelos impugnantes (ora requeridos). Posteriormente , perante a Justiça Federal norte-americana , foi proposta ação de anulação das referidas sentenças arbitrais , contendo, além da parcialidade do Juiz, as demais teses ventiladas pelos requeridos neste procedimento homologatório. Do mesmo modo, a ação foi julgada improcedente (com trânsito em julgado às fls. 2958-2977), como noticiam os documentos de fls. 3079-3107 ( sentença ) e 3130-3140 ( apelação ). Na oportunidade, a Justiça norte-americana inferiu que não haveria prova suficiente acerca da alegada parcialidade do árbitro (fls. 3.096 e 3138). Transcrevo, por oportuno, trecho da r. decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional Federal dos Estados Unidos do Distrito Sul de Nova York :   "A lei Federal de Arbitragem dispõe que um tribunal regional pode suspender uma sentença arbitral '(1) sempre que a sentença foi solicitada por corrupção, fraude ou meios indevidos ; (2) sempre que houve evidente parcialidade ou corrupção dos árbitros ..., (3) sempre que os árbitros foram culpados por conduta imprópria ...; ou (4) sempre que os árbitros ultrapassem suas competências, ou as executarem tão imperfeitamente que uma sentença mútua, final e definitiva sobre o assunto não foi feita.' 9 U. S. C. §10 (a). A estas quatro justificativas estatutárias é acrescentada uma quinta por 'manifesto desrespeito da lei', uma doutrina que 'permanece como fundamento válido para suspensão de sentenças arbitrais.'" (fl. 2602-2603, grifei) [...] Os argumentos sobre a alegada parcialidade do Sr. Rivkin surgiram após a Ometto, ao receber as sentenças dos tribunais, e constatando uma sentença indenizatória superior a $110 milhões de dólares americanos, 'começou a realizar uma investigação extensa sobre possíveis conflitos de interesse dos membros do Tribunal [,] que foi bem além da devida diligência normal. ' [...] O investigador da Ometto descobriu três ocasiões em que os advogados da Debevoise assessoraram clientes relativamente a operações corporativas nas quais a Abengoa (ou uma afiliada da Abengoa) era uma parte interessada. Primeiro , a Debevoise representou o Departamento de Energia em conexão com o subsídio de  garantias de empréstimos do Departamento para projetos de energia solar da Abengoa na Califórnia e Arizona, e, nos termos de tal arranjo, a Abengoa pagou os honorários da Debevoise. Segundo , a Debenvoise representou a First Reserve Corp. em relação a sua aquisição de uma participação de 15,9% em uma afiliada da Abengoa, e assessorou o DOE sobre se deveriam consentir com o investimento da First Reserve. Terceiro , a Debevoise representou a Schneider Eletric em sua aquisição de US$ 2 bilhões de uma afiliada da Abengoa chamada Televent GIT SA. [...] Depois de analisar as volumosas petições escritas de ambas as partes e ouvir alegações sobre as duas moções, o tribunal ordenou uma audiência de instrução nos termos da Fed. R. Civ. P, 43(c) para auxiliar sua determinação de fatos relacionados com a alegada imparcialidade de David Rivkin. O Tribunal e os advogados das duas partes tiveram oportunidade de propor questões ao Sr. Rivkin, e o Tribunal recebeu vários documentos antes da audiência para ajudar em sua determinação . Quem opta pela arbitragem privada em preferência ao aparato judicial civil dos tribunais federais dos Estados Unidos elege um sistema de avaliação que muitas vezes dará pouco conforto em caso de derrota. A lei nesta circunscrição é clara em relação ao padrão de 'evidente parcialidade', e procede da análise 'severamente limitada' de sentenças arbitrais feitas pelos tribunais: este Tribunal só pode considerar 'evidente parcialidade' como suficiente para suspender uma sentença 'quando uma pessoa razoável, considerando todas as circunstâncias, teria que concluir que um árbitro foi parcial por um dos lados. ' [...] Com estes princípios em mente, a corte considera que não existe nenhuma prova material que refute a afirmação sob juramento do Sr. Rivkin de que ele, de fato, desconhecia completamente os conflitos sobre os quais Ometto reclama quando proferiu as sentenças. [ ...]. [...] Tendo considerado todos os fundamentos da Ometto para suspensão e tendo considerado todos eles sem mérito, o Tribunal pelo presente concede a moção da Abengoa para confirmar as decisões e indefere a moção da Ometto para suspender as sentenças " (fls. 3088-3106, grifei).   