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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0378106-16.2004.8.13.0521 MG 2013/0389215-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/10/2016
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1420839_55fce.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.839 - MG (2013/0389215-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CUSTÓDIA VIEIRA DO CARMO ADVOGADO : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA - MG047254 RECORRIDO : MARIA MAYRINK BARBOSA LEAL - ESPÓLIO REPR. POR : JOSÉ MARIA LEAL ADVOGADOS : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO (S) - MG047969 MARCO ANTÔNIO M. ARAÚJO - MG100559 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CUSTÓDIA VIEIRA DO CARMO, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 473): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE LOCUPLETAÇÃO CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA ANULADA EM AÇÃO PRÓPRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. Não se revela carecedor de ação aquele que postula o recebimento de valores que deixaram de ser repassados durante todo o tempo que a Ré usufruiu do imóvel sem ser legítima proprietária e sem ter arcado com os custos de aluguel. O prazo para prescrição da pretensão do Apelado no Código Civil de 1916 era fixado em vinte (20) anos, devendo-se aplicar ao caso vertente a regra de transição prevista no artigo 2.028, do Novo Código Civil. No caso concreto, a utilização do imóvel sem a competente contraprestação iniciou-se em 1989, gerando, a partir de então, o alegado enriquecimento ilícito da Apelante. O Novo Código Civil entrou em vigor em 11/01/2003, quando já havia se passado mais de dez anos, devendo-se aplicar, portanto, o prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. A posse da Ré no imóvel durante anos confere ao Autor o direito de receber indenização pelo que deixou de receber a titulo de fruição durante o período em que o imóvel foi ocupado, não se podendo prestigiar o enriquecimento sem causa. Agravo retido e apelação não providos. Os embargos de declaração não foram acolhidos (e-STJ, fls. 498-504). Nas razões do especial, aponta a recorrente, violação dos artigos 169, 177, 496 e 884, do Código Civil de 2002; e 128, 165, 458, II e 535, do Código de Processo Civil de 1973. Aduz negativa de prestação jurisdicional. Alega que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel entre ascendente e descendente é anulável, e não nulo, de modo que conservou-se válido e eficaz desde a sua celebração (1989), até o ato que o anulou (2004). Sustenta que não há falar em enriquecimento ilícito, uma vez que a validade e eficácia do negócio jurídico antes da sua anulação sustentaram a ocupação do imóvel por justa causa. Requer ver declarado que inexiste direito à indenização no período anterior ao trânsito em julgado da sentença que julgou a ação de anulação de venda de ascendente para descendente. Contrarrazões às fls. 525-528. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 530-531 (e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Sem razão a recorrente. Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Anoto, preliminarmente, que a questão federal foi decidida de modo suficiente, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa aos artigos 128, 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973. O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não merece reparo algum. Com efeito, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Para melhor compreensão da questão posta nas razões do recurso, transcrevo trechos da sentença (e-STJ, fls. 393-394): Avançando para o mérito, não há muito a descrever sobre a malfadada venda dos imóveis de ascendente para descendente, envolvendo a Sra. Custódia Vieira do Carmo como interposta pessoa, porque a transação foi anulada por decisão judicial, sendo certo que a sentença já transitou em julgado (f. 12/44). Na referida sentença constou que "todo o ato deve ser anulado, voltando as partes ao estado anterior das respectivas vendas". Decerto, reconhecida a simulação da venda e anuladas as respectivas escrituras públicas, os imóveis descritos na inicial retornaram ao acervo do espólio. E se a requerida, durante todo o tempo que usufruiu das lojas comerciais já citadas, sem ser legítima proprietária e sem ter arcado com os custos dos aluguéis, provocou um decréscimo patrimonial do espólio, que deixou de receber os frutos dos imóveis, enquanto a requerida se enriqueceu com os valores que deixou de pagar, tudo, é claro, de forma indireta. (...) Nesse contexto, percebo, sim, um enriquecimento injusto da requerida, em face da diminuição de patrimônio do espólio, vedado pelo ordenamento jurídico, o que deu ensejo ao ajuizamento desta ação, que visa ao pagamento do que deixou de ser auferido com a utilização dos bens. (...). (grifou-se) Instada a se manifestar quanto ao tema, a Corte local consignou que (e-STJ, fls. 477-478): Na espécie, cinge-se a controvérsia na averiguação de eventual enriquecimento ilícito existente no fato de ter a Apelante permanecido durante anos no imóvel objeto de compra e venda simulada, anulada por decisão judicial transitada em julgado. É evidente que ao usufruir do imóvel durante anos sem ser legítima proprietária e sem ter arcado com os custos do aluguel a Apelante se enriqueceu com os valores que deixou de pagar, enquanto provocava um decréscimo patrimonial do espólio, que deixou de receber os frutos do imóvel. Não merece prosperar a alegação da Apelante de que a ocupação do imóvel foi legítima, uma vez que, conforme asseverado pelo Juiz