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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 686961 RJ 2004/0137151-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 686961 RJ 2004/0137151-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 16.05.2006 p. 205

Julgamento

4 de Abril de 2006

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_686961_RJ_04.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IPTU – SENTENÇA CITRA PETITA – ANULAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MANTIDA.

1. Considera-se citra petita a sentença que não aborda todos os pedidos feitos pelo autor.
2. Na hipótese dos autos, havendo julgamento aquém do pedido, correto o encaminhamento dado pelo Tribunal de origem de anular a sentença para que outra seja proferida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - RESP 756844 -SC

Doutrina

  • Obra: NULIDADE DA SENTENÇA E O PRINCÍPIO DA INCONGRUÊNCIA, SARAIVA.
  • Autor: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
  • Obra: A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
  • Autor: ROGÉRIO BELLENTANI ZAVARIZE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46796/recurso-especial-resp-686961-rj-2004-0137151-7

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