Em grau de recurso , confirmando a r. sentença acima transcrita , assim decidiu o eg. Tribunal de Apelação dos Estados Unidos, Segundo Circuito :   " Não encontramos nenhum erro na declaração do Tribunal Regional Federal de que o árbitro principal não tinha conhecimento dos conflitos em questão no momento em que ele emitiu a sentença arbitral, ou na sua declaração de que não houve parcialidade evidente. Também não encontramos erro na declaração do Tribunal Regional Federal de que Rivkin não tinha nenhuma razão para acreditar que poderia haver um conflito significativo e que, portanto, não havia nenhum outro motivo para investigar. (...). Foram examinados os outros argumentos apresentados pelas partes e eles foram considerados sem fundamentos. Portanto, a decisão do Tribunal Regional Federal é RATIFICADA " (fls. 3138-3139, grifei) .   Ora, não pode este Superior Tribunal, ou qualquer outro órgão da justiça brasileira, revolver a questão suscitada, qual seja, a parcialidade do juiz condutor do processo arbitral, uma vez que, tratando-se de Tribunal Arbitral instaurado nos Estados Unidos, é daquele Estado, por meio de seus órgãos, a competência para julgar a parcialidade de juiz americano, mesmo que Juiz arbitral, o que ocorreu in casu . Entender de forma contrária, a meu ver, seria ferir a soberania daquela nação. Ademais , há de se ressaltar, por oportuno, que os procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras, da competência desta Corte por força da Emenda Constitucional n. 45⁄2004, não têm caráter recursal . 2.Passo à análise da alegada ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa , suscitada pela parte requerida, ao argumento de que não teriam sido consideradas provas que, no seu entender, seriam essenciais a sua defesa (correspondências eletrônicas). A efetiva participação dos requeridos no procedimento arbitral restou comprovada em diversos momentos dos autos, com a aceitação do Tribunal Arbitral, com a designação de árbitro (fls. 145 e 343), com a apresentação de contestação e propositura de reconvenção (fls. 713-725), com o "pedido de impugnação" perante a Corte de Arbitragem (fls. 543-579). O juízo arbitral entendeu que a documentação em questão teria sido produzida antes da celebração do contrato, e consistiria em e-mails trocados entre as ora requerentes e seus advogados, estando, portanto, resguardados pelo sigilo profissional . Proposta ação de anulação de arbitragem perante a Justiça federal norte-americana (fls. 2598-2622), o eg. Tribunal julgou improcedente a pretensão dos ora requeridos e concluiu que os referidos documentos não foram desconsiderados pela eg. Corte Arbitral , mas apenas não surtiram o efeito desejado a ponto de alterar o entendimento por ela firmado (fl. 2620). Reitero que a decisão foi confirmada, em sede de recurso, pelo Tribunal de Apelação dos Estados Unidos, Segundo Circuito (fls. 2778-2788), com trânsito em julgado . 3.No que diz respeito à suposta afronta ao princípio da reparação integral e da legalidade , quanto ao cálculo e a forma de aplicação da indenização fixada pelo Tribunal Arbitral estrangeiro, bem como quanto à alegação de que não teria sido aplicada a lei brasileira ,  cumpre esclarecer o que se segue. Aquela eg. Corte Arbitral , em minuciosa e detalhada sentença de 110 laudas, considerou que as declarações feitas pelos requeridos, acerca da capacidade de moagem das usinas objeto do contrato de compra e venda, decorreram daquilo que se denominou de dolo acidental, e, " nos termos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro , por voto majoritário, o Tribunal determina que os Requeridos paguem à Requerente US$ 100 milhões como indenização apropriada pelo déficit de 1 milhão de toneladas" (fl. 372, grifei). Para tanto, foram analisadas as provas produzidas naqueles autos e as circunstâncias pelas quais se realizou a avença, não sendo possível, neste juízo homologatório , discussão acerca da referida tese, pois esta se confunde com o próprio mérito das sentenças arbitrais estrangeiras . Nesse sentido, bem assinalou o d. Ministério Público Federal, à fl. 3.002, que " o processo de homologação não é um novo julgamento da lide já solvida pela autoridade estrangeira. Não se trata de revisão judicial doméstica de sentença alienígena. Trata-se de controle de formalidades documentais e processuais fundamentais para a higidez de um julgado". E continua o Parquet , " homologação de Sentença Estrangeira é espaço, na melhor lição do Supremo Tribunal Federal, de mero juízo de delibação e, portanto, de contenciosidade limitada " (grifei). Esse o entendimento do Pretório Excelso :   "SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - SISTEMA DE DELIBAÇÃO - LIMITES DO JUÍZO DELIBATÓRIO - PRESSUPOSTOS DE HOMOLOGABILIDADE [...]