primevo, o que dava apoio à referida legitimidade era o negócio jurídico anulado por sentença judicial transitada em julgado. Conforme cediço, nosso ordenamento jurídico veda a obtenção de proveito econômico às custas de outrem e, se durante todo esse tempo a Apelante utilizou-se das lojas comerciais por força de uma transação declarada nula, certamente deverá pagar ao espólio o valor que pagaria a título de aluguel, durante todo o período que usufruir do bem, sob pena de enriquecer-se às custas do Apelado, que deixará de auferir a renda devida. Em relação ao quantum a ser arbitrado, agiu com acerto o Juiz primevo ao se basear no laudo pericial contábil para fixação do valor devido, principalmente porque o montante apresentado pelo expert não foi impugnado pelas partes. (grifou-se) Possui a ação de reconhecimento de anulabilidade de negócio jurídico a natureza constitutiva negativa, e não meramente declaratória, mas "a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença" (art. 177 do CC/2002). Na doutrina, não se desconhece da divergência quanto à eficácia da ação anulatória. Segundo defende a doutrina clássica, os efeitos da decisão judicial na ação anulatória não são retro-operantes, possuindo efeitos apenas para o futuro (Maria Helena Diniz, Carlos Roberto Gonçalves, Arnaldo Rizzardo, Caio Mário, e Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery), de outro giro, a corrente majoritária defende que os efeitos da anulabilidade, no plano da eficácia, são idênticos ao da nulidade, e operam efeitos tanto para o futuro como para o passado, uma vez que algo que é ilegal não pode produzir efeitos (Humberto Theodoro Júnior, Zeno Veloso, Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho, Paulo Nades, Renan Lotufo, Flávio Tartuce, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald, Orlando Gomes e Silvio Rodrigues). Esse é o entendimento que se infere do art. 182 do CC/2002:"Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Como se observa, o art. 182 do CC/2002 reza que os efeitos do negócio jurídico inválido devem cessar a partir da sua anulação, se anuláveis, ou não devem produzir efeitos, se nulos. Ressalte-se que é comando imperativo da parte final do art. 182 do CC/2002, a restituição das partes ao estado anterior, ou se impossível a restituição, que haja indenização com o equivalente, como consequência dos efeitos retro-operantes da nulidade ou anulabilidade de qualquer negócio jurídico. Isso porque a restituição das partes ao estado anterior é inerente à eficácia restituitória contida na decisão judicial, sob pena de flagrante injustiça, mesmo em se tratando de anulabilidade de negócio jurídico. A propósito, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE. 2. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO. EFICÁCIA RESTITUITÓRIA. EX OFFICIO. DECISÃO JUDICIAL. 3. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, a rescisão judicial do contrato de compra e venda implica, ex officio, a restituição das partes ao estado anterior (eficácia restituitória contida no provimento jurisdicional), razão por que não ofende a coisa julgada a inclusão, na conta de liquidação, dos valores pagos pelo comprador. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp. 1.289.600/TO, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 17.12.2014) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, PELO PROMITENTE VENDEDOR, DAS PARCELAS DO PREÇO PAGAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DOS RÉUS. CONCRETIZAÇÃO DA EFICÁCIA RESTITUTÓRIA DA RESOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO 'EXTRA PETIA'. 1. Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. 2. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. 3. Inocorrência de decisão "extra petita". 4. Reafirmação da jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma deste STJ acerca do tema. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp. 1.286.144/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7.3.2013, DJe 1º.4.2013) PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Parcelamento do solo. Resolução. Restituição. CDC. Reconvenção. - O CDC se aplica à relação de consumo estabelecida entre a empresa que comercializa imóveis loteados urbanos e o promissário comprador, operação que é regulada, no que tem de específico, pela legislação própria (Lei 6766/79). - Resolvido o negócio, cabe a restituição das parcelas mensais pagas pelos promissários compradores, que já perderam o sinal em favor da promitente vendedora. - A decisão sobre a restituição das partes à situação anterior integra resolução judicial do contrato e deve ser objeto de decisão do juiz ainda que não tenha sido requerido pela parte na contestação ou em reconvenção. Recurso não conhecido. (REsp. 300.721/SP, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 4.9.2001, DJ 29.10.2001, p. 210) No caso concreto, desconstituída a venda do imóvel, uma vez que reconhecida a simulação, não resta outra alternativa se não reconhecer que a recorrente usufruiu do bem sem ter pago uma contrapartida, enriquecendo-se ilicitamente, enquanto que a parte recorrente deixou de auferir os rendimentos dos aluguéis, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, não há como reconhecer a justa causa, a fim de afastar a tese de enriquecimento ilícito, porquanto é comando imperativo do ordenamento jurídico de que a anulabilidade de qualquer negócio jurídico, leva à restituição das partes ao estado anterior, com a consequente indenização, caso não seja possível a restituição. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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