. - O SISTEMA DE CONTROLE LIMITADO QUE FOI INSTITUÍDO PELO DIREITO BRASILEIRO EM TEMA DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO PERMITE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATUANDO COMO TRIBUNAL DO FORO, PROCEDA, NO QUE SE REFERE AO ATO SENTENCIAL FORMADO NO EXTERIOR, AO EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO OU A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES PERTINENTES AO MERITUM CAUSAE, RESSALVADA, TÃO-SOMENTE, PARA EFEITO DO JUÍZO DE DELIBAÇÃO QUE LHE COMPETE, A ANÁLISE DOS ASPECTOS CONCERNENTES A SOBERANIA NACIONAL, A ORDEM PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. NÃO SE DISCUTE, NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO, A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE A SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGANDA . - [...]" (SEC 4738⁄EU , Tribunal Pleno , Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 7⁄4⁄1995, grifei).   A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, segue a mesma direção:   "SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO ARBITRAL. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. Os vícios no contrato apontados pela parte requerida não foram demonstrados, ao contrário, ficou evidente que ela teve plena ciência da realização do negócio. Ademais, decidir sobre a nulidade do contrato neste juízo de delibação corresponderia a invadir o mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo procedimento homologatório. 2. De igual modo, não comprovou a parte requerida a falta da devida notificação do procedimento arbitral, tal como exigido pelo art. 38, inciso III, da Lei nº 9.307⁄96. 3. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução nº 9⁄STJ, assim como os previstos nos arts. 38 e 39 da Lei nº 9.307⁄96, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 4. Pedido deferido" ( SEC 9.502⁄EX, Corte Especial , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 05⁄08⁄2014, grifei) .   "HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução n.º 9⁄2005⁄STJ: (i) prolação por autoridade competente; (ii) devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) trânsito em julgado; (iv) chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. 2. Na situação específica de homologação de sentença arbitral estrangeira, a cognição judicial, a despeito de manter-se limitada à análise do preenchimento daqueles requisitos formais, inclui a apreciação das exigências dos arts. 38 e 39 da Lei nº 9.037⁄1996. 3. Em linhas gerais, eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena, salvo se atinentes à eventual ofensa à soberania nacional, à ordem pública e⁄ou aos bons costumes (art. 17, LINDB), são estranhos aos quadrantes próprios da ação homologatória. 4. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido" (SEC 6.761⁄EX, Corte Especial , Rel. Min. Nancy Andrighi ,  DJe de 16⁄10⁄2013, grifo meu) .   "HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.  QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente, devidamente traduzida, reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos  requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ n. 9 de 4⁄5⁄2005. 3. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída, não feriu a lei a que foi submetida pelas partes e foi aceita pelos contratantes mediante a assinatura do contrato, não cabe questionar, em sede de homologação do laudo arbitral resultante desse acordo, aspectos específicos da natureza contratual subjacente ao laudo homologando (AgRg na SEC n. 854, Corte Especial, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14⁄4⁄2011). 4. Homologação deferida" (SEC 5.828⁄EX, Corte Especial , Rel. Min. João Otávio de Noronha , DJe de 26⁄06⁄2013, grifei).   "DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARBITRAGEM. CONTRATOS COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DA TRADUÇÃO JURAMENTADA DE UMA DAS AVENÇAS. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVELIA NO ESTRANGEIRO. REGULAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO POR CITAÇÃO POSTAL. ALEGAÇÕES SOBRE O MÉRITO, DESCABIMENTO. PRECEDENTE. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral proferida no estrangeiro, no qual se debateu indenização em razão de disputas comerciais derivadas da rescisão de contratos de representação comercial. [...] 5. As alegações genéricas de prejuízo em razão dos conflitos havidos pelo fim da relação comercial não configuram violação à soberania, tampouco à ordem jurídica pátria e aos costumes. Não é cabível a imersão no mérito dos títulos estrangeiros no juízo de delibação, motivo pelo qual é vedado o debate de mérito. Precedente: SEC 4.516⁄EX, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 30.10.2013. 6.  Tendo sido atendidos os ditames do art. 5º, bem como não tendo havido incursão em alguma das vedações previstas no art. 6º da Resolução STJ n. 09⁄2005, além de observada a Lei n. 9.037⁄96 e ao art. 17 da LINDB, é de deferir o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação deferido" (SEC 10.643⁄EX, Corte Especial , Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 11⁄12⁄2014, grifei).   "HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM PORTUGAL. SENTENÇA ALIENÍGENA QUE HOMOLOGA ACORDO DE GUARDA DE FILHOS E ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. O juízo exercido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nas homologações de sentença estrangeira é de delibação, em que não se discute o mérito da decisão, a não ser para a verificação dos requisitos formais. Assim, o alegado descumprimento do referido acordo não é óbice para a homologação. Precedentes do STJ e do STF. 3. Homologação da sentença estrangeira deferida" (SEC 9.600⁄EX, Corte Especial , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , DJe de 28⁄10⁄2014, grifei).   "SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESOLUÇÃO STJ 9⁄2005. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA, À SOBERANIA NACIONAL E AOS BONS COSTUMES. DEFERIMENTO. 1. In casu , a sentença estrangeira a ser homologada tem conteúdo exclusivamente econômico e se limita ao reconhecimento por magistrado da High Court of Justice de Londres acerca da responsabilidade contratual do requerido por obrigação contraída pela empresa Fluxo-Cane no mercado de açúcar. 2. Os limites cognitivos do processo de homologação de sentença estrangeira impedem que a contestação verse sobre matéria estranha à autenticidade dos documentos, à inteligência da decisão e à observância dos requisitos estabelecidos na Resolução STJ 9⁄2005. Por expressa previsão legal, também não se deve homologar decisão judicial estrangeira que ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17 da LINDB). 3. Não se verifica na mera declaração de existência de relação obrigacional afronta alguma à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes. A leitura do inteiro teor da sentença revela que não há nada a indicar ausência de fundamentação ou impossibilidade de compreender o conteúdo do decisum . 4.  A existência de duplo grau de jurisdição no exterior não é requisito para a homologação de sentença estrangeira, nos termos da Resolução STJ 9⁄2005, de modo que a denegação do direito ao processamento de recurso não configura ofensa à ordem pública. Precedente da Corte Especial do STJ, no qual se homologou sentença estrangeira não sujeita a recurso: SEC .894⁄UY, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 9⁄10⁄2008. 5. As discussões suscitadas sobre a relação de direito material reconhecida na sentença estrangeira refogem ao juízo de delibação próprio da presente  demanda, motivo pelo qual se deve repelir o argumento de que a requerente teria que apresentar os fundamentos e a documentação relativos ao contrato sobre o qual recaiu o litígio. 6.  Em suma: atendidos os requisitos da Resolução STJ 9⁄2005 e ausente o risco de afronta à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes, há que se homologar a sentença estrangeira. Precedentes do STJ. 7. Homologação de sentença estrangeira deferida" (SEC 6.197⁄EX, Corte Especial , Rel. Min. Herman Benjamin , DJe de 2⁄2⁄2015, grifei).   Diante de todo o exposto, não vislumbro, na espécie, a ocorrência da referida ofensa à ordem pública . Ressalte-se que a presente demanda tem como tema de fundo a responsabilidade das partes em ajuste de compra e venda , cujo regramento foi pactuado de acordo com a vontade de ambos os contratantes . Cumpre consignar que, como bem ressaltou o douto representante do Ministério Público Federal, Subprocurador-Geral Humberto Jacques de Medeiros, à fl. 3.013, "[...] o conceito de ordem pública, pois, é interpretado nestes campos de forma finalística hábil a não desmantelar o papel do Superior Tribunal de Justiça de chancelador de sentenças estrangeiras antes do ingresso na ordem jurídica nacional. Assim, prestigiando-se aquilo que decidido por uma autoridade jurisdicional, mesmo que estrangeira, a noção de 'ordem pública' repele apenas os atos e efeitos jurídicos absolutamente incompossíveis com o sistema jurídico brasileiro ", concluindo que [...] no campo de direitos patrimoniais disponíveis a presença de obstáculos de direito material de 'ordem pública' é mínima para a homologação de sentença estrangeira" (grifei). Ante o exposto, concluo que o pedido formulado está de acordo com as disposições contidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, na Lei de Arbitragem (n. 9.307⁄96), bem como no Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual voto pela homologação das sentenças arbitrais , condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o voto.
Documento: 52148959 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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